CASAMENTO CONSULAR Olinda Caetano Garcia Discorre sobre os requisitos legais e legislação para o casamento consular. Diz-se casamento consular aquele que é realizado perante autoridade consular brasileira por brasileiro. O Decreto n. 61.078/67 que aprovou a Convenção de Viena sobre Direito Consular em seu artigo 5º, letra “f” autoriza que a autoridade consular celebre […]
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