REFLEXÕES SOBRE A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: O AUXÍLIO DIREITO E A CARTA ROGATÓRIA Raphael Funchal Carneiro Sumário: 1. Introdução. 2. Disposições gerais sobre a cooperação jurídica internacional. 3. Auxílio direito. 4. Carta rogatória. 5. Trâmites do pedido de cooperação jurídica internacional. 6. Conclusão. 7. Referências 1. INTRODUÇÃO A cooperação jurídica internacional tem um […]
Ver maisART. 36 DO CPC – CARTA ROGATÓRIA Entre os mecanismos de cooperação jurídica internacional, encontra-se a carta rogatória. O instrumento é regulamentado pelo artigo 36 do Código de Processo Civil, cujo caput estabelece que “o procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as […]
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