PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO DE BENS NA FALÊNCIA Carlos Roberto Claro A Lei 11.101/05 não estabelece prazo para que o terceiro requeira a restituição de bens. o artigo trata desta questão. A Lei 11.101/05, que trata da recuperação empresarial e falência, dispõe, a contar do art. 85, do “pedido de restituição de bens”, […]
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