OS ATOS PROCESSUAIS ELETRÔNICOS NO CPC/2015 Antônio Carvalho Filho 1. INTRODUÇÃO. O CPC/2015 (LGL\2015\1656) inaugura disciplina específica acerca dos atos processuais praticados por meio eletrônico.[1] Pelas regras dispostas nos arts. 193 a 199 do CPC/2015 (LGL\2015\1656), o legislador trouxe ao Poder Judiciário as diretrizes básicas visando a segurança dos atos processuais realizados eletronicamente. Não […]
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