MOMENTO DE EXIGIBILIDADE DAS “ASTREINTES” André Pagani de Souza   O § 3º do art. 537 do CPC estabelece que: “A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte”. Trata-se de uma regra […]

COMENTÁRIOS SOBRE A MULTA/ASTREINTES DO ARTIGO 537 DO NOVO CPC Nayron Divino Toledo Malheiros Direito processual civil. Direito tributário. Crédito tributário. Multa Multa ou astreintes. A multa coercitiva processual também é chamada pela doutrina de astreintes, tendo em vista sua semelhança com o instituto francês de mesma natureza. Trata-se de um dos mais importantes mecanismos […]

AS ASTREINTES E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Daniel Roberto Hertel SUMÁRIO: Introdução – 1. Distinções necessárias: astreintes, perdas e danos e cláusula penal – 2. Limites para o valor da multa e fixação de teto – 3. Execução do valor da multa – 4. Termo a quo para execução da multa – 5. […]