ÁREA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TEXTOS LEGAIS E NA PRÁTICA JUDICIÁRIA Nelson Monteiro Neto SUMÁRIO: Introdução; 1 Embargos declaratórios e “erro de julgamento“; 2 Padrões de cabimento dos embargos de declaração; 3 Embargos declaratórios e pedido de reconsideração; 4 Embargos de declaração e o Código de 2015: identidade entre a jurisprudência e […]
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