JUIZADO ESPECIAL E A APLICAÇÃO DO NOVO CPC Thomas Ubirajara Caldas de Arruda A natureza dos recursos é a mesma, a matéria é a mesma (cível), o prazo é o mesmo, mas a forma da contagem não será a mesma? Inicialmente, é necessário apontar que a novidade trazida pelo art. 219 da Lei nº 13.105/2015, […]

JUIZADO ESPECIAL E A APLICAÇÃO DO NOVO CPC Eder Fernando Da Silva SUMÁRIO: Introdução; 1 Tutelas de urgência nas execuções em geral; 2 Tutelas de urgência nas execuções dos juizados especiais cíveis; Conclusão; Referências.   INTRODUÇÃO É cediço que o tempo é um mal necessário para a boa tutela dos direitos [1]. Contudo, há situações […]

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E SUA APLICAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Carlos Henrique Soares SUMÁRIO: 1 Breve análise da situação judiciária brasileira; 2 Breve análise histórica da garantia à razoável duração do processo; 3 Duração razoável do processo – Imprecisão do termo; 4 Tempestividade procedimental e jurisdicional – Pressuposto processual constitucional; 5 Análise […]

PENA. APLICAÇÃO DE RESTRITIVA DE DIREITO CONFORME O NOVO ARTIGO 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI Nº 13.281/2016  Renato Marcão O princípio da individualização da pena está expresso no art. 5º, XLVI, da CF, nos seguintes termos: “a lei regulará a individualização da pena (…)“. Cabe ao Poder Legislativo Federal proceder à individualização formal […]