ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO, EM AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANO, NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS CATARINENSE E GAÚCHO Luiz Fernando Calegari SUMÁRIO: Introdução; 1. A responsabilidade civil do Estado; 1.1 A possibilidade de responsabilização pessoal do agente estatal – Divergências doutrinárias; 2. Análise da jurisprudência brasileira; 2.1 Do precedente oriundo do STF; 2.2 […]
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