CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Arilson Thomaz Júnior José Felipe Bodemüller da Silva RESUMO: O artigo se propõe a descrever, inicialmente, os principais eventos que marcaram o surgimento da ação civil pública como instrumento de tutela de interesses coletivos, a partir da dissecação do conceito de direitos transindividuais, e, ainda, enumerar […]
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