Panorama Jurídico

STF ESTÁ DECIDINDO SE O MINISTRO RELATOR DA OPERAÇÃO LAVA-JATO TEM COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A DELAÇÃO PREMIADA DA JBS

21/06/17 | Nenhum comentário

STF ESTÁ DECIDINDO SE O MINISTRO RELATOR DA OPERAÇÃO LAVA-JATO TEM COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A DELAÇÃO PREMIADA DA JBS. Por Cristina Kfuri

Os Ministros do STF Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram, nesta tarde, a favor da competência por prevenção do Ministro Edson Fachin para analisar e homologar a delação premiada feita pelos empresários da JBS, diante da sua correlação com a Operação Lava-Jato.

O Ministro Edson Fachin assumiu a posição de Relator dos processos relativos à Operação Lava-Jato após o falecimento do Ministro Teori Zavascki.

A delação premiada, acordo feito entre o Ministério Público e os empresários da JBS, foram direcionadas ao Ministro Edson Fachin por “prevenção”, instituto jurídico que determina que todos os processos que contêm relação entre si (conexão/continência) devem ser distribuídos ao mesmo Relator e julgado pelos mesmos decisores.

Segundo o relator, o conteúdo das delações dos executivos da JBS se reportam a fatos já investigaém dos em inquéritos sob sua responsabilidade – não só da Operação Lava-Jato, mas também outros inquéritos que estão sob seus cuidados, tais como o esquema dos recursos do FGTS, desviados pelo ex-vice presidente da Caixa Fábio Cleto em favor dos integrantes do PMDB.

A próxima matéria a ser discutida é a atuação do STF nas delações premiadas: se cabe ao Judiciário discutir o conteúdo do acordo entre o MP e o delator, ou se o papel do STF é apenas de homologar o que fora negociado.

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