Doutrina Pátria

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE DIRETORES E ADMINISTRADORES

1/10/18 | por | Doutrina | Nenhum comentário

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE DIRETORES E ADMINISTRADORES

Vinícius de Carvalho P . Mendonça

SUMÁRIO: Introdução; 1 História; 1.1 História no mundo; 1.2 História no Brasil; 2 Mercado; 2.1 Mercado mundial; 2.2 Mercado brasileiro; 3 Formação contratual; 3.1 Definição; 3.2 Objeto; 3.3 Agentes; 3.4 Elementos essenciais; 3.5 Funções; 3.5.1 Função econômica; 3.5.2 Função de gestão de riscos; 3.5.3 Função de atração de gestores; 3.5.4 Função de suporte à governança corporativa; 4 Circular Susep nº 553/2017; 4.1 Escopo normativo; 4.2 Natureza jurídica e forma de contratação; 4.3 Amplitude, limite e forma de pagamento da garantia; 4.4 Formas de cobertura; 4.5 Riscos excluídos; 4.6 Estrutura das condições contratuais; 4.7 Disposições finais; 5 Jurisprudência; 5.1 Jurisprudência internacional; 5.2 Jurisprudência brasileira; Considerações finais; Referências.

 

INTRODUÇÃO

O seguro tem sido considerado um dos instrumentos mais valiosos para o compartilhamento de riscos sobre os quais a humanidade encontra-se submetida, seja no âmbito da preservação dos interesses pessoais, visando a promover uma melhor qualidade de vida aos seus beneficiários, seja no âmbito da preservação dos interesses coletivos, com o intuito de diminuir os danos patrimoniais experimentados em razão do desenvolvimento de atividades potencialmente perigosas no âmbito público ou privado.

François Ewald denomina o seguro como uma “tecnologia do risco” na tentativa de expressar a própria multiplicidade de significados para um instituto com inúmeras funções de proteção no plano dos interesses individuais e coletivos e todo o potencial de arquitetura de soluções atuariais visando a mitigar a infindável multiplicidade de danos sob os quais os interesses humanos atualmente se encontram expostos[1].

Nessa linha, desenvolveram-se os mais diversos tipos de coberturas securitárias voltados para a proteção de interesses economicamente estimáveis, como, por exemplo, os relacionados a perdas patrimoniais individuais, representados por seguros de danos (ex.: seguro de transportes marítimos, terrestres e aeronáuticos), bem como de bens inestimáveis, representados por seguros de pessoas individuais e coletivos (ex.: seguro de vida por morte, seguro de vida por sobrevivência, seguro por incapacidade laborativa etc.).

Por outro lado, a consolidação da empresa ao longo dos séculos como o principal fator da geração de riquezas e de bem-estar social já criado pela inteligência humana motivou ainda a concepção de coberturas de seguro específicas voltadas para a manutenção das suas atividades operacionais e para a redução dos prejuízos causados por danos relacionados ao desenvolvimento das suas atividades econômicas.

Dentre os seguros existentes, podem ser citados vários tipos de coberturas visando a diminuir os riscos relacionados ao desenvolvimento de atividades financeiras (ex.: seguro de crédito à exportação), de atividades potencialmente poluidoras (ex.: seguro de responsabilidade civil ambiental), de atividades suscetíveis a danos na rede mundial de computadores (ex.: seguro contra invasões cibernéticas), de má-concepção ou de mau funcionamento de produtos (ex.: seguro garantia) etc.

Nesse contexto, importante considerar que a ação desenvolvida por uma sociedade empresária para a realização de um fim econômico determinado com o escopo de que o capital aplicado por seus respectivos acionistas e investidores possa gerar lucros traz ínsita na própria ideia da sua concepção o fator risco.

Sob essa perspectiva, os riscos atrelados à realização de uma empresa são inúmeros, como, por exemplo, o de gerenciamento de crises financeiras no âmbito macro e microeconômico, o de redução de liquidez do capital utilizado para o exercício das atividades operacionais, o de modificação dos parâmetros regulatórios, o de defasagem da tecnologia utilizada no seu sistema produtivo, o de danos à imagem e ao seu patrimônio, entre outros.

O desenvolvimento da atividade empresarial também pode implicar a consumação de condutas culposas com potencial danoso por parte de diretores e de administradores responsáveis por gerir os negócios de sociedades empresárias, impactando, assim, a própria esfera patrimonial da pessoa jurídica, dos seus acionistas, de investidores, bem como de terceiros afetados por suas consequências.

Os prejuízos tornam-se ainda mais relevantes num contexto corporativo cada vez mais complexo e multifacetado do ponto de vista societário, no qual habitualmente são realizadas operações de fusão e de aquisição de grandes conglomerados financeiros e econômicos (M&A’s), operações de aquisições de participações acionárias em negócios tecnológicos e financeiros inovadores (startups) e operações de emissão de títulos e de lançamento de novos produtos financeiros nos mercados de valores mobiliários (Exchange Traded Products, IPO’s, ADR’s etc.).

Em complementação, a atividade empresarial insere-se num ambiente regulatório cada vez mais interconectado, com a atuação simultânea de diversos entes governamentais tanto sob o ponto de vista da coexistência de atos de regulação quanto de atos de supervisão e de fiscalização dos mercados; e, também, no que tange à aplicação de sanções civis, administrativas e penais no âmbito dos sistemas jurídicos nacionais.

Nesse cenário, o seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores (RC D&O) adquire uma relevância estratégica como meio juridicamente adequado de proteção dos agentes e dos interesses empresariais em jogo visando mitigar as consequências danosas que a eventual consumação de condutas culposas por gestores possa causar no âmbito corporativo.

Principalmente, considerando que a responsabilização de diretores e administradores por danos causados em razão da consumação de ilícitos culposos trata-se de um fenômeno cujos índices de litigiosidade têm aumentado em âmbito global em face de operações realizadas por sociedades empresárias com atividades transnacionais.

Alia-se a tal constatação a própria evolução das bases do desenvolvimento da atividade empresarial mundial, a qual tem sido constantemente objeto de estudos e pautada por ações baseadas em programas de governança corporativa (corporate governance) e de prevenção à prática de atos de corrupção (compliance) visando à proteção de acionistas e investidores prejudicados pelas crises financeiras ocorridas em nível mundial no final do século XX e no início do século XXI.

Em razão disso, este estudo tem por objetivo investigar os fundamentos jurídicos do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores (RC D&O), como, por exemplo, a sua história, mercado, definição, funções, modalidades, direitos e obrigações, hipóteses de exclusão e jurisprudência nacional e internacional sobre a matéria.

Na mesma linha, o presente estudo tem por objetivo apresentar o conteúdo da Circular da Superintendência de Seguros Privados – Susep nº 553, de 23.05.2017, por meio da qual recentemente foram introduzidas regras específicas para a regulamentação desse tipo de cobertura no mercado brasileiro, com o intuito de analisar o novo marco regulatório instaurado.

Em razão da especificidade do escopo de investigação, a metodologia empregada neste estudo baseou-se, preponderantemente, na pesquisa de doutrina e jurisprudência sobre direito do seguro e de responsabilidade civil societária produzidas no Brasil e no exterior.

1 HISTÓRIA

Neste tópico serão apresentados os principais fatos históricos que contribuíram para a criação e o desenvolvimento do seguro de D&O no mundo, o qual, desde a sua gênese, esteve vinculado à necessidade de criação de mecanismos jurídicos e econômicos de proteção a gestores empresariais.

Também serão apresentados os fatos relacionados à história da comercialização dessa modalidade securitária no Brasil, a partir da reabertura do mercado brasileiro ao investimento estrangeiro com a reforma política-democrática ocorrida no final do século XX e com o processo de reestruturação do Estado brasileiro por meio da privatização de ativos e de sociedades sob o controle estatal.

 

1.1 História no mundo

A criação do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores originou-se no período posterior à Grande Depressão Econômica de 1929, ocorrida nos Estados Unidos da América (EUA), fato que ocasionou o colapso da economia norte-americana e cujos efeitos irradiaram-se no âmbito internacional[2].

A queda do índice Down Jones de ações implicou a quebra de inúmeras sociedades empresárias e gerou grandes perdas econômicas para acionistas e investidores do mercado de valores mobiliários norte-americano, os quais propuseram ações judiciais em face das companhias e dos respectivos diretores e administradores visando obter a reparação civil pelos danos sofridos.

Na década de 1930, diante de tal contexto de alta litigiosidade instalado entre acionistas e investidores versus companhias e administradores, o Lloyd’s de Londres criou o seguro de responsabilidade civil de D&O visando à proteção do patrimônio de gestores de sociedades empresárias expostos ao risco de responderem a ações de reparação civil[3].

Em tal época, nos EUA, foram promulgadas a Lei de Valores Mobiliários de 1933 (Securities Act) e a Lei do Mercado de Valores Mobiliários de 1934 (Securities Exchange Act), visando promover um efetivo controle regulatório sobre tais operações com a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (Securities Exchange Comission), reflexo da modificação da política liberal até então adotada em função da necessidade de uma maior intervenção estatal na economia com o intuito de garantir a segurança dos investimentos populares realizados em companhias autorizadas a funcionar no mercado[4][5][6]

Subsequentemente, foram promulgadas a Lei das Sociedades de Investimentos (Investment Company Act) e a Lei dos Corretores de Investimentos (Investment Advisers Act), ambas, de 1940, visando promover uma melhor organização das companhias com foco na minimização de conflitos de interesses em operações complexas e garantir a publicação e acessibilidade de informações financeiras a acionistas e investidores.

Na década de 1950, nos EUA, deu-se continuidade à consolidação das medidas legislativas mencionadas visando ao aprimoramento das ferramentas de gestão das sociedades empresárias com foco na transparência e na publicação das informações relevantes para o mercado de valores mobiliários, bem como na proteção dos direitos de acionistas minoritários.

Nesse contexto histórico, também surgiram iniciativas relacionadas à implantação de planos corporativos de reparação civil (corporate indemnification agreements) em benefício de diretores e administradores eventualmente demandados por acionistas, investidores e terceiros prejudicados, no exercício das atividades de gestão de sociedades empresárias.

A implantação desses planos nos EUA foi viabilizada por meio de autorizações legislativas e estatutárias permitindo a sociedades empresárias inserir cláusulas disciplinando especificamente a forma pela qual seriam garantidos os pagamentos de reembolsos aos seus diretores e administradores afetados por demandas judiciais derivadas do exercício de suas atividades, bem como a contratação de seguros de RC D&O.

Essas inovações foram realizadas em razão de decisões judiciais proferidas pelas Cortes norte-americanas como a do caso New York Dock Co. v. McCollum, 16 N.Y.S.2d 844 (1939), no qual a Suprema Corte de Nova Iorque decidiu que era vedado a sociedades empresárias reembolsarem os seus diretores e administradores por despesas judiciais em ações movidas por acionistas em nome das companhias (securities claims) ainda que eles tivessem obtido êxito em suas defesas.

Todavia, somente a partir das décadas de 1960 e 1970, em razão da recuperação da confiança dos investidores, o seguro de D&O veio a adquirir uma verdadeira relevância social e econômica, tendo em vista um novo período de crescimento de investimentos aportados no mercado de valores mobiliários norte-americanos[7].

Na década de 1970, de acordo com Sabia, Rudow e DeMartini, 70% (setenta por cento) das companhias admitidas a operar no mercado de valores mobiliários norte-americano haviam contratado seguros de D&O para a proteção dos seus diretores e administradores[8].

Em tal época, também houve um boom de fusões e de aquisições entre companhias norte-americanas, denominado de “Mergers & Acquisitions Mania“, o que gerou um novo aumento dos índices de litigiosidade envolvendo os agentes corporativos, principalmente acionistas e investidores lesados por operações realizadas sem a devida sustentação em auditorias e análises técnicas de retorno lucrativo dos investimentos[9].

Outro importante fato que influenciou a evolução do tratamento da matéria foi o caso Escott v. Bar Chris Construction Corporation, 283 F. Supp. 643 (S.D.N.Y. 1976), no qual a Corte Distrital de Nova Iorque decidiu por condenar pessoalmente os diretores internos e um diretor externo da companhia ao pagamento das despesas relativas à defesa judicial e às reparações civis, sem direito ao benefício do reembolso do plano corporativo (corporate indemnification agreement), por prática de más condutas administrativas que causaram a falência da sociedade empresária (Seção 11 do Securities Act de 1933).

Nesse período, o seguro de D&O evoluiu no sentido de disponibilizar a contratação de duas espécies básicas de coberturas securitárias[10]:

(i) Cláusula 1 ou Lado A (clause 1 or side A – non indemnified), responsável por oferecer proteção financeira e pessoal aos gestores de sociedades empresárias nas hipóteses da impossibilidade de implantação de processos de pagamentos de indenização ou reembolsos pela própria companhia (ex.: caso de falência ou de incapacidade financeira, e de proibição legal por condenações impostas em ações movidas por acionistas em nome da sociedade – securities claims);

(ii) Cláusula 2 ou Lado B (clause 2 or side B – indemnified), responsável por oferecer o reembolso à sociedade empresária pelos valores adiantados ou pagos aos diretores e administradores para o custeio das despesas judiciais e de contratação de advogados, pagamento de reparações civis impostas por órgãos jurisdicionais e arbitrais, bem como multas e penalidades aplicadas por violação de contrato, do estatuto ou da legislação em vigor (corporate reimbursement).

Importante esclarecer que, nessa época, foi introduzida no mercado uma apólice de seguro de linha única Tipo A independente (monoline Side A) com o intuito de satisfazer a demanda autônoma por contratação de seguro de RC D&O para proteção contra responsabilidade pessoal marcadamente voltada para diretores e administradores externos.

No caso Smith v. Van Gorkom 488 A.2d 858 (Del. 1985), conhecido como o caso Trans Union, a Suprema Corte de Delaware (EUA) decidiu por condenar diretores e administradores internos e externos ao pagamento das despesas relativas à defesa judicial e às reparações civis por quebra do dever de diligência (duty of care) numa operação de fusão firmada com a Jay Pritzker por meio da compra de ações com valor muito superior ao de mercado.

Os diretores e administradores da Trans Union foram pessoalmente responsabilizados e condenados a pagar US$ 23,5 milhões, dos quais aproximadamente US$ 10 milhões foram cobertos por seguros de RC D&O. Esse caso tornou-se referência nos EUA em matéria de cumprimento do dever de diligência, pois estabeleceu como obrigatória a consulta de uma opinião imparcial externa (fairness opinion) provida por bancos de investimentos para o fechamento de operações de fusões e de aquisições de sociedades empresárias (M&A’s).

Nas décadas de 1970 e 1980, com o intuito de ampliarem o escopo de garantia, os mercados seguradores da Inglaterra (Lloyd’s de Londres) e dos EUA, os maiores do mundo nesse segmento, formataram as suas apólices para abranger, em um único clausulado, coberturas múltiplas com base nas duas modalidades disponíveis (Tipo A e Tipo B), o que veio a se tornar o padrão atualmente praticado pelo mercado mundial.

Dessa forma, mediante a introdução de uma cláusula de presunção de capacidade de pagamento a título de reembolso pela sociedade empresária, estabeleceu-se como obrigatória, primeiramente, a utilização da cobertura de Tipo B, e, somente nos casos da impossibilidade de uso dessa cobertura, como, por exemplo, nas hipóteses de falência e de propositura de ação movida por acionistas em nome da companhia (securities claims), seria requisitada à utilização da cobertura Tipo A.

Com isso, as sociedades seguradoras conseguiram evitar possíveis artifícios de sociedades empresárias visando se omitir de utilizarem seus planos corporativos de reparação civil com o intuito de transferirem direta e integralmente todo o custeio das medidas reparatórias à apólice de seguro contratada.

Com o mesmo intuito de evitar colusão entre os beneficiados, as seguradoras incluíram cláusula expressa de exclusão de cobertura (insured v. insured clause) nos casos em que a sociedade empresária (beneficiada pela cobertura Tipo B) movia ação em face dos diretores e administradores (beneficiados pela cobertura Tipo A) com o objetivo de responsabilizá-los por decisões ruins (poor business decisions) a fim de cobrirem perdas sofridas por más escolhas de investimentos.

Outro caso importante em matéria de responsabilidade societária foi o do Basic Inc. v. Levinson, 485 U.S. 224 (1988), no qual a Suprema Corte norte-americana decidiu que os acionistas autores de ações coletivas (class actions) discutindo a precificação de valores mobiliários não precisariam provar que todos os integrantes do polo ativo se baseavam na mesma alegação de quebra do dever de informação por diretores e administradores para fins da realização do juízo de admissibilidade da demanda, por se tratar de presunção lógica de um mercado eficiente a correta precificação do valor de ações, facilitando o processamento desse tipo de medida judicial do mercado de valores mobiliários e, consequentemente, aumentando-se o valor das ações de reparação civil societárias.

Na década de 1990, as seguradoras introduziram no mercado a Cláusula 3 ou Tipo C (Clause 3 or Side C), com o intuito de estenderem a proteção do seguro de D&O às próprias sociedades empresárias que também fossem demandadas por fatos vinculados às más práticas imputadas aos seus diretores e administradores.

O caso Nordstrom, Inc. v. Chubb & Son, Inc., 54 F.3d 1424 (9th Cir. 1995) foi o responsável pela introdução da modalidade Tipo C no mercado securitário norte-americano, haja vista que o 9º (Nono) Circuito da Corte de Apelações dos Estados Unidos da América decidiu que, nas ações em que a sociedade empresária fosse condenada conjuntamente com os respectivos diretores e administradores a título de reparação civil por danos causados a terceiros, as modalidades de RC D&O à época contratadas (Tipo A e Tipo B) também deveriam cobrir os danos por esta suportados.

Diante da probabilidade de se verem obrigadas a cobrir riscos para os quais não havia base atuarial nem contratual previamente estabelecida, as seguradoras optaram por introduzir a modalidade denominada de cobertura Tipo C (entity securities coverage), especificamente voltada para a proteção das sociedades empresárias corresponsabilizadas em ações movidas por acionistas e investidores.

A cobertura Tipo C veio colocar fim à discussão relacionada à alocação dos valores pagos a título condenação de reparação civil e despesas judiciais simultaneamente imputadas a gestores e à sociedade empresária nesses casos.

Prova disso que, em 1996, apenas 30% das sociedades empresárias autorizadas a operar no mercado de capitais dos EUA possuíam a cobertura Tipo C; em pouco tempo, mais precisamente, em 2001, mais de 90% (noventa) por cento das companhias norte-americanas já haviam contratado esse tipo de cobertura para se protegerem de eventuais demandas ajuizadas por acionistas e investidores[11].

Oportuno mencionar ainda a criação da modalidade de cobertura de Cláusula D ou Tipo D (Clause D or Side D), voltada para o custeio de despesas com investigações relacionadas a ações propostas por acionistas ou investidores em face de diretores e administradores.

Após as décadas de 1990 e 2000, em razão de novas grandes crises protagonizadas por sociedades empresárias com atuação no mercado de valores mobiliários norte-americano, como, por exemplo, a Enron e a Worldcom, no início de 2001, e o Lehman Brothers e a AIG, em 2007, foram realizadas novas reformas legislativas visando aprimorar o sistema de controle preventivo de boas práticas administrativas com foco na governança corporativa e na proteção de acionistas e investidores, com o intuito de diminuir a possibilidade de verificação de novas crises sistêmicas[12].

Nesse período, foram promulgados o Sarbanes-Oxley Act de 2002, o Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act de 2010 e o Jumpstart Our Business Startups Act de 2012, com o objetivo de regular a atuação de companhias no mercado financeiro e no mercado de capitais norte-americano e visando ampliar os mecanismos de proteção de acionistas e investidores.

No início do século XXI, esses fatos motivadores de grandes perdas econômicas e financeiras em nível global implicaram a necessidade de aprimoramento das cláusulas das apólices do seguro de RC D&O com o intuito de melhor delimitar o escopo da abrangência da assunção dos riscos seguráveis, bem como da precificação das coberturas comercializadas.

Atualmente, a ampliação da base de pulverização de riscos por meio da contratação de resseguradores também funciona como um importante elemento visando garantir que as obrigações contratuais assumidas no desenvolvimento da atividade securitária possam ser técnica e adequadamente realizadas em face dos novos desafios institucionais apresentados em nível global[13][14].

1.2 História no Brasil

No Brasil, a introdução do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores (RC D&O) somente ocorreu na década de 1990, num primeiro momento, por meio da tradução de apólices e condições gerais utilizadas no mercado internacional e integralmente transplantadas, sem maiores adaptações, para o mercado brasileiro.

Ao contrário da experiência prática e jurisprudencial verificada nos Estados Unidos da América, a qual conta com quase um século de comercialização e desenvolvimento de produtos de seguro de RC D&O, a tecnologia brasileira aplicada nesse ramo securitário ainda é extremamente nova e incipiente, contando com menos de 30 (trinta) anos de comercialização desse tipo de cobertura no mercado nacional.

A comercialização de títulos e valores mobiliários por sociedades empresárias brasileiras no exterior, como, por exemplo, na Bolsa de Valores de Nova Iorque, e a implantação do plano de desestatização no âmbito federal, cujo objetivo era a privatização de companhias sob o controle estatal visando à sua abertura ao capital estrangeiro, motivaram a contratação de apólices de seguros de RC D&O como ferramentas de proteção e de modernização da gestão corporativa aplicada a diretores e administradores no Brasil[15][16].

No âmbito legislativo, inicialmente, as apólices de RC D&O submeteram-se, de modo geral, às normas do Código Civil de 1916 e, posteriormente, com a sua revogação, ao Código Civil de 2002, o qual ampliou o tratamento da responsabilidade civil para também abranger, além da responsabilidade por culpa, o abuso de direito e a responsabilidade civil objetiva, independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade do autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de terceiros prejudicados (arts. 186, 187 e 927).

A responsabilidade dos administradores de sociedades anônimas também se regula especificamente pela Lei das Sociedades Anônimas de 1976 (arts. 158 e 159), a qual estabelece uma série de regras e deveres aos quais tais gestores estão obrigatoriamente vinculados no exercício de suas atividades de administração de companhias, bem como as ações cabíveis a título de reparação civil pelos danos causados.

Dentre os principais, podem ser citados os deveres de diligência (duty of care), de lealdade (duty of loyalty) e de informação (duty of disclosure), os quais, resumidamente, estabelecem que o administrador deverá portar-se de maneira cuidadosa e diligente na gestão dos negócios da sociedade, evitar a prática de atos lesivos e informar qualquer espécie de conflito de interesses pessoais com os interesses da sociedade ou fatos relevantes que possam influenciar na tomada de decisões do mercado em relação à compra e venda de valores mobiliários emitidos pela sociedade (arts. 153 a 157 da Lei das S.A.’s).

Desse modo, o administrador, como regra geral, não poderá ser responsabilizado por ato regular de gestão, respondendo, contudo, pelos prejuízos que causar quando proceder dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, ou, ainda, com violação da lei ou do estatuto social (arts. 158 e 159 da Lei das S.A.’s).

O regime de responsabilização de diretores e administradores sociedades empresárias é para parte majoritária da doutrina de apuração subjetiva enquanto para uma corrente minoritária é de apuração objetiva dependendo do enfoque interpretativo e sistemático que se pretenda aplicar aos dispositivos legais previstos na Lei das Sociedades por Ações[17].

Importante mencionar ainda a possibilidade de responsabilização decorrente de violação de normas legais específicas dos mercados nos quais atuem ou de normas administrativas de agências reguladoras (ex.: Comissão de Valores Mobiliários – CVM, Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, Agência Nacional de Saúde – ANS, Agência Nacional do Petróleo – ANP, Agência Nacional da Aviação Civil – Anac etc.).

No âmbito infralegal, os seguros de RC D&O inicialmente observaram as regras das Circulares Susep nº 235, de 21.10.2003, e 252, de 26.04.2004, as quais foram revogadas pela Circular Susep nº 336, de 22.01.2007, sobre a operacionalização das apólices de seguro de responsabilidade civil à base de reclamações (claims made basis).

Concomitantemente, também se submeteram à Circular Susep nº 256, de 16.06.2004, a qual trata da estruturação dos contratos de seguros de danos, haja vista que as apólices de responsabilidade civil são espécies dessa modalidade securitária.

No Brasil, os principais fatos que impactaram o seguro de RC D&O referem-se ao escândalo de corrupção denominado “Mensalão“, no ano de 2004, caracterizado por um esquema de compra de votos de parlamentares integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal financiado por sociedades sob o controle público e privado com o objetivo de obterem vantagens com a aprovação de medidas legislativas em prol dos seus interesses.

Em 2008, a crise financeira mundial implicou prejuízos para sociedades empresárias brasileiras com emissão de títulos e valores mobiliários no mercado internacional, como, por exemplo, a Sadia S.A. e a Aracruz Celulose S.A., as quais responderam a ações coletivas (class actions) movidas por investidores nos EUA[18].

Em 2014, foi deflagrada a operação “Lava Jato” realizada pela Polícia Federal com o intuito de investigar o esquema de desvio de recursos financeiros da Petrobras S.A. e a criação de um quartel de sociedades empresárias com atuação no ramo de engenharia e de obras de infraestrutura com participação em licitações públicas superfaturadas.

As repercussões financeiras negativas causadas pela descoberta do megaesquema de corrupção instalado na Petrobras S.A. também motivaram a propositura de ações de reparação civil de danos no Brasil por acionistas brasileiros e de ações coletivas (class actions) nos EUA por acionistas e investidores estrangeiros sob o argumento da omissão de informações sobre a verdadeira situação patrimonial da companhia e de desvios patrimoniais por elas sofridos em razão das condutas ilícitas cometidas por seus diretores e administradores.

Em 2016, a Susep editou a Circular nº 541, de 14.10.2016, com o objetivo de regular especificamente o seguro de responsabilidade civil de Diretores e Administradores (RC D&O), tendo em vista o grande impacto econômico causado pelo esquema de corrupção instalado na Petrobras S.A., o qual envolveu inúmeras outras sociedades empresárias participantes dos ilícitos praticados pelos seus respectivos gestores.

No ano de 2017, a Susep editou a Circular nº 546, de 23.02.2017, suspendendo pelo prazo de 90 (noventa) dias os efeitos da Circular nº 541/2016, a fim de atender ao pedido formulado pelos agentes do mercado segurador visando possibilitar a revisão de determinadas condições que poderiam gerar prejuízos para os usuários desse tipo de apólice.

Após o acolhimento de parte das sugestões de aprimoramento redacional formuladas, a Susep editou, em caráter definitivo, a Circular nº 553, de 23.05.2017, com o intuito de regular as diretrizes gerais aplicáveis ao seguro de RC D&O no Brasil.

A necessidade de regulamentação das apólices de seguro de RC D&O diante de fatos de grande repercussão social, econômica e jurídica provocou a entidade reguladora de mercado (Susep) a editar normas específicas visando conferir uma maior homogeneidade de tratamento da matéria no âmbito regulatório interno e uma maior segurança jurídica no que se refere à comercialização desse tipo de modalidade de cobertura no mercado.

No que se refere à jurisprudência brasileira produzida sobre seguro de RC D&O, em razão do pouco tempo de comercialização dessa modalidade no mercado interno, poucos são ainda os casos julgados pelas Cortes brasileiras, sendo que não foi localizado nenhum caso diretamente analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, Corte responsável pela uniformização da matéria em âmbito federal.

Esse cenário certamente deverá se modificar nos próximos anos como reflexo do aumento da conscientização das companhias, diretores e administradores, acionistas e investidores no sentido de buscarem uma maior proteção jurídica para os seus respectivos interesses patrimoniais, bem como dos reflexos jurídicos e econômico-financeiros ainda a serem totalmente consolidados pelos atos de fraude e de corrupção praticadas na operação “Lava Jato” no mercado interno.

Ademais, a recusa das sociedades seguradoras de cobrirem riscos considerados incompatíveis e excluídos das condições gerais das apólices muito provavelmente deflagrará o aumento do número de litígios que serão resolvidos com o auxílio de tribunais arbitrais e judiciais no sentido de solucionarem as controvérsias surgidas desses casos.

2 MERCADO

Neste tópico, serão apresentados os dados estatísticos do mercado mundial e do mercado brasileiro os quais comprovam que o seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores vem a cada ano aumentando a sua participação na arrecadação de prêmios e funcionando como um relevante instrumento de mitigação de riscos empresariais.

2.1 Mercado mundial

De acordo com o relatório informativo da Allianz Global, o mercado mundial de seguro de RC D&O, em 2010, apresentou uma arrecadação anual de prêmios estimada em US$ 10 bilhões, sendo que o mercado norte-americano concentra aproximadamente dois terços do volume de prêmios totais em razão do valor patrimonial, do valor de mercado e do número de litígios societários envolvendo companhias autorizadas a operar nos EUA[19].

O mercado europeu das apólices de RC D&O possui US$ 2 bilhões a título de arrecadação de prêmios; por outro lado, comparativamente, embora a sua economia em conjunto seja tão relevante quanto a economia dos EUA, os sistemas jurídicos europeus parecem não oferecer tanto incentivo do ponto de vista jurídico de suporte material e processual para a propositura de ações reparatórias coletivas por danos causados a acionistas e investidores lesados pela conduta de diretores e administradores (securities claims e class actions lawsuits)[20].

Embora até mesmo na Europa esse cenário esteja de certa forma se modificando para promover cada vez mais a implantação de sistemas que visem diminuir os efeitos da lesão a interesses difusos no mercado de valores mobiliários, não é possível compará-lo do ponto de vista qualitativo e quantitativo ao sistema legal norte-americano pioneiro no assunto e influenciado pela sistemática jurídica do seu common law.

Em nível global, a contratação de apólices de seguro de RC D&O continua a apresentar um crescimento em razão da disseminação de preceitos de governança corporativa, de transparência da publicação de demonstrações financeiras de sociedades empresárias e da implantação de sistemas de proteção e de defesa dos interesses de acionistas e investidores que atuam do mercado de valores mobiliários.

O uso de apólices de seguro de RC D&O disseminou-se em praticamente toda a Europa, com algumas restrições na parte central e oriental do continente, cuja penetração é um pouco menor, mas que também apresenta índices contínuos de crescimento em comparação ao índice geral, que apresenta uma média de aproximadamente 8% de crescimento do ramo ao ano.

Embora a apuração de dados estatísticos seja dificultosa, o mercado asiático, composto por países como Índia e Japão, e centros financeiros destacados como Hong Kong e Cingapura apresentam uma utilização bem consolidada e estabelecida desse tipo de seguro, cujo mercado estimado, em 2010, foi de cerca de US$ 300 milhões ao ano.

2.2 Mercado brasileiro

O mercado brasileiro de comercialização de seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores (RC D&O) encontra-se em franca expansão, com base na análise das estatísticas de arrecadação de prêmios divulgadas pela Superintendência de Seguros Privados – Susep.

Entre os anos de 2008 a 2017, o mercado de vendas de apólices de seguro de RC D&O brasileiro arrecadou prêmios anuais em números aproximados de:

Estatística de Arrecadação de Prêmios de Seguro RC D&O

Ano 2008

Valor R$ 93 milhões

Ano 2009

R$ 95 milhões

Ano 2010

R$ 148 milhões

Ano 2011

R$ 171 milhões

Ano 2012

R$ 197 milhões

Ano 2013

R$ 230 milhões

Ano 2014

R$ 227 milhões

Ano 2015

R$ 368 milhões

Ano 2016

R$ 372 milhões

Ano 2017

R$ 405 milhões

Fonte: Brasil, Susep, Sistema, 2018.[21]

Conforme a análise dos dados relacionados à arrecadação de prêmios, com base no período de contabilização disponibilizado a partir de 2008, é possível constatar que, naquele ano, a arrecadação havia atingido a marca de aproximadamente R$ 93 milhões, enquanto que, no ano de 2017, a marca atingiu cerca de R$ 405 milhões.

Desse modo, conforme se percebe, em menos de uma década a arrecadação de prêmios do seguro de RC D&O quase quadruplicou comparativamente ao valor inicial da série histórica de contabilização dos dados estatísticos pela Susep ora apresentada.

Conforme se observa do ranking acima, o grupo Chubb, o grupo Zurich Minas, e o grupo AIG, todos estrangeiros, dominavam, no ano de 2015, cerca de 80% (oitenta por cento) do mercado de seguros RC D&O no Brasil, muito do que se depreende em razão do domínio da tecnologia de absorção desse tipo de risco adquirida ao longo da história de atuação no mercado internacional, fator diferencial de competitividade e de liderança no mercado interno.

Todavia, o incremento da relevância desse tipo de cobertura no mercado brasileiro e um maior desenvolvimento da cultura de tratamento desse tipo de risco poderá influenciar nos próximos anos o aumento da participação de seguradoras nacionais na oferta de coberturas de RC D&O.

3 FORMAÇÃO CONTRATUAL

Neste tópico, serão vistos aspectos relacionados à definição, ao objeto, aos agentes, aos elementos essenciais, às características e às funções do contrato de seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores (RC D&O).

3.1 Definição

O seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores (D&O) pode ser definido como o contrato pelo qual o segurador, mediante o pagamento de um prêmio, garante o cumprimento das obrigações concernentes à responsabilidade patrimonial do segurado fundadas na consumação de ilícitos culposos na gestão do cargo de administração de pessoa jurídica, em decorrência de uma decisão definitiva proferida em um processo administrativo, arbitral ou judicial.

Desse modo, pode-se afirmar que o seguro de RC D&O é uma modalidade securitária especial que provê cobertura para danos derivados de reclamações feitas contra diretores e administradores por atos culposos no exercício das funções de gestão para os quais foram contratados visando proteger, num primeiro plano, os seus respectivos interesses pessoais, e, num segundo plano, da pessoa jurídica tomadora e de terceiras partes relacionadas[22].

Lawrence J. Trautman e Kara Altenbaumer-Price afirmam que o seguro de diretores e administradores, geralmente chamado de D&O, é elaborado para proteger os executivos e diretores de uma sociedade empresária da responsabilidade pessoal em caso de litígio interposto por acionistas ou outras partes interessadas alegando irregularidades e a imputação de danos pelo descumprimento de suas obrigações[23].

Como será visto detalhadamente nos tópicos subsequentes, o escopo da cobertura do seguro de RC D&O no Brasil abrange as condutas de diretores e administradores na gestão de pessoas jurídicas em geral, sejam elas de direito privado ou de direito público, possuam finalidade empresária ou meramente civil (ex.: entes públicos, sociedades simples ou empresárias, fundações, associações, entidades civis em geral etc.).

Como se percebe, de acordo com a regulamentação brasileira, o âmbito da cobertura das instituições beneficiadas é amplo, haja vista a percepção da Susep, ente regulador do mercado, a respeito da existência de uma série de complexidades e, de certa forma, de riscos análogos (ex.: riscos de agência, de assimetria informacional etc.) que a gestão de sociedades empresárias e sociedades civis, públicas ou privadas, com ou sem finalidade lucrativa, impõem aos seus respectivos diretores e administradores[24].

A necessidade de proteção de administradores de pessoas jurídicas, com ou sem atuação no âmbito empresarial, apresenta-se como um verdadeiro fator de estímulo para que os gestores possam exercer suas funções devidamente amparados por uma proteção que custeará o pagamento de eventuais reparações civis e, até mesmo, se previsto em contrato, as despesas com custas de processos administrativos, judiciais ou arbitrais e a contratação de advogados, bem como multas e penalidades administrativas ou contratuais aplicadas por força de violação das disposições contratuais ou estatutárias e da legislação em vigor.

Ademais, também funciona como elemento de proteção da própria pessoa jurídica e de terceiros eventualmente lesados por condutas protagonizadas por diretores e administradores, servindo como fator preventivo alinhado com os melhores preceitos de governança corporativa adotados em nível internacional.

3.2 Objeto

O objeto do seguro de RC D&O é a proteção patrimonial de diretores e administradores contra a possibilidade de responsabilização civil em face de ações contra eles propostas em razão do exercício da função de gestores nas pessoas jurídicas pelas quais foram contratados[25].

De acordo com Chen Li, Micah Officer e Hong Zu, uma apólice de seguro de RC D&O típica é adquirida por uma sociedade empresária para proteger seus diretores e administradores da responsabilidade pessoal em caso de litígio interposto por acionistas ou outras partes interessadas, como, por exemplo, credores, alegando irregularidades no cumprimento de suas obrigações contratuais ou estatutárias[26].

Difere-se o objeto do seguro de RC D&O de outras coberturas similares, como, por exemplo, a do seguro de responsabilidade civil de oferta pública inicial de ações (public offering of securities insurance), cujo objeto é a proteção da sociedade empresária emissora de uma IPO em face de eventuais incongruências relacionadas à divulgação de informações ou à fixação do preço das ações lançadas em bolsas de valores; ou, do seguro de responsabilidade civil geral (RC Geral), cujo objeto é a proteção da sociedade empresária em relação aos danos normais causados a terceiros, como, por exemplo, o de vício de um produto ou de uma má prestação de serviços; ou do seguro de responsabilidade ambiental (RC Ambiental), cujo objeto é a proteção da sociedade empresária em relação aos danos causados ao meio ambiente em razão do desenvolvimento de sua atividade empresarial.

 

3.3 Agentes

No seguro de RC D&O, podem ser apontados como agentes que participam do processo de formação do contrato na qualidade de pessoas direta ou indiretamente interessadas ou de meros auxiliares na sua consecução: a seguradora, a tomadora do seguro, o segurado e o agente de intermediação de seguro.

A seguradora é representada por uma sociedade empresária constituída sob a forma de sociedade anônima autorizada a operar no mercado de seguros no ramo de responsabilidade civil pela Susep, a qual é a responsável por conceber, operacionalizar e comercializar a apólice de seguro de RC D&O no mercado.

A tomadora do seguro consiste em uma pessoa jurídica (de direito público ou de direito privado) a qual tenha no seu quadro funcional diretores e administradores eleitos, nomeados ou contratados para o exercício da função de gestão das atividades para as quais foi constituída.

Trata-se de figura indiretamente interessada na contratação do seguro, pois os danos causados por seus diretores e administradores poderão ser a ela imputados, como, por exemplo, no caso de desembolso de quantias para o pagamento de indenizações a terceiros e o custeio de despesas judiciais ou arbitrais e contratação de honorários de advogado.

O segurado pode figurar na qualidade de uma ou mais pessoas físicas eleitas, nomeadas ou contratadas para o exercício da função de administrador, interno ou externo, de maneira isolada ou em colegiado, submetidas a normas e regulamentos internos e à legislação em vigor.

O administrador segurado deve estrita observância aos deveres contratuais, estatutários e legais aos quais submetido, bem como às condições gerais da apólice de seguro de RC D&O, sob pena de exclusão da garantia em razão da prática de eventos não cobertos pela apólice.

Por fim, o agente de intermediação do seguro é a pessoa física ou jurídica do corretor de seguros devidamente habilitado na Susep para a realização da aproximação entre os agentes anteriormente mencionados visando à celebração do contrato.

O agente de seguros tem um papel extremamente relevante na consultoria prestada a título de contratação do seguro de RC D&O, haja vista a variedade de coberturas e a complexidade das cláusulas por meio das quais se materializará a cobertura da apólice.

Desse modo, é possível constatar que, no seguro de RC D&O, funcionam três agentes principais: a seguradora, a tomadora do seguro e o segurado, e um agente intermediário, o corretor de seguros, responsável por realizar a aproximação entre as partes contratantes.

Trata-se, portanto, de um seguro realizado em favor de terceiros, embora com características próprias, haja vista que a tomadora eventualmente também poderá se beneficiar com a sua contratação em razão da possibilidade de pagamento direto pela seguradora dos valores contratados a título de cobertura ou da obtenção de reembolso pelo pagamento de eventuais reparações civis de danos causados a terceiros, adiantamentos de custas administrativas, judiciais e arbitrais, e de despesas com a contratação de advogados, bem como de multas aplicáveis aos diretores e administradores.

Ressalva deve ser feita, é claro, à hipótese de contratação direta do seguro de RC D&O pelo próprio administrador da pessoa jurídica, circunstância na qual o segurado figurará na qualidade de contratante e de beneficiário direto da cobertura securitária, assumindo, inclusive, os ônus relacionados ao adimplemento da contraprestação financeira a título da garantia contratada.

Ainda podem ser mencionados como beneficiários indiretos do seguro os terceiros eventualmente prejudicados pelas condutas de gestão de diretores e administradores, os quais também poderão receber diretamente da sociedade seguradora os valores fixados a título de reparação de danos civis por órgãos judiciais e arbitrais, ou em razão de acordos autorizados, caso exista prévia e expressa previsão contratual nesse sentido.

Nesse sentido, Martin Boyer sustenta, inclusive, sob uma perspectiva mais abrangente, a tese de que a contratação do seguro de RC D&O, na verdade, tem por finalidade a proteção dos acionistas contra as condutas de gestão ilicitamente consumadas por diretores e administradores em detrimento dos seus interesses corporativos[27].

3.4 Elementos essenciais

Dentre os principais elementos que compõem a estrutura jurídica do seguro de RC D&O, podem ser apontados o risco, o legítimo interesse segurável e o prêmio.

O risco consiste na probabilidade da imputação de responsabilidade civil vinculada à ocorrência de um dano sofrido por terceiro em razão da atividade de gestão desenvolvida por diretores e administradores desencadeada por um ilícito culposo e que poderia ter sido evitado através de adoção de ações preventivas e em consonância ao cumprimento das normas previstas no contrato, no estatuto e na legislação em vigor[28][29].

O legítimo interesse segurável é compreendido como a relação mantida entre uma pessoa e um bem segurável contra riscos predeterminados nas condições gerais da apólice, mais especificamente, trata-se da relação que justifica a contratação do seguro e o recebimento dos benefícios por ele gerados[30].

No caso do seguro de RC D&O, o legítimo interesse segurável está posto na relação de risco de que um determinado diretor ou administrador venha a ter o seu patrimônio diminuído por ações civis de responsabilização pelas condutas de gestão por eles consumadas em razão de danos culposamente causados a terceiros.

Por fim, o prêmio é o elemento financeiro cuja obrigação é assumida pela companhia tomadora do seguro ou pelo próprio segurado a título de pagamento da cobertura contratada e por meio do qual a seguradora viabilizará, a partir da organização atuarial e matemática empreendida no negócio, a prestação da garantia securitária ao longo do prazo de vigência do contrato[31].

 

3.5 Funções

Neste tópico, serão apresentadas as principais funções desempenhadas pelo seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores (RC D&O), como, por exemplo, a sua função econômica, a função de gerenciamento de riscos, a função de atração de gestores e a função de suporte à governança corporativa.

3.5.1 Função econômica

A principal função econômica do seguro de RC D&O é a de viabilizar o custeio dos danos civis e despesas da realização de defesas em procedimentos administrativos, judiciais ou arbitrais eventualmente gerados em razão de ilícitos culposos consumados por diretores e administradores no exercício de suas funções e dentro dos limites da importância segurada contratada.

Desse modo, tem por objetivo servir de mecanismo de segurança para garantir que eventuais débitos relacionados a tais despesas possam ser cobertos caso o evento danoso esteja em consonância com as condições gerais do contrato e seja observado o limite máximo do valor contratado a título de importância segurada.

Principalmente nos casos da impossibilidade financeira da pessoa jurídica tomadora de custear tais verbas e nos casos em que diretores e administradores também não possuam condições financeiras de arcar com o pagamento dessas despesas.

Além do mais, a contratação do seguro possibilita que sociedades empresárias possam investir a quantia que em tese seria imobilizada para o pagamento de tais despesas em outras áreas ou setores considerados relevantes para o desenvolvimento de suas atividades, como, por exemplo, inovação do parque industrial, aquisição de novos equipamentos ou tecnologia aplicada no desenvolvimento do seu negócio, diminuição da capacidade de endividamento, em razão da desnecessidade de contratação de empréstimos financeiros para cobrir despesas dessa natureza, entre outros.

Por fim, entende-se técnica e juridicamente possível, inclusive, a contratação de duas ou mais apólices de seguro D&O para cobrir os riscos aos quais diretores e administradores estejam expostos, observada a obrigatoriedade de prévia comunicação às sociedades seguradoras a respeito das contratações pretéritas e a serem futuramente realizadas com o intuito de que a análise do risco seja adequadamente realizada e evitando-se o locupletamento ilícito dos respectivos beneficiados.

A ampliação da base de garantias securitárias da pessoa jurídica interessada visa proporcionar uma proteção ainda mais abrangente para eventuais riscos de grande valor econômico em relação aos quais às condutas de diretores e administradores possam causar impacto na sua esfera patrimonial.

3.5.2 Função de gerenciamento de riscos

A contratação do seguro de RC D&O também tem por função viabilizar a realização do gerenciamento dos riscos aos quais os diretores e administradores estarão expostos como forma de estabelecer a melhor forma de tratamento das suas possíveis consequências prejudiciais.

Isto porque compete à sociedade seguradora realizar a análise detalhada do risco cuja proposta lhe é apresentada a fim de averiguar se ele é compatível com a linha e proteção oferecida pelo seguro de responsabilidade civil especial e se ela possui capacidade técnica suficiente para absorvê-lo dentro dos seus respectivos grupos segurados especificamente criados para a absorção de riscos dessa espécie.

Para tanto, compete à seguradora exigir a apresentação de uma série de informações e de documentos, como, por exemplo: (i) processo de contratação e nomeação de diretores e administradores, realizado de maneira criteriosa e detalhada por meio da análise do respectivo perfil e histórico profissional dos potenciais segurados; (ii) programa de governança corporativa, voltado para a adoção de medidas preventivas internas visando ao aprimoramento das ações praticadas por seus diretores e administradores; (iii) programas anticorrupção, com o intuito de evitar que a pessoa jurídica tenha a sua finalidade institucional desviada para a consumação de ilícitos que visem beneficiar os diretores e administradores ou terceiros com as suas respectivas funções.

Importante destacar ainda que compete à sociedade seguradora pulverizar os riscos assumidos a título de seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores por meio da contratação de cosseguros e de resseguros com o intuito de manter o seu padrão técnico e de solvabilidade íntegros e de viabilizar o cumprimento das obrigações assumidas no exercício da sua atividade empresarial[32].

3.5.3 Função de atração de gestores

Num contexto em que diretores e administradores encontram-se habitualmente expostos a questionamentos a respeito da correção dos atos de gestão por eles praticados, a disponibilização por parte de pessoas jurídicas de um seguro de RC D&O para protegê-los de ações reparatórias de acionistas e de terceiros afigura-se como um elemento distintivo para o exercício de suas funções.

Desse modo, a pessoa jurídica que dispõe de um seguro de RC D&O integrante de um pacote de benefícios disponibilizado aos seus colaboradores estratégicos na sua estrutura institucional afigura-se muito mais atraente para fins de análise e de aceitação de proposta de contratação por um diretor ou administrador no que se refere ao exercício das atividades de gestão administrativa e/ou empresarial.

Contudo, é importante destacar que, no âmbito das grandes sociedades empresárias, a disponibilização de um seguro de RC D&O, mais do que um diferencial, na verdade, já se tornou um pressuposto obrigatório e necessário, considerado um elemento essencial de um plano de governança corporativa e de um planejamento empresarial bem estruturados visando à proteção direta dos interesses dos administradores e indireta dos interesses da sociedade, dos acionistas e de investidores.

3.5.4 Função de suporte à governança corporativa

O seguro de RC D&O também possui uma função de indutor natural da adoção de preceitos de governança corporativa no ambiente empresarial no qual funciona e é utilizado para a proteção de diretores e administradores[33]

A contratação do seguro de D&O implica diretamente a melhoria dos índices patrimoniais e de investimentos de sociedades empresárias, haja vista que também aumenta a sua capacidade para enfrentar o pagamento de eventuais perdas relacionadas ao processamento de ações no âmbito judicial ou de instauração de procedimentos no âmbito arbitral vinculadas às condutas protagonizadas por diretores e administradores.

Sob essa dimensão, Lawrence D. Brown e Marcus L. Caylor afirmam inclusive que o desempenho das sociedades empresárias mais bem posicionadas nos rankings de geração de lucros, de valor de mercado e de interesse de investidores são as que mais investem na implantação de programas de governança corporativa e de medidas anticorrupção, nos quais o seguro de RC D&O funciona como um dos pilares de sustentação para a proteção de diretores e administradores, da própria sociedade empresária, de acionistas e de investidores, e da coletividade em geral[34].

Os mais reconhecidos casos de falência transnacional citados pela doutrina são os das companhias Adelphia, Enron, Parmalat, Tyco, Worldcom e Lehman Brothers, exemplos característicos da ausência de sistemas de governança corporativa eficientes para evitar as más práticas administrativas que levaram aos seus respectivos colapsos financeiros[35].

A implantação de um forte programa de governança corporativa e inclusive de um programa anticorrupção são compreendidos pelo mercado investidor como sinais de boa estruturação administrativa e de capacidade de enfrentar problemas relacionados a possíveis demandas que visem discutir a correção de decisões adotadas no âmbito da gestão de diretores e administradores.

Nesse sentido, as corporações com programas eficientes de governança corporativa parecem receber em contrapartida um maior aporte de capital por parte de investidores desejosos por aplicar recursos em sociedades dotadas de mecanismos de boas práticas de gestão e de segurança jurídica no que toca ao retorno de lucros para os seus acionistas[36].

Nada obstante, torna-se relevante registrar que há entendimentos em sentido contrário de que o seguro de RC D&O poderá implicar o aumento não intencional do risco moral de diretores e administradores (moral hazard) os quais se veriam mais propensos a adotar medidas impregnadas de maiores riscos e, consequentemente, com um maior potencial de impactos danosos a terceiros pela sensação de superproteção conferida pela cobertura securitária.

Nesse sentido, destaca-se que há sociedades empresárias que propositadamente não adquirem tais espécies de coberturas por entenderem que, de acordo com suas respectivas políticas internas, os diretores e administradores devem medir exatamente as consequências causadas por seus atos de gestão e serem responsabilizados por más práticas como pessoas comuns, o que, todavia, não parece ser o melhor entendimento, haja vista o predomínio moderno do consenso a respeito da necessidade de mitigação de riscos de atividades econômicas.

Chen Li, Micah Officer e Hong Zu, ao analisarem o efeito do seguro de RC D&O sobre os resultados das decisões de fusão e aquisição de corporações empresárias no Canadá, curiosamente constataram que os gerentes de sociedades empresárias protegidos por coberturas com altas importâncias seguradas, geralmente, tomam decisões relacionadas a fusões e aquisições de sociedades empresárias (M&A’s) com retornos mais baixos para seus acionistas em comparação aos concorrentes, em razão do recebimento de altos prêmios e da baixa sinergia das operações efetivadas[37].

Ao analisarem os efeitos do seguro de RC D&O sobre empréstimos bancários, Li, Officer e Zu também constataram existir relação direta entre altos valores segurados e maiores taxas de juros cobradas por instituições bancárias, haja vista a compreensão de que tais coberturas implicam uma maior exposição a riscos que influenciam na taxação dos juros, as quais, contudo, podem ser atenuadas dependendo do tipo de empréstimo e dos mecanismos de governança corporativa implementados[38].

Segundo sugerem, as instituições financeiras consideram o seguro de RC D&O como um elemento indutor do risco de crédito (potencialmente por risco moral ou por assimetria de informações), associando-o a uma maior tomada de risco.

Todavia, entende-se que essa suposição não parece constituir, por si só, um fator preponderante ou motivador da adoção de práticas de administração mais arriscadas, as quais parecem estar mais relacionadas ao próprio perfil profissional do diretor ou administrador, à cultura administrativa da corporação na qual atua e, até mesmo, à pressão interna exercida por sócios e acionistas pela obtenção de retornos lucrativos e à pressão externa comparativamente aos resultados mais lucrativos obtidos por concorrentes[39][40].

Nesse sentido, o seguro de RC D&O constituiria apenas um elemento dentro de um contexto administrativo e de gestão empresarial muito mais amplo e complexo, reduzindo-se drasticamente o escopo dos efeitos do suposto argumento da sua preponderante influência na tomada de decisões mais arriscadas e menos eficientes de diretores e administradores.

Nada obstante, deve se reconhecer que a existência de uma apólice de seguro de RC D&O possibilita o desenvolvimento da atividade de gestão de uma maneira mais segura e confortável para o diretor e para o administrador, os quais terão a certeza de que eventuais ilícitos culposos praticados poderão ser cobertos por uma garantia securitária contra eventuais erros destituídos de má-fé ou de propósito deliberado de causar prejuízo a terceiros.

4 CIRCULAR SUSEP Nº 553/2017

Neste tópico, serão analisados os principais pontos da Circular Susep nº 553/2017, como, por exemplo, o escopo de abrangência da norma, as modalidades comercializáveis, direitos e obrigações da seguradora e do segurado, e os eventos excluídos do seu âmbito de cobertura.

 

4.1 Escopo normativo

A Circular Susep nº 553, de 23.05.2017 (publicada no Diário Oficial da União no dia 24.05.2017), tem por objetivo estabelecer diretrizes gerais aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas (seguro de RC D&O) (art. 1º).

Inicialmente, como se percebe, o escopo de proteção do seguro de RC D&O regulado pela Circular Susep nº 553, de 23.05.2017, abrange não apenas as sociedades empresárias (ex.: sociedade anônima, sociedade de responsabilidade limitada, sociedade em comandita por ações, sociedade em comandita simples, sociedade em nome coletivo etc.), mas, sim, toda e qualquer pessoa jurídica que possua em sua estrutura organizacional diretores e administradores responsáveis pela gestão das atividades institucionais da entidade.

Desse modo, pode-se afirmar que se encontram abrangidas pelo escopo da Circular Susep nº 553/2017 as pessoas jurídicas:

(i) de direito público interno (ex.: União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e associações públicas, e demais entidades de caráter público criadas por lei);

(ii) de direito público externo (ex.: Estados estrangeiros e todas as pessoas regidas pelo direito internacional público); e, por fim,

(iii) de direito privado (ex.: associações, sociedades simples e empresárias, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada) (arts. 40 a 44 do Código Civil).

A proteção conferida pela Circular nº 553/2017 tem por intuito abranger tanto as pessoas jurídicas de direito privado quanto as pessoas jurídicas de direito público, haja vista que todas são responsáveis pelas condutas de seus agentes que porventura venham a causar danos a terceiros, ressalvado o direito de regresso no caso de culpa ou dolo dos responsáveis (art. 43 do Código Civil).

Entende-se que os recentes casos de corrupção ocorridos em nível federal influenciaram diretamente na concepção desse dispositivo como forma de expandir os benefícios do seguro de RC D&O para todas as pessoas jurídicas com atividades no Brasil, garantindo-se os legítimos interesses seguráveis públicos ou privados, empresariais ou não empresariais, por meio da rede de pulverização de riscos viabilizada pela mutualidade.

As seguradoras que tenham por intuito comercializar apólices de RC D&O no Brasil deverão submeter, a partir da data de publicação da circular, o respectivo plano de cobertura securitária para análise e arquivamento na Susep, cujas condições gerais anexas ao contrato e à nota técnica atuarial deverão observar o conteúdo da circular e ser compatíveis com a legislação em vigor (art. 2º).

No que se refere à menção à “legislação em vigor“, depreende-se que a determinação regulamentar refere-se, preponderantemente, às normas de responsabilidade civil aplicáveis a diretores e administradores, tanto as previstas em diplomas legais de natureza geral (ex.: arts. 186, 187, 927, 1.010 a 1.021 do Código Civil de 2002) quanto às leis que disciplinam a sua aplicação em regimes jurídicos específicos (ex.: arts. 158 e 159 da Lei das Sociedades Anônimas de 1976), bem como à legislação securitária incidente sobre a matéria (ex.: arts. 757 e seguintes do Código Civil, Decreto-Lei nº 73/1966, entre outros).

4.2 Natureza jurídica e forma de contratação

A natureza jurídica do seguro de RC D&O é a de um seguro de responsabilidade civil, visto que o seu objeto é a proteção do segurado pessoa física contra os efeitos patrimoniais decorrentes da condenação em procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais relacionada ao pagamento de reparações civis às vítimas dos danos causados pelas suas atividades de gestão (art. 4º, primeira parte).

Importante destacar que o objeto da cobertura restringe-se à proteção de condutas caracterizadas por ilícitos culposos no exercício das funções paras as quais o diretor ou administrador tenha sido nomeado, eleito ou contratado (art. 5º).

De acordo com o art. 3º, XVII, da Circular Susep nº 553/2017, o fato gerador do seguro de RC D&O

[…] são os atos ilícitos culposos praticados por um segurado, no exercício de suas funções, e que causem danos a terceiros, resultando em processo administrativo formal e/ou judicial contra o segurado, bem como em procedimento arbitral, com o objetivo de obrigá-lo a indenizar os terceiros prejudicados; a garantia do seguro não se aplica nos casos em que os danos causados a terceiros decorram de atos ilícitos dolosos, isto é, praticados pelo segurado comprovadamente com dolo ou culpa grave.

A forma de contratação do seguro de RC D&O é realizada por uma pessoa jurídica de direito público, interno ou externo, ou de direito privado (a tomadora do seguro), com o intuito de beneficiar os diretores e administradores pessoas físicas (os segurados da apólice) que exerçam atividade de gestão na sua estrutura organizacional (art. 4º).

A contratação da cobertura também poderá ser realizada por pessoa física diretamente interessada nos benefícios decorrentes da proteção conferida pelo seguro de RC D&O, ou seja, pelo próprio membro dos órgãos de administração da pessoa jurídica na qual exerça as suas atividades (art. 4º).

A estrutura organizacional deve ser compreendida tanto como a própria estrutura internamente arquitetada para o funcionamento da pessoa jurídica quanto em entidades externas a ela vinculadas, como, por exemplo, nos casos de sociedades subsidiárias ou de sociedades coligadas.

A cobertura abrange tanto as atividades exercidas quanto as em exercício e as por serem realizadas, haja vista que a modalidade de cobertura é contratada à base de reclamações (claims made basis) com o intuito de proteger o exercício da função, a qual pode ser formalizada por meio de nomeação, eleição ou contrato de trabalho (art. 4º, parte final e § 1º)

Em razão disso, aplicam-se ao seguro de RC D&O as disposições da Circular Susep nº 336, de 22.01.2007, que tratam da operacionalização das apólices de seguro de responsabilidade civil à base de reclamações (claims made basis), salvo se a apólice for convertida na modalidade à base de ocorrências (ocurrence basis) ou se as disposições forem conflitantes com a Circular nº 553/2017 (art. 4º, § 2º, I e II).

Importante delimitar ainda as figuras da tomadora do seguro e dos segurados para fins da correta compreensão dos direitos e obrigações relacionados à contratação do seguro de RC D&O.

De acordo com o art. 3º, XXXVI, da Circular Susep nº 553/2017, a tomadora do seguro de RC D&O

[…] é a pessoa jurídica que contrata o seguro D&O em benefício dos segurados, e que se responsabiliza, junto à seguradora, a atuar em nome destes com relação às condições contratuais do seguro, inclusive em relação ao pagamento dos prêmios do seguro (sem ônus para os segurados), assim como, quando solicitado, adiantar para estes, quantias relativas à defesa em juízo civil e/ou a indenizações cobertas pelo seguro.

Depreende-se, portanto, que a tomadora do seguro é a responsável por transmitir o conteúdo do contrato de seguro de RC D&O aos diretores e administradores, obriga-se a arcar com o pagamento dos prêmios relativos ao custeio da cobertura contratada e deve realizar o adiantamento de quantias cobertas pelo seguro, as quais posteriormente deverão ser reembolsadas pela seguradora, caso previstas nas condições gerais do contrato.

Oportuno ainda registrar que duas são as espécies de segurados na apólice de RC D&O:

(i) o segurado na acepção usual do termo, compreendido como a pessoa física em benefício da qual a tomadora (ou o próprio administrador) contrata o seguro, e ocupe, passe a ocupar ou tenha ocupado o cargo de diretor, administrador ou conselheiro, ou qualquer outro cargo executivo, ou ainda, cargo de gestão, caso a pessoa jurídica seja legalmente solidária pelos atos de gestão praticados (art. 3º, XXXI, a e b); e

(ii) o segurado por extensão da cobertura, compreendido como as pessoas físicas ou jurídicas que somente passam a se beneficiar do seguro em razão da contratação de cobertura específica, como, por exemplo, gestores com atuação em subsidiárias ou coligadas, pessoas com atuação por força de lei (ex.: auditores, depositários, liquidantes etc.), pessoas que prestam assessoria técnica-profissional aos segurados (ex.: advogados, consultores, contadores, secretários, técnicos etc.) e nos casos em que realizem adiantamento de valores e/ou assumam o compromisso de indenizar pessoas que exerçam funções executivas e/ou cargos de administração (art. 3º, XXXI, a, b, c e d).

Portanto, o leque de abrangência da cobertura de RC D&O pode ser bastante amplo dependendo dos interesses a serem protegidos pela tomadora do seguro e pelos respectivos diretores e administradores e demais pessoas colaboradoras, ou, que, com eles mantenham, inclusive, vínculo familiar ou afetivo, e que possam ser prejudicadas pelo exercício de sua atividade.

4.3 Amplitude, limite e forma de pagamento da garantia

O seguro de RC D&O garante o reembolso ao segurado (diretor ou administrador) do valor pago a título de reparação fixado em condenação imposta por decisão judicial, da qual não caiba recurso, ou por decisão arbitral, ou ainda por acordo previamente autorizado pela sociedade seguradora, em razão da consumação de ilícitos culposos no exercício da função para o qual foi nomeado, eleito ou contratado, desde que em consonância às condições gerais do contrato (art. 5º, caput e § 1º c/c art. 3º, XXIII).

A seguradora poderá prever, de maneira expressa nas condições gerais do contrato, a possibilidade de pagamento direto ao terceiro prejudicado pela conduta danosa, ou, até mesmo, de reembolso à pessoa jurídica tomadora nos casos em que ela realizar o adiantamento, total ou parcial, dos valores pagos ao segurado visando acertar a reparação de danos cobertos pela apólice (art. 5º, § 2º, I e II).

Importante ressaltar que a seguradora deverá especificar, de maneira detalhada, o procedimento de comprovação dos valores pagos pela pessoa jurídica tomadora ao segurado com o intuito de garantir a efetiva destinação do pagamento das verbas cobertas pela apólice e da reparação dos danos sofridos pelas vítimas, e também inibir a eventual prática de fraudes.

O seguro de RC D&O poderá cobrir ainda os custos de defesa e os honorários dos advogados dos segurados caso seja contratada cobertura para essa finalidade, oportunidade na qual deverá ser previsto o direito de regresso da seguradora nos casos em que os danos causados a terceiros decorram de ilícitos dolosos ou em que o segurado reconheça a sua responsabilidade (art. 5º, §§ 3º e 4º).

O pagamento de multas e de penalidades cíveis e administrativas impostas aos segurados no exercício de suas funções de gestão por atos culposos também deverá ser objeto de contratação prévia com a companhia seguradora (art. 5º, § 5º).

A cobertura não cobrirá os danos causados a terceiros em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido diretamente responsabilizada pela conduta culposa dos administradores, exceto se contratada cobertura adicional específica (art. 5º, § 6º).

Como se percebe, o âmbito de garantia é bastante amplo, podendo circunscrever-se ao simples pagamento da reparação dos danos sofridos pela vítima da conduta danosa perpetrada pelo diretor ou administrador, bem como abranger, desde que expressamente previsto em contrato, o pagamento de multas e penalidades cíveis e administrativas, e despesas judiciais e honorários de advogados.

No que se refere aos limites de pagamento da cobertura contratada, a garantia prevalecerá até o limite máximo de indenização (LMI) para cada cobertura, aplicável de maneira conjunta a todos os segurados, respeitados os limites agregados (LMA) e, se cabível, o limite máximo de garantia da apólice (LMG), conforme definições contidas na Circular Susep nº 553/2017 (art. 5º, § 7º, c/c art. 3º, XVIII, XIX e XX).

4.4 Formas de cobertura

A Circular nº 553/2017 apresenta três gêneros ou formas de coberturas securitárias com suas respectivas variações do escopo de abrangência (art. 3º, I, II e III):

(i) apólice à base de ocorrências (“ocurrence basis“), consistente no pagamento e/ou reembolso dos valores devidos ou pagos a terceiros pelo segurado a título de reparação de danos por ele causados no exercício da atividade de administração, desde que o dano e o aviso de sinistro tenham ocorrido no período de vigência da cobertura contratada ou o segurado formalize o aviso de sinistro dentro do prazo prescricional em vigor;

(ii) apólice à base de reclamações (“claims made basis“), consistente no pagamento e/ou reembolso dos valores devidos ou pagos a terceiros pelo segurado a título de reparação de danos por ele causados no exercício da atividade de administração, desde que o dano tenha ocorrido no período de vigência da cobertura ou no período de retroatividade e o terceiro formalize a reclamação durante o prazo de vigência da apólice, do prazo complementar ou do prazo suplementar, os dois últimos, quando previstos no contrato;

(iii) apólice à base de reclamações com cláusula de notificação (“claims made basis” especial), consistente na faculdade conferida ao segurado de formalizar, apenas durante o prazo de vigência da apólice, o registro de fatos ou circunstâncias potencialmente danosos passíveis de cobertura, mas ainda não reclamados perante a seguradora, cujo pagamento e/ou reembolso dos valores pleiteados vinculará a apólice a reclamações futuras formalizadas por terceiros prejudicados.

Na modalidade à base de reclamações especial, a omissão do segurado, por não realizar a notificação à seguradora no prazo de vigência, implicará a desoneração desta de cobrir a indenização pela cobertura, o que, todavia, não o impedirá de obter a proteção securitária caso exista outra apólice ao tempo da reclamação futuramente formulada em vigor e que expressamente cubra esse tipo de sinistro (ex.: apólice à base de reclamações com período de retroatividade).

Importante esclarecer que os valores devidos ou pagos objeto de cobertura deverão ser estipulados por órgão jurisdicional cível, arbitral, decisão administrativa ou por acordo aprovado pela seguradora emitente da apólice de RC D&O.

4.5 Riscos excluídos

O seguro de RC D&O não cobre riscos incompatíveis com o escopo da sua cobertura centrada na proteção do exercício da atividade de gestão de diretores e administradores em razão da eventual consumação de condutas culposas, isto é, sem dolo e sem culpa grave equiparável ao dolo, que causem danos a terceiros.

De acordo com o art. 6º da Circular nº 553/2017, além das exclusões previstas em lei, estão expressamente afastadas do escopo de abrangência da cobertura do seguro de RC D&O os danos causados pelos segurados fora do exercício dos cargos de gestão para os quais foram nomeados, eleitos ou contratados, isto é, dos danos causados como simples cidadãos ou quando estejam desenvolvendo profissões liberais, e os danos ambientais.

No primeiro caso, em que os gestores estiverem desenvolvendo atividades na qualidade de simples cidadãos, os danos por ele provocados deverão ser cobertos por seguros de responsabilidade civil geral (RC geral); no segundo caso, em que os gestores estiverem desenvolvendo atividades na qualidade de profissionais liberais, os danos por eles provocados deverão ser cobertos por seguro de responsabilidade civil profissional (RC profissional); e, no último caso, os danos ambientais provocados por condutas consumadas por gestores deverão ser cobertos por seguro de responsabilidade civil de riscos ambientais (RC riscos ambientais) (art. 6º, I, II e III).

Os danos causados a terceiros em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido diretamente responsabilizada por ilícito culposo consumado pelos administradores, quando comercializados com cobertura básica, devem ser enquadrados no ramo de responsabilidade civil geral (art. 6º, parágrafo único).

Importante esclarecer que as hipóteses veiculadas pelo art. 6º da Circular nº 553/2017, na verdade, referem-se mais à delimitação do escopo da abrangência da cobertura do seguro de RC D&O diferenciando-a de outras modalidades de seguros de responsabilidade civil geral ou específicos do que hipóteses de exclusão propriamente ditas, com o intuito de afastar interpretações equivocadas ou que visem estender indevidamente o escopo de cada cobertura.

Nesse sentido, as seguradoras terão total liberdade para inserir, em seus clausulados de seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores, todas as hipóteses de riscos excluídos do âmbito de cobertura da apólice, descrevendo detalhadamente os eventos que estarão fora do raio de proteção securitária.

Nada obstante, constatada a impossibilidade de discriminação de todos os eventos concretos possíveis de serem perpetrados por diretores e administradores por meio de dolo ou de culpa grave, equiparável ao dolo, e excluídos do âmbito de proteção da apólice de seguro de RC D&O, a interpretação das cláusulas deverá ser realizada no sentido de preservar o escopo de proteção da garantia securitária, evitando-se o seu desvirtuamento e o enriquecimento ilícito e indevido do segurado, da tomadora do seguro e de terceiros com que eles estejam em conluio para a prática de fraudes.

4.6 Estrutura das condições contratuais

A estrutura das condições contratuais do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores deverá ser composta de três partes (art. 7º):

(i) condições gerais, as quais veiculam as disposições comuns aplicáveis a todas as coberturas básicas, com a obrigatoriedade de disposição de algumas informações necessárias, como, por exemplo, glossário com termos técnicos e a possibilidade de livre escolha da contratação de advogados pelos segurados para defesa em processos arbitrais, administrativos e/ou judiciais, cujo custeio estará vinculado à previsão contratual nesse sentido (art. 7º, I, a e b);

(ii) condições especiais, as quais estipulam as disposições específicas de cada uma das coberturas básicas especificando-se a cobertura principal e conferindo a opção de contratação de coberturas facultativas visando à extensão da cobertura para outras situações de exercício de atividades de gestão de diretores e administradores, como, por exemplo, em subsidiárias e coligadas, ou, até mesmo, para proteção de pessoas que não se enquadrem como segurados, mas que prestem ou tenham prestado serviços profissionais de assessoria como auxiliares, consultores ou técnicos, ou nos casos em que a pessoa jurídica realize adiantamento de valores e/ou assuma o compromisso de indenizar os administradores (art. 7º, II e alíneas a a h); e, por fim,

(iii) condições particulares, as quais veiculam: (iii.i) coberturas adicionais, com cláusulas específicas ou particulares, conforme a natureza das modificações, de natureza obrigatória, como, por exemplo, cobertura adicional para pagamento de danos morais quando o risco for excluído, ou, de natureza facultativa, como, por exemplo, visando garantir a extensão do seguro à tomadora quando demandada em decorrência de ilícitos culposos consumados pelos administradores e de bens de pessoas com relação familiar ou vínculo legal com segurados; (iii.ii) clausulas específicas, de natureza obrigatória, como, por exemplo, cláusula específica de arbitragem, e, quando for o caso, de cláusula específica de opção de cobertura em separado de despesas emergenciais realizadas pelos segurados para evitar e/ou minorar os danos; e, por último, (iii.iii) clausulas particulares, aplicáveis a alterações dirigidas a segurados específicos (art. 7º, III, a, b e c).

A partir do cotejo do conteúdo das condições contratuais, constata-se a necessidade de prévio conhecimento a respeito de todas as implicações que a escolha de coberturas do seguro de RC D&O poderá gerar para a pessoa jurídica tomadora e para os segurados.

A diversidade de coberturas e a riqueza de detalhamentos que deverão ser observados antes da celebração e no curso da execução do contrato revelam a importância da consultoria de um bom agente de seguros a fim de auxiliar a pessoa jurídica tomadora e os respectivos segurados na escolha das coberturas que melhor atendam aos seus interesses.

4.7 Disposições finais

Em conclusão, a Susep estabeleceu que as seguradoras teriam o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação, para adaptarem os seus clausulados às disposições da Circular nº 553/2017 inclusive, promovendo a substituição dos planos existentes por novos adaptados ao seu conteúdo, sob pena de suspensão da comercialização de novos contratos (art. 13).

Por fim, importa registrar que é proibida na apólice a menção a qualquer espécie ou tipo de legislação estrangeira quando o âmbito geográfico de cobertura da apólice for exclusivamente o território nacional, salvo se o âmbito de cobertura estender-se a jurisdições internacionais (art. 12).

5 JURISPRUDÊNCIA

Neste tópico, serão apresentados os resultados dos casos jurisprudenciais mais relevantes e recentes a respeito do seguro de RC D&O no exterior e no Brasil.

5.1 Jurisprudência internacional

A propositura de ações no mundo visando à reparação civil de danos causados por diretores e administradores tem alcançado a casa dos bilhões de dólares custeados diretamente por companhias, ou, no caso da contratação de coberturas securitárias, por meio do seguro de RC D&O.

De acordo com o relatório da Zurich, seis dos dez principais casos envolvendo ações judiciais coletivas do mercado de capitais norte-americano excedem a US$ 1 bilhão, e o mais alto deles, o caso Tyco International Ltd, atingiu o valor de aproximadamente US$ 3 bilhões[41].

Desse modo, como é possível perceber, o índice de sinistros relacionados à propositura de ações judiciais é extremamente relevante, justificando-se sob todos os seus aspectos a importância da contratação de uma apólice de seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores com o intuito de preservar os interesses da companhia, dos gestores, dos prejudicados e da coletividade em geral.

 

5.2 Jurisprudência brasileira 

Levando-se em consideração que a jurisprudência brasileira ainda é incipiente em relação à análise de litígios envolvendo o seguro de RC D&O, optou-se por selecionar, exemplificativamente, alguns acórdãos proferidos no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) sobre a matéria.

O primeiro acórdão selecionado foi o proferido na Apelação Cível nº 0081391-51.2012.8.26.0100, da 4ª Câmara de Direito Privado, cujo relator foi o Desembargador Hamid Bdine, julgado em 13.08.2015 e registrado em 20.08.2015.

Nesse caso, o TJSP reconheceu a legitimidade ativa da tomadora do seguro de RC D&O para pleitear o reembolso das despesas judiciais adiantadas aos respectivos administradores visando à realização de defesa dos gestores em face de pleito reparatório relacionado às atividades de gestão em sociedade empresária estrangeira por ela representada no Brasil, haja vista que no seu objeto social constava a atividade de representação e participação em outros negócios.

O TJSP entendeu que o fato de os gestores da tomadora do seguro realizarem atividades de gestão em outra sociedade empresária, desde que expressamente prevista essa possibilidade no objeto do contrato ou estatuto social, não implicaria hipótese de exclusão de cobertura.

Desse modo, o TJSP reconheceu o direito de sub-rogação da tomadora para pleitear o reembolso das despesas cobertas pela apólice de seguro de RC D&O e pagas aos respectivos administradores com o intuito de que eles apresentassem defesa em razão dos atos de gestão praticados em seu nome para a representação de sociedade empresária sediada fora do país.

O segundo acórdão foi o proferido na Apelação Cível nº 0056740-55.2012.8.26.0002, da 1ª Câmara de Direito Privado, cujo relator foi o Desembargador Francisco Loureiro, data do julgamento em 16.06.2015 e data de registro em 19.06.2015.

Nesse caso, o TJSP também julgou procedente o pleito de diretor que sofreu o bloqueio de numerário em conta bancária em razão da decisão judicial proferida nos autos de reclamação trabalhista que desconsiderou a personalidade jurídica da sociedade empresária na qual exercia as suas atividades de gestão.

O TJSP entendeu que o segurado formalizou a notificação do evento prejudicial dentro do prazo complementar da garantia do seguro de RC D&O, conforme condições previstas no contrato, e que a informação de que a sociedade empresária tomadora estava em situação de recuperação judicial foi prestada quando do preenchimento do questionário de análise do risco; logo, o argumento de exclusão de direitos não era aplicável ao caso concreto, devendo a seguradora arcar com o pagamento dos danos sofridos pelo segurado.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante do exposto, pode-se afirmar que a exposição de diretores e administradores à responsabilidade civil por força das condutas por eles consumadas no exercício das suas atividades de gestão é um risco considerável no que se refere à afetação dos seus respectivos patrimônios em face de demandas movidas por acionistas e investidores, pela própria companhia e por terceiros prejudicados.

Considerando que diretores e administradores estão submetidos a uma série de obrigações e deveres contratuais, estatutários e legais, dentre os quais pode ser citado como o principal o dever de diligência no exercício das atividades de gestão, a probabilidade de que um ilícito culposamente venha a ser praticado é considerável e concreta.

Principalmente, considerando-se que as atividades desempenhadas por diretores e administradores têm sido cada vez mais fiscalizadas do ponto de vista dos órgãos que compõem a estrutura interna da companhia quanto por entes reguladores externos responsáveis pela supervisão do cumprimento das normas de operação no mercado financeiro e de valores mobiliários.

Como visto, a responsabilidade civil possui uma dupla função, a preventiva no sentido de evitar que tais erros sejam cometidos por gestores, forçando-os a medirem de maneira adequada os efeitos e as potenciais consequências dos seus atos praticados, e a função repressiva, voltada para compeli-los a promover a reparação civil dos danos sofridos por terceiros eventualmente prejudicados pelas condutas por eles consumadas.

Nesse contexto de severa penalização e punição de gestores de sociedades empresárias, o seguro de responsabilidade civil, como ferramenta complementar de mitigação de riscos, desempenha um papel fundamental para equilibrar os possíveis custos de pagamento de indenizações, despesas processuais e contratação de advogados relacionadas a processos judiciais e arbitrais visando responsabilizá-los por atos culposos no exercício da atividade de gestão empresarial.

Como visto, o seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores beneficia diretamente os gestores de sociedades empresárias e indiretamente a própria companhia, acionistas e investidores, bem como a coletividade em geral, haja vista que eventuais erros cometidos têm a garantia de que serão reparados de acordo com o limite de importância segurada contratada.

O seguro de RC D&O também provê a sociedade empresária de mecanismos para a atração e manutenção de gestores qualificados nos seus quadros, melhoria dos índices de endividamento, consolidação de programas de governança corporativa e de anticorrupção, bem como a atração de acionistas e de investidores que busquem realizar investimentos em corporações altamente qualificadas do ponto de vista de segurança jurídica em relação aos atos praticados por seus gestores.

As grandes crises financeiras e os habituais casos de corrupção e de fraude corporativa têm se apresentado como fatos desafiadores para a manutenção da segurança técnica-atuarial das coberturas comercializadas e para o avanço da estrutura das condições gerais do produto, análise e absorção de riscos e precificação do valor de contratação da apólice.

Nesse sentido, a modulação do espectro de abrangência de proteção das apólices e cada vez mais a inclusão de cláusulas delimitando adequadamente a natureza dos riscos a serem garantidos, relacionados a erros e condutas qualificadas dentro do escopo de ilícitos culposos, isto é, destituídos de dolo ou de culpa grave, equiparável ao dolo, certamente representarão a forma pela qual a sua utilização restará preservada em função dos interesses privados e de toda a coletividade beneficiada pela proteção dessa modalidade securitária.

REFERÊNCIAS

ADAMS, Mike; LIN, Chen; ZOU, Hong. Chief executive officer incentives, monitoring, and corporate risk management: evidence from insurance use. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2001332&rec=1&srcabs=1641645&alg=7&pos=6>. Acesso em: 8 mar. 2018.

______; ______; ______; ______. Debt capacity, cost of debt and corporate insurance. Journal of Financial and Quantitative Analysis (JFQA), v. 43, n. 2, p. 433-466, 2008. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1652543&rec=1&srcabs=1641645&alg=7&pos=1>. Acesso em: 4 mar. 2018.

ALLIANZ GLOBAL CORPORATE & SPECIALTY. Introduction to D&O insurance. Risk briefling. Munique: 2010.

ASCARELLI, Tullio. O conceito unitário do contrato de seguro. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 36, n. 3, p. 388-437, jan. 1941. Disponível em: <http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/65945>. Acesso em: 23 mar. 2018.

BAKER, Tom; GRIFFITH, Sean J. Predicting corporate governance risk: evidence from the director’s and officer’s liability insurance market. In: Chicago Law Review, v. 74, p. 487-544, 2007. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=909346&rec=1&srcabs=1998080&alg=1&pos=2>. Acesso em: 9 mar. 2018.

______; ______; ______; ______. How the merits matter: D&O insurance and securities settlements. In: University of Pennsylvania Law Review, v. 157, p. 755-832, 2009. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1101068&rec=1&srcabs=909346&alg=1&pos=5>. Acesso em: 9 mar. 2018.

______; ______; ______; ______. The missing monitor in corporate governance: the directors’ & officers’ liability insurer. In: Georgetown Law Journal, v. 95, p. 1795-1842, 2007. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=946309&rec=1&srcabs=909346&alg=1&pos=1>. Acesso em: 12 fev. 2018.

BEBCHUK, Lucian A.; COHEN, Alma; FERRELL, Allen. What matters in corporate governance? In: Review of Financial Studies, v. 22, n. 2, p. 783-827, february 2009, Harvard Law School John M. Olin Center. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=593423&rec=1&srcabs=946021&alg=1&pos=2>. Acesso em: 5 mar. 2018.

BEBCHUK, Lucian A. et al. Director liability. In: Delaware Journal of Corporate Law, v. 31, n. 3, p. 1011-1045, 2006. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=946021&rec=1&srcabs=909346&alg=1&pos=4>. Acesso em: 4 mar. 2018.

BRASIL. Superintendência de Seguros Privados (Susep). Sistema de Estatísticas – SES. Disponível em: <http://www2.susep.gov.br/menuestatistica/SES/valoresresmovgrupos.aspx?tipo=premios&id=56>. Acesso em: 15 mar. 2018.

______; ______. Circular Susep nº 235, de 21.10.2003. Dispõe sobre a operacionalização das apólices de seguro de responsabilidade civil a base de reclamações (claims made basis). Disponível em: <http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx?tipo=1&codigo=13645>. Acesso em: 1º mar. 2018.

______; ______. Circular Susep nº 252, de 26.04.2004. Dispõe sobre a operacionalização das apólices de seguro de responsabilidade civil a base de reclamações (claims made basis). Disponível em: <http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx?tipo=1&codigo=15092>. Acesso em: 1º mar. 2018.

______; ______. Circular Susep nº 336, de 22.01.2007. Dispõe sobre a operacionalização das apólices de seguro de responsabilidade civil a base de reclamações (“claims made basis”). Disponível em: <http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx?tipo=1&codigo=21746>. Acesso em: 1º mar. 2018.

______; ______. Circular Susep nº 541, de 14.10.2016. Estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas (seguro de RC D&O). Disponível em: <http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx?tipo=1&codigo=38937>. Acesso em: 1º mar. 2018.

______; ______. Circular Susep nº 546, de 23.02.2017. Suspende os efeitos da Circular Susep nº 541, de 17 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx?tipo=1&codigo=39949>. Acesso em: 1º mar. 2018.

______; ______. Circular Susep nº 553, de 23.05.2017. Estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas (seguro de RC D&O), e dá outras providências. Disponível em: <http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx?tipo=1&codigo=40599>. Acesso em: 1º mar. 2018.

BOYER, Martin M. Directors’ and officers’ insurance and shareholder protection. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=886504&rec=1&srcabs=1998080&alg=1&pos=1>. Acesso em: 24 fev. 2018.

BROWN, Lawrence D. CAYLOR, Marcus L. Corporate governance and firm performance. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=586423&rec=1&srcabs=593423&alg=1&pos=2>. Acesso em: 5 mar. 2018.

CAMPBELL, Dennis. International liability of corporate directors. Salzburg: Yorkhill Law Publishing, v. 1, 2007.

CAO, Zhiyan. NARAYANAMOORTHY, Ganapathi S. Accounting and litigation risk: evidence from directors’ & officers’ insurance pricing. August, 2012. In: Review of Accounting Studies, v. 19, issue 1, p. 01-42, mar. 2014. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=853024&rec=1&srcabs=909346&alg=1&pos=9>. Acesso em: 4 mar. 2018.

CARA, Marília de. A aplicabilidade do seguro de responsabilidade civil de administradores e diretores no âmbito das companhias. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013.

CHEFFINS, Brian R. The history of corporate governance. In: WRIGHT, Mike; SIEGEL, Donald; KEASEY, Kevin (Editores). Oxford handbook of corporate governance. Oxford: Oxford University Press, 2013. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1975404&rec=1&srcabs=593423&alg=1&pos=4>. Acesso em: 7 mar. 2018.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. Sociedades. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 2, 2016.

______; ______. Curso de direito comercial. Contratos. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 3, 2016.

COX, James D.; HAZEN, Thomas Lee. Cox & Hazen on corporations. Including unincorporated forms of doing business. Austin: Wolters Kluwer Law & Business, v. III, 2003.

DONATI, Antigono; PUTZOLU, Giovanna Volpe. Manuale di diritto de assicurazione. Milão: Giuffré, 2009.

EWALD, François. Insurance and risk, p. 197-211. In: BURCHELL, Graham; GORDON, Colin; MILLER, Peter (Editores). The Foucault effect. Chicago: Chicago University Press, 1991.

GALRÃO, Gustavo. Seguro D&O: análise dos produtos. Rio de Janeiro: Funenseg, 2015.

GUIMARÃES, Antônio Márcio. Contratos internacionais de seguros. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002

HADDAD, Marcelo Mansur. O resseguro internacional. Rio de Janeiro: Funenseg, 2003.

HALL, Joseph A. Davis Polk & Wardwell LLP. Individual indemnity protections after the “Yates Memo”. In: Harvard Law School Forum on Corporate Governance and Financial Regulation. Disponível em: <https://corpgov.law.harvard.edu/2015/12/09/individual-indemnity-protections-after-the-yates-memo/>. Acesso em: 17 fev. 2018.

HARTEN, Carlos. El deber de declaración del riesgo en el contrato de seguro. Salamanca: Ratio Legis, 2007.

JENSEN, Michael C.; MECKLING, William H. Teoria da firma: comportamento dos administradores, custos de agência e estrutura de propriedade. Revista de Administração de Empresas, São Paulo, p. 87-125, abr./jun. 2008.

KALCHEV, George. The demand for directors’ and officers’ liability insurance by US public companies. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=565183&rec=1&srcabs=909346&alg=1&pos=7>. Acesso em: 2 mar. 2018.

KASTIEL, Kobi. Update on directors’ and officers’ insurance in bankruptcy. In: Harvard Law School Forum on Corporate Governance and Financial Regulation. Disponível em: <https://corpgov.law.harvard.edu/2014/09/24/update-on-directors-and-officers-insurance-in-bankruptcy/>. Acesso em: 17 mar. 2018.

KLAUSNER, Michael; HEGLAND, Jason. How protective is D&O insurance in securities class actions? In: Plus Journal, v. 23, n. 2, february 2010. Stanford Law and Economics Olin Working Paper. Disponível em: <https://law.stanford.edu/publications/how-protective-is-do-insurance-in-securities-class-actions-an-update/>. Acesso em: 12 mar. 2018.

KLINGSBERG, Ethan A. When do merger benefits to directors constitute disabling conflicts? In: Harvard Law School Forum on Corporate Governance and Financial Regulation. Disponível em: <https://corpgov.law.harvard.edu/2016/10/06/when-do-merger-benefits-to-directors-constitute-disabling-conflicts/>. Acesso em: 17 fev. 2018.

KRAAKMAN, Reinier et al. The anatomy of corporate law. A comparative and functional approach. Oxford: Oxford University Press, 2017.

LAJOUS, Alex R. National Association of Corporate Directors. D&O liability: a downside of being a corporate director. In: Harvard Law School Forum on Corporate Governance and Financial Regulation. Disponível em: <https://corpgov.law.harvard.edu/2015/06/23/do-liability-a-downside-of-being-a-corporate-director/>. Acesso em: 17 fev. 2018.

LIN, Chen; OFFICER, Micah S.; ZOU, Hong. Directors’ and officers’ liability insurance and acquisition outcomes. In: Journal of Financial Economics (JFE), v. 102, issue 3, p. 507-525, dez. 2011. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1641645&rec=1&srcabs=886504&alg=7&pos=4>. Acesso em: 5 mar. 2018.

LIN, Chen; OFFICER, Micah S.; ZOU, Hong. Directors’ and officers’ liability insurance and loan spreads. In: Journal of Financial Economics (JFE), v. 110, issue 1, p. 37-60, out. 2013. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1865679>. Acesso em: 5 mar. 2018.

NILI, Yaron. How much protection do indemnification and D&O insurance provide? In: Harvard Law School Forum on Corporate Governance and Financial Regulation. Disponível em: <https://corpgov.law.harvard.edu/2014/05/28/how-much-protection-do-indemnification-and-do-insurance-provide/>. Acesso em: 17 mar. 2018.

PAIS DE VASCONCELOS, Pedro. D&O insurance: o seguro de responsabilidade civil dos administradores e outros dirigentes da sociedade anônima. Lisboa: Almedina, 2007.

PARK, Jun Sun. A comparative study of D&O liability insurance in the U.S. and South Korea: protecting directors and officers from securities litigation. Disponível em: <http://studentorgs.kentlaw.iit.edu/jicl/wp-content/uploads/sites/5/2014/01/JSPark.pdf>. Acesso em: 7 mar. 2018.

PIZA, Paulo Luiz de Toledo. Contrato de resseguro. Tipologia, formação e direito internacional. São Paulo: Editora Manuais Técnicos de Seguros, 2002.

RIBEIRO, Márcia Carla Pereira; MOTTA, Carolina Elisabete P. M. de Senna. O seguro de responsabilidade civil dos administradores e diretores e conflito de agência. In: Direito empresarial I [Recurso eletrônico on-line]. Organização Conpedi/UFMG/Fumec/Dom Helder Câmara. Coordenadores: Eloy P. Lemos Junior, Maria de Fátima Ribeiro, Marcelo Andrade Féres. Florianópolis: Conpedi, 2015.

SABIA, Brian; RUDOW, Catherine; DEMARTINI, Nicholas. Partner Reinsurance Company. D&O what to know: a guide to the evolution of directors and officers insurance from 1933 to the present. In: The D&O Diary. Disponível em: <http://www.dandodiary.com/2016/02/articles/d-o-insurance/guest-post-do-what-to-know-a-guide-to-the-evolution-of-directors-and-officers-insurance-from-1933-to-the-present/>. Acesso em: 9 mar. 2018.

SEOG, Hun S. Strategic demand for insurance. In: Journal of risk & insurance, v. 73, n. 2, p. 279-295, jun. 2006. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=904901&rec=1&srcabs=1641645&alg=7&pos=7>. Acesso em: 5 mar. 2018.

SCHWARCZ, Steven L. Regulating corporate governance in the public interest: the case of systemic risk. In: Harvard Law School Forum on Corporate Governance and Financial Regulation. Disponível em: <https://corpgov.law.harvard.edu/2016/07/25/regulating-corporate-governance-in-the-public-interest-the-case-of-systemic-risk/#more-73354>. Acesso em: 17 mar. 2018.

TAFFAE, Peter R. The ABCs of D&O insurance clauses. Disponível em: <http://www.propertycasualty360.com/2009/12/21/the-abcs-of-do-insurance-clauses>. Acesso em: 9 mar. 2018.

TRAUTMAN, Lawrence J.; ALTENBAUMER-PRICE, Kara. D&O insurance: a primer. In: American University Business Law Review, v. 1, issue 2, p. 337-368, 2011-2012. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1998080&rec=1&srcabs=909346&alg=1&pos=3>. Acesso em: 7 mar. 2018.

PAIS DE VASCONCELOS, Pedro. D&O Insurance. O seguro de responsabilidade civil dos administradores e outros dirigentes da sociedade anônima. Lisboa: Almedina, 2007.

POLIDO, Walter A.; VILLAS BÔAS, Vera Regina. O contrato atípico de resseguro e as discussões contemporâneas sobre a sua natureza jurídica, fontes jurídicas que o fundamentam e função social exercida: garantia do efetivo equilíbrio do mercado segurador e do resseguro. Revista de Direito Privado – RDPriv, São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 61, a. 16, p. 193-230, jan./mar. 2015.

REVISTA RISCO SEGURO BRASIL. Novo grupo Chubb detém metade do mercado de D&O no Brasil. Disponível em: <http://riscosegurobrasil.com/materia/novo-grupo-chubb-detem-metade-do-mercado-de-do-no-brasil/>. Acesso em: 3 mar. 2018.

TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B.; PIMENTEL, Ayrton. O contrato de seguro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

VOLONTÉ, Cristophe. Foundations of corporate governance. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1991135&rec=1&srcabs=2001332&alg=1&pos=7>. Acesso em: 4 mar. 2018.

ZURICH INSURANCE GROUP. Global developments affecting D&O liability overseas. Protecting executives with Side A-only policies. Zurique: Zurich, 2013.

[1] EWALD, François. Insurance and risk, p. 197-211. In: BURCHELL, Graham; GORDON, Colin; MILLER, Peter (Editores). The Foucault effect. Chicago: Chicago University Press, 1991.

[2] GALRÃO, Gustavo. Seguro D&O: análise dos produtos. Rio de Janeiro: Funenseg, 2015. p. 02.

[3] CARA, Marília de. A aplicabilidade do seguro de responsabilidade civil de administradores e diretores no âmbito das companhias. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. p. 52.

[4] SABIA, Brian; RUDOW, Catherine; DEMARTINI, Nicholas. Partner Reinsurance Company. D&O what to know: a guide to the evolution of directors and officers insurance from 1933 to the present. In: The D&O Diary. Disponível em: <http://www.dandodiary.com/2016/02/articles/d-o-insurance/guest-post-do-what-to-know-a-guide-to-the-evolution-of-directors-and-officers-insurance-from-1933-to-the-present/>. Acesso em: 9 mar. 2018.

[5] KRAAKMAN, Reinier et al. The anatomy of corporate law. A comparative and functional approach. Oxford: Oxford University Press, 2017.

[6] COX, James D.; HAZEN, Thomas Lee. Cox & Hazen on corporations. Including unincorporated forms of doing business. Austin: Wolters Kluwer Law & Business, v. III, 2003. p. 1248-1264 e 1580-1604.

[7] PAIS DE VASCONCELOS, Pedro. D&O insurance: o seguro de responsabilidade civil dos administradores e outros dirigentes da sociedade anônima. Lisboa: Almedina, 2007. p. 13 apud CARA, 2013, p. 52.

[8] SABIA, Brian; RUDOW, Catherine; DEMARTINI, Nicholas. Partner Reinsurance Company. D&O what to know: a guide to the evolution of directors and officers insurance from 1933 to the present. In: The D&O Diary. Disponível em: <http://www.dandodiary.com/2016/02/articles/d-o-insurance/guest-post-do-what-to-know-a-guide-to-the-evolution-of-directors-and-officers-insurance-from-1933-to-the-present/>. Acesso em: 9 mar. 2018.

[9] GALRÃO, Gustavo. Seguro D&O: análise dos produtos. Rio de Janeiro: Funenseg, 2015. p. 02.

[10] TAFFAE, Peter R. The ABCs of D&O insurance clauses. Disponível em: <http://www.propertycasualty360.com/2009/12/21/the-abcs-of-do-insurance-clauses>. Acesso em: 9 mar. 2018.

[11] BAKER, Tom; GRIFFITH, Sean J. Predicting corporate governance risk: evidence from the director’s and officer’s liability insurance market. In: Chicago Law Review, v. 74, p. 487-544, 2007. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=909346&rec=1&srcabs=1998080&alg=1&pos=2>. Acesso em: 9 mar. 2018.

[12] BEBCHUK, Lucian A. et al. Director liability. In: Delaware Journal of Corporate Law, v. 31, n. 3, p. 1011-1045, 2006. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=946021&rec=1&srcabs=909346&alg=1&pos=4>. Acesso em: 4 mar. 2018.

[13] HADDAD, Marcelo Mansur. O resseguro internacional. Rio de Janeiro: Funenseg, 2003.

[14] PIZA, Paulo Luiz de Toledo. Contrato de resseguro. Tipologia, formação e direito internacional. São Paulo: Editora Manuais Técnicos de Seguros, 2002.

[15] CARA, Marília de. A aplicabilidade do seguro de responsabilidade civil de administradores e diretores no âmbito das companhias. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. p. 53.

[16] GALRÃO, Gustavo. Seguro D&O: análise dos produtos. Rio de Janeiro: Funenseg, 2015. p. 02.

[17] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. Sociedades. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 2, 2016. p. 252.

[18] RIBEIRO, Márcia Carla Pereira; MOTTA, Carolina Elisabete P. M. de Senna. O seguro de responsabilidade civil dos administradores e diretores e conflito de agência. In: Direito empresarial I [Recurso eletrônico on-line]. Organização Conpedi/UFMG/Fumec/Dom Helder Câmara. Coordenadores: Eloy P. Lemos Junior, Maria de Fátima Ribeiro, Marcelo Andrade Féres. Florianópolis: Conpedi, 2015.

[19] ALLIANZ GLOBAL CORPORATE & SPECIALTY. Introduction to D&O insurance. Risk briefling. Munique, 2010, p. 10.

[20] KLAUSNER, Michael; HEGLAND, Jason. How protective is D&O insurance in securities class actions? In: Plus Journal, v. 23, n. 2, february 2010. Stanford Law and Economics Olin Working Paper. Disponível em: <https://law.stanford.edu/publications/how-protective-is-do-insurance-in-securities-class-actions-an-update/>. Acesso em: 12 mar. 2018.

[21] BRASIL. Superintendência de Seguros Privados (Susep). Sistema de Estatísticas – SES. Disponível em: <http://www2.susep.gov.br/menuestatistica/SES/valoresresmovgrupos.aspx?tipo=premios&id=56>. Acesso em: 15 mar. 2018.

[22] PARK, Jun Sun. A comparative study of D&O liability insurance in the U.S. and South Korea: protecting directors and officers from securities litigation. Disponível em: <http://studentorgs.kentlaw.iit.edu/jicl/wp-content/uploads/sites/5/2014/01/JSPark.pdf>. Acesso em: 7 mar. 2018.

[23] TRAUTMAN, Lawrence J.; ALTENBAUMER-PRICE, Kara. D&O insurance: a primer. In: American University Business Law Review, v. 1, issue 2, p. 337-368, 2011-2012. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1998080&rec=1&srcabs=909346&alg=1&pos=3>. Acesso em: 7 mar. 2018.

[24] JENSEN, Michael C.; MECKLING, William H. Teoria da firma: comportamento dos administradores, custos de agência e estrutura de propriedade. Revista de Administração de Empresas, São Paulo, p. 87-125, abr./jun. 2008.

[25] BOYER, Martin M. Directors’ and officers’ insurance and shareholder protection. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=886504&rec=1&srcabs=1998080&alg=1&pos=1>. Acesso em: 24 fev. 2018.

[26] LIN, Chen; OFFICER, Micah S.; ZOU, Hong. Directors’ and officers’ liability insurance and acquisition outcomes. In: Journal of Financial Economics (JFE), v. 102, issue 3, p. 507-525, dez. 2011. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1641645&rec=1&srcabs=886504&alg=7&pos=4>. Acesso em: 5 mar. 2018.

[27] BOYER, Martin M. Directors’ and officers’ insurance and shareholder protection. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=886504&rec=1&srcabs=1998080&alg=1&pos=1>. Acesso em: 24 fev. 2018.

[28] ASCARELLI, Tullio. O conceito unitário do contrato de seguro. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 36, n. 3, p. 388-437, jan. 1941. Disponível em: <http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/65945>. Acesso em: 23 mar. 2018.

[29] HARTEN, Carlos. El deber de declaración del riesgo en el contrato de seguro. Salamanca: Ratio Legis, 2007. p. 31-40.

[30] TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B.; PIMENTEL, Ayrton. O contrato de seguro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 32-36.

[31] DONATI, Antigono; PUTZOLU, Giovanna Volpe. Manuale di diritto de assicurazione. Milão: Giuffré, 2009. p. 121-136.

[32] POLIDO, Walter A.; VILLAS BÔAS, Vera Regina. O contrato atípico de resseguro e as discussões contemporâneas sobre a sua natureza jurídica, fontes jurídicas que o fundamentam e função social exercida: garantia do efetivo equilíbrio do mercado segurador e do resseguro. Revista de Direito Privado – RDPriv, São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 61, a. 16. p. 193-230, jan./mar. 2015.

[33] ADAMS, Mike; LIN, Chen; ZOU, Hong. Chief executive officer incentives, monitoring, and corporate risk management: evidence from insurance use. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2001332&rec=1&srcabs=1641645&alg=7&pos=6>. Acesso em: 8 mar. 2018.

[34] BROWN, Lawrence D.; CAYLOR, Marcus L. Corporate governance and firm performance. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=586423&rec=1&srcabs=593423&alg=1&pos=2>. Acesso em: 5 mar. 2018.

[35] SCHWARCZ, Steven L. Regulating corporate governance in the public interest: the case of systemic risk. In: Harvard Law School Forum on Corporate Governance and Financial Regulation. Disponível em: <https://corpgov.law.harvard.edu/2016/07/25/regulating-corporate-governance-in-the-public-interest-the-case-of-systemic-risk/#more-73354>. Acesso em: 17 mar. 2018.

[36] VOLONTÉ, Cristophe. Foundations of corporate governance. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1991135&rec=1&srcabs=2001332&alg=1&pos=7>. Acesso em: 4 mar. 2018.

[37] LIN, Chen; OFFICER, Micah S.; ZOU, Hong. Directors’ and officers’ liability insurance and acquisition outcomes. In: Journal of Financial Economics (JFE), v. 102, issue 3, p. 507-525, dez. 2011. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1641645&rec=1&srcabs=886504&alg=7&pos=4>. Acesso em: 5 mar. 2018.

[38] LIN, Chen; OFFICER, Micah S.; ZOU, Hong. Directors’ and officers’ liability insurance and loan spreads. In: Journal of Financial Economics (JFE), v. 110, issue 1, p. 37-60, out. 2013. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1865679>. Acesso em: 5 mar. 2018.

[39] BAKER, Tom; GRIFFITH, Sean J. The missing monitor in corporate governance: the directors’ & officers’ liability insurer. In: Georgetown Law Journal, v. 95, p. 1795-1842, 2007. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=946309&rec=1&srcabs=909346&alg=1&pos=1>. Acesso em: 12 fev. 2018.

[40] KLINGSBERG, Ethan A. When do merger benefits to directors constitute disabling conflicts? In: Harvard Law School Forum on Corporate Governance and Financial Regulation. Disponível em: <https://corpgov.law.harvard.edu/2016/10/06/when-do-merger-bene-fits-to-directors-constitute-disabling-conflicts/>. Acesso em: 17 fev. 2018.

[41] ZURICH INSURANCE GROUP. Global developments affecting D&O liability overseas. Protecting executives with Side A-only policies. Zurique: Zurich, 2013. p. 05-06.

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário - Quero comentar!

Nenhum comentário ainda.

Deixe seu comentário