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PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL PELO NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO

8/02/17 | por | Doutrina | 13 comentários

PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL PELO NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Cristina Fernandes Kfuri Lopes

ônus da prova é bem conceituado por Fredie Didier Jr., ao afirmar que “ônus é o encargo cuja inobservância pode colocar o sujeito numa situação de desvantagem. Não é um dever e, por isso mesmo, não se pode exigir o seu cumprimento. Normalmente, o sujeito a quem se impõe o ônus tem interesse em observá-lo, justamente para evitar essa situação de desvantagem que pode advir da sua inobservância[1].

A imposição do ônus da prova feito pela lei processual tem fim precípuo de informar as partes como se dará a formação do caderno processual, atribuindo prévia e abstratamente a quem cabe o ônus de provar determinadas alegações de fato.

De modo geral, o dever de provar é da parte autora, eis que tem o interesse de demonstrar a veracidade das alegações que conduziram ao ajuizamento da ação judicial. Por outro lado, caso o direito reivindicado pelo autor esteja impedido, modificado ou extinto, cabe ao réu fazer tal prova (CPC, art. 373, incisos I e II [2]).

Dentro das provas admitidas em lei encontra-se a prova pericial, através da qual a parte cujo ônus recai busca a demonstração de determinado fato que exige conhecimento técnico de área da ciência, como engenharia, psicologia, medicina, dentre outras. Para tanto, o juiz nomeia um perito técnico, profissional com formação específica e isento de relação com qualquer das partes, para emitir laudo pericial especializado (CPC, art. 465 [3]).

Após tomar ciência do conteúdo do processo, o perito judicial nomeado apresenta proposta de honorários por seus serviços (CPC, art. 465, §2º, inc. I [4]). A responsabilidade pelo custeio da perícia é daquele que a requereu (CPC, art. 95 [5]), tendo a possibilidade de pedir o reembolso à parte contrária caso seja o vencedor da demanda (CPC, art. 82, §2º [6]).

Qualquer uma das partes pode impugnar o valor de honorários sugerido pelo perito, justificando a incompatibilidade da quantia com o trabalho pericial demandado. Nesse caso, o perito deve ser intimado para manifestar a manutenção ou redução dos honorários, conforme seu entendimento. Feito isso, e após intimar as partes sobre a resposta do especialista, o juiz deve homologar a proposta ou nomear outro perito.

Na mesma decisão em que arbitra a remuneração do perito, deve o magistrado intimar a parte que requereu a perícia para realizar o pagamento dos honorários, sob pena de preclusão (CPC, art. 465, §3º [7]).

O alerta de preclusão na decisão parte exatamente do pressuposto de que quem detém o ônus da prova tem interesse na sua produção, de modo que da desídia no pagamento dos honorários do perito se infere a renúncia quanto à prova técnica que seria produzida.

Caso o responsável pelo custeio da perícia técnica não faça o pagamento dos honorários dentro da forma e prazo homologados, é cabível ao juiz que declare o desinteresse da parte na produção da prova, operando-se a preclusão quanto à produção de prova não diligenciada no momento processual oportuno.

Coaduna com o entendimento a orientação que se extrai do manual de direito processual civil de Freddie Didier Jr.: “Caso a parte responsável não deposite antecipadamente os honorários provisórios ou definitivos, arbitrados pelo juiz antes da realização da perícia, deve o juiz dispensar a prova pericial, arcando a parte com as consequências daí advindas” (ob.cit. p. 295).

A consequência de que trata o jurista seria a preclusão consumativa, entendida como a perda definitiva da oportunidade de praticar ato processual disponibilizado. Noutras palavras, é dizer que o caderno processual oportunizou que à parte que adotasse as diligências para a dilação probatória, porém a mesma quedou-se inerte e negligenciou seu ônus, não havendo que se reivindicar posteriormente o direito de ato processual que lhe foi efetivamente concedido no momento adequado (fase instrutória).

A preclusão da prova pericial por ausência de pagamento de honorários não é novidade nos escaninhos forenses. Em mais de uma oportunidade, o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou os entendimentos aqui expostos e declarou a produção da prova preclusa.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO – PRECLUSÃO. Não atacada no momento oportuno, e através do recurso adequado, a decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais, mostra-se inviável a rediscussão da matéria, em razão de preclusão. (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.262149-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2016, publicação da súmula em 11/11/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROVA PERICIAL – HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO RECOLHIDOS – PRECLUSÃO.
– Não tendo o réu procedido ao recolhimento dos honorários periciais, resta precluso seu direito de produzir a prova.  
(TJMG –  Apelação Cível  1.0344.08.046881-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2016, publicação da súmula em 07/10/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÁREA OCUPADA NÃO DEFINIDA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CUSTEIO DA PROVA – DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INÉRCIA – PRECLUSÃO DA PROVA – ESBULHO NÃO CONFIGURADO. (…) 2- Se o autor, requerente da prova pericial, não deposita os honorários do perito a tempo e modo a preclusão da prova deve ser declarada. (…) (TJMG –  Apelação Cível  1.0024.99.069035-6/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2016, publicação da súmula em 27/09/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PROVA PERICIAL – ORDEM DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO – PRECLUSÃO – JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO – DOCUMENTO ESSENCIAL À PROVA DAS ALEGAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE. – Deixando a parte de atender à ordem de recolhimento dos honorários de perito, ou de se insurgir contra ela no momento oportuno, resta precluso seu direito à realização da prova pericial. (TJMG –  Apelação Cível  1.0024.09.690994-0/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira (JD CONVOCADO) , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/0016, publicação da súmula em 20/09/2016)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – PROVA PERICIAL – DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO EFETIVADO – PRECLUSÃO CARACTERIZADA – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DEVIDAMENTE INTIMADO – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL A OUTRO DEFENSOR QUANDO JÁ CONSUMADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Preclui a oportunidade para a realização da prova pericial quando a parte que a requereu, embora devidamente intimada, não realiza o depósito prévio dos honorários do perito. (…) (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv 1.0344.11.003932-0/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/0016, publicação da súmula em 18/05/2016).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO – PROVA PERICIAL REQUERIDA – AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APÓS INTIMAÇÃO – AGRAVO RETIDO – PRECLUSÃO CARACTERIZADA – VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. (…) 3. O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada. 4. Preclui a oportunidade para a realização da prova pericial quando a parte que a requereu, embora devidamente intimada, não realiza o depósito prévio dos respectivos honorários. (STJ – REsp 802416 SP 2005/0203026-6, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 12/03/2007 p. 211)

Desta maneira, é pertinente a declaração de preclusão da prova pericial técnica fronte a inércia da parte em promover a remuneração do expert nomeado.

Por oportuno, vale ressaltar que a preclusão pelo não pagamento dos honorários não se confunde com indeferimento da prova pericial, este sujeito à discussão por cerceamento de defesa e do direito da parte produzir todas as provas admitidas em lei. A propósito, o indeferimento da prova pericial não é mais sujeito à interposição de Agravo de Instrumento, conforme alteração feita pelo CPC de 2015, art. 1.015. Nesse caso, a matéria não está sujeita à preclusão e deve ser discutida como preliminar de apelação, na forma do art. 1.009, §1º, do Codex [8].

 

[1] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p 106/107.

[2] CPC/2015, art. 373: “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.“.

[3] CPC/2015, art. 465: “O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo“.

[4] CPC/2015, art. 465: “§ 2o Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I – proposta de honorários;

[5] CPC/2015, art. 95: “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

[6] CPC/2015, art. 82: “§ 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”.

[7] CPC/2015, art. 465: “§3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.

[8] CPC/2015, art. 1.009: “§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões“.

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13 comentários - Quero comentar!

  • Excelente artigo, estava precisando desse estudo para uma petição. Obrigado.

    Comentário por Vicente Reis — 10 de fevereiro de 2017 @ 11:29

  • E o que ocorre quando a perícia é determinada de ofício pelo juiz e apenas uma das partes paga o perito? Ocorre a preclusão mesmo que prejudique a parte que pagou?

    Comentário por RAFAEL — 13 de abril de 2018 @ 13:30

  • Prezado Rafael,
    Excelente questionamento!
    Partindo da premissa que a prova em questão foi determinada de ofício, sem dúvida há um reconhecimento explícito da relevância daquela prova para o julgador.
    É dizer, supera o mero interesse das partes ou o ônus probatório: o destinatário a está pedindo, e seguramente tem razões para tal.
    Nesse cenário, não entendo cabível que o juiz declare a “preclusão” – no sentido de cancelar a produção da prova – se foi por ele mesmo requerida.
    A decisão de “cancelar” a prova anteriormente ordenada de ofício deve ser especialmente fundamentada – o juiz precisa esclarecer qual fato superveniente o fez mudar de ideia (p. ex., uma confissão ou outra prova substitutiva).
    Por isso, o instituto da preclusão por falta de pagamento não é aplicável à perícia requerida de ofício.
    Cabe ao juiz, em termos práticos:
    – determinar que a prova seja custeada com recursos públicos, com a ulterior cobrança por parte do ente (CPC, art. 95, §§ 3º e 4º);
    – condenar a parte que não cumpre a decisão à litigância de má-fé, revertida em favor da parte contrária (CPC, art. 79 e seguintes).
    Abraços,
    EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 13 de abril de 2018 @ 19:52

  • Boa tarde!

    Sobre o tema me veio uma dúvida,
    Se na decisão que deferiu a perícia não constar o prazo de conclusão dos trabalhos do perito, e considerando que precluiu o prazo dos embargos…. o que fazer nesta situação?

    Comentário por Wagner — 10 de dezembro de 2018 @ 17:12

  • Prezado Wagner,
    No nosso entender, o prazo de conclusão dos trabalhos periciais deve ser primordialmente previsto pelo perito, não pelo Juiz.
    Acaso isso não conste nem do despacho, nem da proposta de honorários, é o caso de se fazer uma simples petição requerendo a intimação do perito para informar qual o prazo para apresentação do laudo ou, alternativamente, para que o juiz o fixe.
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 10 de dezembro de 2018 @ 21:03

  • Quando o Juiz defere a justiça gratuita somente em relação as custas e de oficio determina a produção de prova pericial com rateio para ambas as partes, uma das partes cumpre a decisão e faz o deposito e a outra se mantem inerte. Pode haver a preclusão para ambas as partes?
    Entendo que se uma parte depositou sua meação, a preclusão não poderá te atingir.

    Comentário por Gorete Hildefonso — 25 de fevereiro de 2019 @ 17:02

  • Prezada Gorete, estamos de acordo com o seu entendimento. Se a prova foi requerida por ambas as partes e o custeio dividido, a ausência de pagamento por uma das partes não pode implicar em preclusão da prova para a outra que efetivamente pagou a sua meação, sob risco de cerceamento de defesa. O CPC/2015 tem as previsões legais em caso de perícia requerida por parte sob o pálio da justiça gratuita. O que pode também ocorrer é a parte que não pagou desistir da prova, então cabe à parte que a pagou analisar se ainda assim é interessante a realização da perícia, tanto no aspecto do direito material (prova do fato) quanto processual (ônus probandi).
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 22 de março de 2019 @ 20:06

  • Quanto ao tema me surgiu uma dúvida. No caso da prova pericial ter sido determinada pelo juízo, houve a nomeação de um perito e intimação para o mesmo apresentar proposta de honorários. Após a apresentação de honorários, juiz por meio de decisão, determinou a intimação das partes para o depósito do valor, sem abrir prazo para as partes se manifestar acerca da proposta de honorários, cabe algum recurso ou somente impugnação aos honorários?

    Comentário por Ana Caroline — 1 de abril de 2019 @ 20:14

  • Prezada Ana Caroline, não é necessário recurso – pode apresentar uma petição discordando dos valores e requerendo a intimação do perito para que se manifeste. Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 3 de maio de 2019 @ 21:23

  • A prova pericial requerida, orçamento do perito feito, impugnações, (prazos cumpridos pelo perito), novos orçamentos e justificativas de valores, decisão do Juiz com data para pagamento e eis que acontece a “preclusão”, como fica o perito nesse caso em que acompanhou o processo, estudou, se justificou e não houve o pagamento por parte do autor, isso muitas vezes após alguns anos, até chegar a preclusão? É possível alguma multa punitiva ou fica a ver navios, já que não é um emprego e sim uma nomeação?

    Comentário por Sylvia Santos — 10 de abril de 2019 @ 05:03

  • Prezada Sylvia, não há previsão legal de pagamento de honorários periciais na etapa de estudo para oferecimento de proposta.
    O direito aos honorários decorre da decisão homologatória dos valores e da efetiva realização da perícia.
    Em casos de perícias complexas, há a possibilidade de discutir com o juiz a fixação de honorários preliminares para estudo prévio do feito.
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 11 de abril de 2019 @ 14:29

  • Boa tarde!
    Gostaria de um esclarecimento. Foi requerido perícia (TOI) por parte da ré e essa foi feita. O perito apresentou seus honorários e agora o juiz pediu as partes que se manifestem. Estou pela autora e esta tem gratuidade de justiça. Minha dúvida são as seguintes:
    1) Ainda existe possibilidade de questionar o valores?
    2) Preciso impugnar, mesmo não sendo a requerente da perícia?
    3) O valor cobrado foi de R$ 4.200,00, o que usaria de parâmetro para impugnar este valor?
    4) Existe possibilidade de pagar pela perícia, mesmo tendo JG?

    Se puder me ajudar, agradeço.

    Comentário por Lerianes — 1 de maio de 2019 @ 19:56

  • Prezada Dr. Lerianes, quanto às suas dúvidas, por ser advogada, penso que a reflexão será mais produtiva…
    Quando o juiz intima as partes para se manifestarem sobre honorários periciais, esse é o momento apropriado para apresentar impugnação. Os honorários são definitivos quando homologados pelo juiz. Então sim, é possível questionar os valores. No entanto, se o seu cliente não foi o requerente da prova e não detém o ônus probandi, qual o seu interesse processusal para questionar esse valor?
    O perito é um prestador de serviços e cobra da mesma maneira que qualquer outro profissional. Então: o que um prestador de serviços leva em consideração ao dar o seu preço? O objeto do trabalho, a complexidade da realização, o tempo para conclusão, sua expertise e qualificação profissional, o valor do serviço no mercado, o potencial econômico do trabalho e das partes envolvidas, a necessidade de auxílio por um assistente… Esses são alguns dos critérios que podem ser levados em conta para a impugnação.
    Quanto à possibilidade da parte pagar pela perícia quando está sob o pálio da justiça gratuita, o CPC dispõe sobre a matéria no art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, e art. 95, §3º.
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 8 de maio de 2019 @ 14:31

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