Panorama Jurídico

PEC DA “RELEVÂNCIA” DOS RECURSOS ESPECIAIS É APROVADA NA CCJ

6/07/17 | Nenhum comentário

PEC DA “RELEVÂNCIA” DOS RECURSOS ESPECIAIS É APROVADA NA CCJ. Por Cristina Kfuri

Está em trâmite no Senado Nacional as PECs n. 17/2013 e n. 10/2017, ambas visando a inclusão de novo requisito para admissão dos Recurso Especial no STJ: a exigência de demonstração de “relevância” da matéria jurídica infraconstitucional tratada no recurso.

O requisito se assemelha à “repercussão geral” prevista para os Recurso Extraordinários no STF, através do qual o recorrente deve demonstrar que a questão constitucional debatida tem relevante alcance público.

A mudança, que afetaria o art. 105, 1º, da Constituição Federal, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal, justificando que a competência do STJ é para uniformização da jurisprudência infraconstitucional, e não atuar como Corte revisora, espécie de terceira instância. Além disso, o STJ  teria o número de recursos reduzidos e maior celeridade nos julgamentos.

Aprovada pela CCJ, a proposta será votada no Senado Federal em dois turnos, e depois remetida à apreciação da Câmara dos Deputados, onde tramita sob o n. 209/2012.

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