Panorama Jurídico

JUIZADOS ESPECIAIS DE BELO HORIZONTE FARÃO INTIMAÇÕES VIA WHATSAPP

19/12/17 | Nenhum comentário

JUIZADOS ESPECIAIS DE BELO HORIZONTE FARÃO INTIMAÇÕES VIA WHATSAPP. Por Cristina Kfuri

A intimação de atos processuais via whatsapp será implementada nos Juizados Especiais Cível e da Fazenda Pública em Belo Horizonte/MG. A medida, que já é adotada no Juizado Especial Criminal e no Juizado Especial da comarca de Vespasiano, região metropolitana de BH, foi regulamentado pela Portaria n. 02/2017 do JESP-BH.

Segundo a portaria, a intimação via whatsapp é válida apenas para pessoas físicas, cabendo à parte interessada assinar “Termo de Adesão” e sempre manter atualizado o número que utiliza para o aplicativo – se a parte trocar de telefone e não comunicar ao Juizado, as intimações remetidas para o número antigo serão consideradas válidas.

A parte deverá configurar o aplicativo para deixar ativa a confirmação de leitura (“tick azul”), que servirá para confirmar a realização da intimação.

A intimação da parte por “whatsapp” não substitui a intimação do advogado cadastrado no processo, que será feita através do sistema Projudi, na forma da regulamentação própria.

 

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