TESTAMENTO PODE TRATAR DE TODO O PATRIMÔNIO, DESDE QUE RESPEITE A PARTE DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS ​Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão o STJ definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação […]

CONDÔMINO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA, INDIVIDUALMENTE, AJUIZAR AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONTRA ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO ​O STJ, em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio. Segundo o colegiado, o direito de examinar os livros e os documentos relativos ao condomínio não […]

 EMBORA A LEGISLAÇÃO ESTABELEÇA REGRAMENTO ESPECÍFICO, A MERA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO NÃO IMPOSSIBILITA O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL Matheus Xavier de Souza   O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 610 que são pressupostos para abertura do inventário extrajudicial (ou seja, perante o cartório de notas) a maioridade, capacidade civil e concordância dos […]

INCLUSÃO DO SOBRENOME DE PADRASTO OU MADRASTA NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL Matheus Xavier de Souza   O nome da família, patronímico familiar ou simplesmente sobrenome, tem a função de revelar e identificar a estirpe familiar do indivíduo perante o meio social. Dessa forma, contemplando o princípio da […]

JUIZ PODE PROFERIR NOVA DECISÃO EM INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO PARA AJUSTAR QUESTÃO SUCESSÓRIA ​Ao negar o pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou a união estável após ter completado 70 anos de idade, o STJ reafirmou que, em razão da decisão do STF no Tema 809 […]

VALOR DA CAUSA NA AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO DEVE SER BASEADO NO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO TESTADOR O STJ decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras declarações prestadas na ação de inventário dos bens deixados […]

SAÚDE FRÁGIL DE BEBÊ PREMATURO NÃO JUSTIFICA REDUZIR INDENIZAÇÃO POR INFECÇÃO HOSPITALAR QUE DEIXOU SEQUELAS ​O STJ concluiu que o fato de um bebê ter nascido prematuro e com baixo peso não poderia ter sido considerado pelo tribunal de origem como circunstância válida para o reconhecimento de concausa apta a diminuir o valor de indenização […]

TRATAMENTO PARA SÍNDROME DE DOWN E LESÃO CEREBRAL DEVE SER COBERTO DE MANEIRA AMPLA POR PLANO DE SAÚDE O STJ reconheceu a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir sessões de equoterapia prescritas tanto para beneficiário com síndrome de Down quanto para beneficiário com paralisia cerebral. Recentemente, o colegiado já havia estabelecido entendimento […]

COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA PODE SER INICIADA ANTES DA SENTENÇA NA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ​A ausência de sentença em ação de destituição do poder familiar ainda em trâmite não impede que seja iniciada a colocação da criança em família substituta, nos termos dos procedimentos preparatórios previstos pelo artigo 28, parágrafo […]

MOTORISTA ROUBADO ANTES DE CRUZAR A CANCELA DO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING SERÁ INDENIZADO   ​Para o STJ, shopping center e empresa administradora de estacionamento são responsáveis por indenizar consumidor vítima de roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estacionamento. Ao disponibilizar obstáculo físico para controlar a entrada de terceiros no estacionamento, os […]

PAI AFETIVO, MESMO APÓS DNA NEGATIVO, SEGUE OBRIGADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTAR   A notícia inesperada de que uma criança não é filha biológica de um homem não apagou a responsabilidade do adulto nem o forte laço socioafetivo criado entre eles. Foi o que considerou decisão da Vara Única da comarca de Coronel Freitas, […]

MULHER QUE FICOU CARECA AO TINGIR CABELOS SERÁ INDENIZADA POR EMPRESA DE COSMÉTICOS    A 3ª Câmara Civil do TJSC manteve condenação de empresa de cosméticos, que deverá indenizar mulher que sofreu queda acentuada de cabelos depois de utilizar uma tintura fabricada pela ré. O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil por […]