DISPENSA DE FORMALIDADES EXCESSIVAS PARA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TAXAS CONDOMINIAIS Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. O STJ rejeitou o pedido de […]

OLX NÃO TEM RESPONSABILIDADE POR ANÚNCIO DE CARRO CLONADO QUE FOI VENDIDO FORA DA PLATAFORMA ​O STJ eximiu o site OLX do dever de pagar indenização pela venda fraudulenta de um carro anunciado em sua plataforma. O colegiado entendeu que o serviço foi utilizado pelo vendedor apenas como espaço de anúncios classificados, pois nenhuma etapa […]

PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS ​Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito […]

PLANO NÃO PODE NEGAR CUSTEIO DE REMÉDIO REGISTRADO NA ANVISA, MESMO QUE PRESCRIÇÃO SEJA OFF-LABEL ​O STJ decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula). Se o medicamento tem registro na Anvisa – como no […]

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXECUÇÃO FISCAL ​Sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, é compatível com o rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980). Caso haja compatibilidade, serão verificadas as hipóteses de imprescindibilidade de […]

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE PATENTE SÓ PODE SER AJUIZADA APÓS A SUA CONCESSÃO PELO INPI ​A concessão do direito de propriedade industrial pelo INPI é pressuposto indispensável para a propositura de ação indenizatória por violação de patente, uma vez que é o registro que garante ao seu titular o direito de impedir que um […]

CREDOR PODE CEDER A TERCEIROS CRÉDITO DECORRENTE DE ASTREINTES O STJ estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. A empresa assumiu o polo ativo da ação movida pelos credores, com o […]

TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA EM LEI ESTADUAL DEVE SER PAGA MESMO QUE PARTES FAÇAM ACORDO ANTES DA SENTENÇA O STJ negou o pedido de dispensa do pagamento da taxa em um processo de execução. No caso analisado, a execução foi extinta após acordo entre as partes para a quitação do débito, tendo a sentença determinado o […]

DIFICULDADE DE ENCONTRAR O RÉU NÃO JUSTIFICA CITAÇÃO POR MEIO DE REDES SOCIAIS   O STJ negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de citá-lo pessoalmente. Dessa forma, resulta em declaração de […]

NULIDADE EM FALTA DE INTIMAÇÃO DE RÉU REVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ​O STJ considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do CPC. De acordo com o colegiado, nas hipóteses em que a […]

GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ALCANÇA SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS ​O STJ entendeu que o benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos constitutivos das sociedades empresárias. Na fase de cumprimento de sentença de uma ação de indenização por danos morais, a fim […]

PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS POR ATÉ TRÊS MESES PREVALECE SOBRE REGRA ANTERIOR ​O STJ considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no artigo 528, parágrafo 3º, do CPC de 2015. Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no […]