AFASTADA RESPONSABILIDADE DE LOJA POR FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO ​O STJ determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de indenização proposta por uma mulher em razão de compras fraudulentas feitas com cartão de crédito em seu nome. No julgamento, o colegiado reformou acórdão do TJSC segundo o qual a […]

RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DE PREPARO ATRASADO E INSUFICIENTE NÃO AUTORIZA DESERÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE ​O STJ decidiu que a apresentação espontânea do comprovante do preparo recursal, após a interposição da apelação e em valor insuficiente, não permite que seja declarada a deserção do recurso sem a prévia intimação da parte para sanar o erro. […]

REVOGADA PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS POR FALTA DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DA ALIMENTANDA O STJ cassou a ordem de prisão civil de um devedor de pensão alimentícia que comprovou a desnecessidade da medida. O colegiado destacou, no entanto, que a execução da dívida pode prosseguir. Ao analisar o recurso do devedor contra a decisão […]

PARA EVITAR FRAUDES, BANCO TEM O DEVER DE IDENTIFICAR E IMPEDIR TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE O STJ reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de determinar a restituição do saldo desviado […]

XVIII SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO: 6 A 10/11. O PRAZO PARA AGENDAMENTO DE PROCESSOS PARA A SEMANA É ATÉ 13/10   Fique atento. Se você já tem um caso na Justiça, independentemente da fase em que se encontra o seu processo, pode pedir o agendamento dele para a XVIII Semana Nacional da Conciliação, até 13/10, […]

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO TEM PODER DE POLÍCIA PARA MULTAR USINAS ​O STJ decidiu, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) – entidade de direito privado responsável por viabilizar o comércio de energia no mercado brasileiro – não possui o poder administrativo de polícia para impor multas às empresas associadas em […]

BANCO DO BRASIL RESPONDE POR SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DE VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP Em julgamento de recursos repetitivos, Tema 1.150, o STJ fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Pasep: 1) o Banco do Brasil […]

REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO PODE TER EFEITOS RETROATIVOS O STJ decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraídas pela sociedade. O registro possui, em regra, natureza declaratória, o que permite a caracterização do empresário […]

BEM DE FAMÍLIA USADO COM EXCLUSIVIDADE POR EX-COMPANHEIRO PODE SER PENHORADO NA EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS ​O STJ admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável. Para a admissão da […]

OUVIDORIA DO STJ INAUGURA ATENDIMENTO EM LIBRAS ​ DIA 26 de setembro, Dia Nacional do Surdo e Dia Internacional da Linguagem de Sinais, a Ouvidoria do STJ inaugura o atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras). A novidade é fruto de parceria com a Coordenadoria de Acessibilidade e Inclusão do tribunal. A partir de agora, […]

VEDAÇÃO AO PREÇO VIL TAMBÉM SE APLICA À ALIENAÇÃO DO BEM POR INICIATIVA PARTICULAR ​O STJ, ao reformar acórdão do TJSP, entendeu que o conceito legal de preço vil previsto no artigo 891, parágrafo único, do CPC se aplica à hipótese de alienação de imóvel por iniciativa particular. Apesar disso, diante das peculiaridades do caso […]

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE NEGATIVAR DEVEDOR MESMO SEM INSCRIÇÃO PRÉVIA NA DÍVIDA ATIVA Para o STJ, a administração pública pode inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes mesmo que não tenha havido o prévio registro na dívida ativa. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do TRF2 que entendeu que a inclusão do devedor […]