CAMPANHA CORRENTE DE ESPERANÇA- DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL NA ESCOLA DE VETERINÁRIA DA UFMG A Escola de Veterinária da UFMG inaugurou em 2023, um banco de sangue veterinário. O projeto tem o objetivo de disponibilizar o material colhido para cães e gatos que são atendidos no Hospital. Por isso, a Escola convida tutores de pets […]

LUCROS CESSANTES NÃO SÃO PRESUMIDOS QUANDO COMPRADOR DE IMÓVEL PEDE RESCISÃO DO CONTRATO POR ATRASO ​O STJ decidiu que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual. Ao dar provimento ao […]

RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA QUE APENAS DISCUTE HONORÁRIOS ​O STJ considerou válida a interposição de recurso adesivo quando a apelação é apresentada pelo advogado da parte contrária exclusivamente para discutir honorários de sucumbência. A partir desse entendimento, o colegiado rejeitou recurso especial segundo o qual não deveria ser conhecido um […]

CONDENAÇÃO DA IGREJA UNIVERSAL EM R$ 23 MILHÕES POR DEMOLIR CASARÕES HISTÓRICOS ​O STJ manteve o acórdão do TJMG que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar mais de R$ 23 milhões como indenização por danos patrimoniais e morais coletivos, pela derrubada de três casas declaradas patrimônio cultural de Belo Horizonte. O […]

CABEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, nas hipóteses em que se pede a anulação do julgamento arbitral com fundamento nos artigos 26 (requisitos obrigatórios da sentença) e 32 (hipóteses de nulidade da […]

PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR CONTRATAÇÃO COM CONSUMIDOR INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ​O STJ decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por si só, que a operadora recuse a contratação de plano de saúde. Segundo o colegiado, negar o direito […]

PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR OPERAÇÃO DE MUDANÇA DE SEXO PARA MULHER TRANSEXUAL ​ O STJ decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para mulheres transexuais. Tais procedimentos de redesignação sexual são reconhecidos pelo Conselho Federal de […]

SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA Orlando José de Almeida  Ana Flávia da Silva Costa   Durante uma execução judicial, se o devedor não pagar sua dívida quando acionado, a penhora de bens é determinada para quitar o débito do credor. O CPC estabelece que dinheiro em instituição financeira tenha prioridade como garantia e […]

SECCIONAIS DA OAB NÃO PODEM COBRAR ANUIDADE DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS, DEFINE REPETITIVO ​O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), estabeleceu a tese de que os conselhos seccionais da OAB não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. A cobrança de anuidade é direcionada às pessoas físicas inscritas na OAB (advogados e […]

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO IMPEDE COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ​O STJ decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente […]

CAMPANHA CORRENTE DE ESPERANÇA- DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL NA ESCOLA DE VETERINÁRIA DA UFMG A Escola de Veterinária da UFMG inaugurou, neste ano, um banco de sangue veterinário. O projeto tem o objetivo de disponibilizar o material colhido para cães e gatos que são atendidos no Hospital. Por isso, a Escola convida tutores de pets […]

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS ​A Secretaria de Jurisprudência do STJ atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.014.023 e 2.015.612, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto cobrança de anuidade. Os acórdãos estabelecem a impossibilidade dos […]