A TUTELA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Carolina Curi Fernandes Martinez   RESUMO: Este artigo tem por escopo demonstrar que o fenômeno do superendividamento é fato consumado no Brasil e como tal merece tutela jurídica especial. O consumidor superendividado é todo aquele que se encontra em situação que não […]

A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Leon Simões De Mello Ana Carolina Esmeraldo Barbosa Rana Emi Pimenta Farias   RESUMO: O presente artigo busca abordar a dissolução parcial de sociedade à luz do regramento do Código de Processo Civil de 2015, em conjunto com […]

A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA: A MEDIAÇÃO E A CONCILIAÇÃO COMO FONTES EFICAZES DE SOLUÇÕES DE LITÍGIOS Francisco Danilo de Souza Gomes   INTRODUÇÃO Não é de hoje que a sociedade encontra-se em constantes conflitos. Desde os primórdios da humanidade, o ser humano está em conflito com sua espécie. Tal fato pode ser facilmente […]

SISTEMA DE CARGA PROBATÓRIA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: OBSERVAÇÕES NECESSÁRIAS José Henrique Mouta Araújo Vinicius Silva Lemos   INTRODUÇÃO O presente texto pretende enfrentar os vários cenários ligados à produção probatória e sua importância para o processo civil, especialmente quanto à busca de solução meritória atrelada ao conceito de verdade e de justiça. Ora, se […]

A UTILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 10 LIÇÕES PRÁTICAS Daniel Ustárroz   Um dos recursos mais presentes na vida dos advogados e dos tribunais são os embargos de declaração. Trata-se de um recurso polêmico, na medida em que, em diversas oportunidades, o seu manejo prejudica o andamento processual, retardando a resolução da causa. Contudo, é […]

BREVES NOTAS SOBRE O PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E SUAS TÉCNICAS Rodrigo Mazzei   INTRODUÇÃO Há certas relações jurídicas das quais, seja por força de lei, seja por força da vontade dos sujeitos delas participantes, exsurge de um sujeito para com o outro a obrigação de prestar contas. Em contraponto, tem-se, do outro […]

A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO APÓS A LEI Nº 14.195/2021   INTRODUÇÃO A Lei nº 14.195/2021 alterou o Código de Processo Civil para, entre outros elementos, aprimorar o procedimento da citação por meio eletrônico. As mudanças envolvem um conjunto de dispositivos (art. 77, VII; art. 231, IX; art. 238, parágrafo único; art. 246; art. 247, […]

PRIMEIRAS IMPRESSÕES DA ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA NO RECURSO ESPECIAL Dierle Nunes e Cícero Lisboa   Foi promulgada em 15 de julho de 2022 a Emenda Constitucional 125, após a aprovação em 13 de julho de 2022 pelo Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 39/2021, conhecida como “PEC da Relevância“, que altera sensivelmente os requisitos […]

QUESTIONAMENTOS E PERPLEXIDADES SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 125/22 Fernando Mil Homens Moreira   Em mais uma manifestação da famigerada “jurisprudência defensiva“, a Emenda Constitucional nº 125/2022 (EC 125/2022), que acrescentou os §§ 2º e 3° ao artigo 105 da Constituição, foi publicada na página 3 do Diário Oficial da União do dia 15 de […]

PROVAS NO PROCESSO ARBITRAL Flaviano Adolfo de Oliveira Santos   Introdução O presente trabalho tem por objetivo analisar o sistema de instrução no processo arbitral, discutindo essencialmente, questões objeto de grandes controvérsias no sistema arbitral. Trata-se de tema polêmico, visto não existir um regramento geral na arbitragem caseira, ficando, conforme o caso, a critério do […]

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E CELERIDADE PROCESSUAL Talden Farias   O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual. Trata-se de um título executivo extrajudicial que contém pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a […]

O QUE É A ARBITRAGEM? Daniel Brantes   1 – O que é a arbitragem? Seria a arbitragem uma alternativa válida ao Poder Judiciário? A arbitragem é um procedimento que visa solucionar conflitos das mais variadas áreas (desde que envolva patrimônio e que o objeto em conflito seja negociável – direitos patrimoniais disponíveis) e que […]