PARECER. COLABORAÇÃO PREMIADA Colaboração Premiada. Competência do Relator para Homologação e Limites à sua Revisão Judicial Posterior. Proteção à Confiança, Princípio Acusatório e Proporcionalidade SUMÁRIO: A Consulta. Breves notas sobre os acordos de colaboração premiada e a Constituição de 88. A competência do relator para homologação dos acordos de colaboração premiada. Necessidade de atribuição de […]

O DETETIVE PARTICULAR NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Eduardo Luiz Santos Cabette Com o advento da publicação da Lei nº 13.432/2017, que “dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular, necessário se faz uma análise das dimensões e limites dessa atuação profissional na seara da investigação criminal.” Como regra, o “detetive particular” ou “detetive profissional“, conforme […]

É POSSÍVEL O HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR A DOSIMETRIA DA PENA? Rômulo de Andrade Moreira Na sessão do último dia 2 de fevereiro, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 119816, o Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que o habeas corpus não comporta o reexame dos elementos de convicção considerados […]

DEPOIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PROCESSO PENAL: BREVE ANÁLISE À ADEQUAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS João Daniel Ribeiro Veloso Gomes Rafael Niebuhr Maia de Oliveira SUMÁRIO: Introdução; 1 Teoria dos princípios de Humberto Ávila e a sua aplicação aos princípios da proteção integral da criança e do adolescente na oitiva de vítimas e testemunhas […]

PRIMEIROS COMENTÁRIOS À LEI Nº 13.245/2016, QUE ALTERA O ESTATUTO DA OAB E REGRAS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Eduardo Luiz Santos Cabette Em 12 de janeiro de 2016, veio a lume a Lei nº 13.245/2016, que altera dispositivos do Estatuto da OAB referentes às prerrogativas dos advogados na fase de investigação criminal. A primeira alteração de […]

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO NO PROCESSO PENAL José Eulálio Figueiredo de Almeida   SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Princípio da Cooperação. 3 Conclusão. Referências.                                    1 Introdução           Não é de hoje a preocupação dos julgadores em encontrar soluções efetivas para a composição dos conflitos humanos, mormente quando a prova e a contraprova das […]

TEORIA GERAL DAS PROVAS EM CRIMINALIDADE ORGANIZADA Rodrigo de Campos Costa  INTRODUÇÃO Para que se firmem as premissas do tema proposto, faz-se necessário estabelecer alguns conceitos eminentemente fundamentais acerca do conceito de prova, suas espécies e a finalidade do processo penal. Por prova, genericamente falando, podemos tê-la como aquele dado ou substrato que permite fixar […]

REPATRIAÇÃO DE VALORES: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 13.254/2016 Ives Gandra da Silva Martins Tema que tem levantado dúvidas sobre sua constitucionalidade e que merece uma leitura construtiva diz respeito à repatriação de valores concernentes a políticos não investigados ou denunciados, com recursos no exterior anteriores a seu ingresso na vida pública. Antes […]

POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO: UMA VELHA DISCUSSÃO, SOB NOVOS ARGUMENTOS Orlando Faccini Neto SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Dignidade. 3 Um Passo Atrás: a Questão Normativa. 4 Limites à Interferência Estatal. 5 Exame da Crítica. 6 Estilos de Vida e Tolerância. 7 Paternalismo Penal. 8 Dignidade e Autonomia. 9 Conclusão. Referências.             1 Introdução           […]

PENA. APLICAÇÃO DE RESTRITIVA DE DIREITO CONFORME O NOVO ARTIGO 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI Nº 13.281/2016  Renato Marcão O princípio da individualização da pena está expresso no art. 5º, XLVI, da CF, nos seguintes termos: “a lei regulará a individualização da pena (…)“. Cabe ao Poder Legislativo Federal proceder à individualização formal […]

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E O PROCESSO PENAL BRASILEIRO  Rômulo de Andrade Moreira Como é sabido de todos, foi promulgada a Lei nº. 13.105/15, instituindo o novo Código de Processo Civil. No capítulo que trata da sentença e da coisa julgada, um dispositivo chama-nos, positivamente, a atenção: trata-se […]

JUSTIÇA CRIMINAL PREMIAL: INTRODUÇÃO À REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DA DELAÇÃO PREMIADA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 12.850/2013 Vinícius Gomes de Vasconcellos Érica do Vale Reis SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90). 3 Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86). 4 Lei dos Crimes contra […]