O CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ Ricardo Henrique Araujo Pinheiro   O crime de gestão temerária está previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº. 7.492/1986, e tem como objeto jurídico tutelado a credibilidade do sistema financeiro nacional. “Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena – Reclusão, de 3 (três) […]

10 ESTRATÉGIAS DE DEFESA PARA O CRIME DE AMEAÇA (ART.147 CP) EQUIPE RKL ADVOCACIA   Capitulação: Ameaça Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único – Somente se procede mediante […]

PROBLEMÁTICA DA PRESCRIÇÃO E DO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO Henrique Saibro   Sumulou-se o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo” (Súmula Vinculante 24). […]

A PRESCRIÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Rômulo de Andrade Moreira   No final de 2014, foi ajuizado, no Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário com Agravo nº 848107, com vistas a discutir se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado […]

O QUE É ASSÉDIO VIRTUAL? Paulo Roberto Silvério Moreira   As redes sociais estão em constante expansão e ganham cada vez mais popularidade entre as pessoas no mundo todo. O assédio se caracteriza por condutas abusivas por meio de palavras, comportamentos, atos, gestos e escritos que pode causar danos à personalidade, dignidade, ou à integridade física ou […]

CONSIDERAÇÕES SOBRE OS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Gisele Leite   O presente texto trata de alguns crimes contra a dignidade sexual, os mais relevantes, e sobre a importância das leis que atualizaram o nosso Código Penal. O Título VI do Código Penal brasileiro sofreu grande alteração em decorrência da Lei […]

A FORMAÇÃO HISTÓRICA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE SUAS DETERMINAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Francisco Danilo de Souza Gomes Alex Alves do Nascimento Francisco Hélio Monteiro Júnior    INTRODUÇÃO A história da humanidade está marcada por vários conflitos armados. Mas, para termos conhecimento acerca da temática abordada, é necessário compreender […]

O NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA Rômulo de Andrade Moreira   No Superior Tribunal de Justiça não havia consenso acerca da possibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, à luz da redação dada ao art. 311 do CPP pelo chamado Pacote Anticrime. Com efeito, ao […]

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ENTENDENDO OS PORQUÊS E QUEBRANDO O SILÊNCIO Roberta Lídice Plínio Gentil   A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem esse nome em homenagem à farmacêutica e professora universitária Maria da Penha Maia Fernandes. Durante seis anos, ela foi vítima de agressões por parte […]

PEDOFILIA NO ÂMBITO CIBERNÉTICO Adson Gustavo de Oliveira   O presente artigo científico possui como escopo fundamental uma abordagem atualizada acerca da prática de infrações penais de cunho pedófilo no âmbito cibernético. A metodologia se baseia em análise com espeque doutrinário, jurisprudencial e legal acerca da temática, perpassando, desde a concepção conceitual dos integrantes do […]

A REVISTA ÍNTIMA E A QUESTÃO DA PROVA ILÍCITA OU ILEGAL Rogério Tadeu Romano I – (ARE) 959620 Observo importante processo na pauta do STF, com julgamento que começou  em 28 de outubro do corrente ano: Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959620 – Repercussão geral Relator: ministro Edson Fachin Ministério Público do Rio Grande do […]

ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE O RECURSO ORDINÁRIO EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL Rogério Tadeu Romano  1 O recurso ordinário No STF e no STJ No Supremo Tribunal Federal cabe recurso ordinário, a teor do artigo 102, II, da Constituição Federal, de decisões denegatórias de habeas corpus proferidas por tribunais superiores, como, por exemplo, o Superior Tribunal de […]