SEM BRINCADEIRA: CRIMINALIZAÇÃO DO BULLYING E CYBERBULLYING Rafaela Lobato   Condutas que antigamente eram consideradas até mesmo aceitáveis socialmente, hoje são consideradas como crime. O fato demonstra o quanto à sociedade passa por constantes transformações e evidencia ainda mais a necessidade de a legislação acompanhar as mudanças sentidas pela sociedade. O ano de 2024 já […]

TEMA 788 DO STF E O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020 Mayra Mallofre Ribeiro Carrillo   Em estrita observância à literalidade do artigo 112, I, do Código Penal, sempre prevaleceu o entendimento jurisprudencial de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito […]

CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL E A DISPENSA DE PROVA PERICIAL EM CRIMES DE PERIGO ABSTRATO Arnaldo Lares Campagnani   Neste trabalho será analisado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a perícia é dispensável à comprovação do crime de poluição ambiental, quando se trata de causar poluição em níveis tais que possam resultar […]

‘APROPRIAÇÃO INDÉBITA’ PREVIDENCIÁRIA: CRIME FORMAL OU MATERIAL? (PARTE 2) Heloisa Estellita   Como dissemos na primeira parte deste texto, no julgamento do REsp 1.982.304, recorreu-se à mítica distinção entre crimes formais e materiais, aparentemente incorporada pela SV 24: se é crime material, há necessidade de se aguardar o término do processo administrativo fiscal para a […]

APROPRIAÇÃO INDÉBITA’ PREVIDENCIÁRIA: CRIME FORMAL OU MATERIAL? (PARTE 1) Heloisa Estellita Marcelo Costenaro Cavali   A Súmula Vinculante nº 24 causou uma série de efeitos indesejados no tratamento penal e processual penal dos crimes tributários. O mais recente deles está representado na discussão acerca da classificação dos crimes tributários como formais ou materiais, e nas […]

IN DUBIO PRO SOCIETATE: DECIFRA-ME OU TE DEVORO Alberto Zacharias Toron Renato Marques Martins   De acordo com um antigo mito grego, a Esfinge de Tebas observava atentamente cada viajante que passava pela cidade e a ele apresentava o ultimato: decifra-me ou te devoro. Algo assim se passa com o equivocadamente chamado “princípio” do in […]

PENAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO COMEÇA A CORRER NO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS 2 PARTES Rafa Santos A prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do dia do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para […]

APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA EXECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SOBRE PROGRESSÃO DE REGIME Mariana Morais Zambom   RESUMO O presente artigo discute a questão da aplicação do in dubio pro societate na execução penal. Partindo dos posicionamentos da doutrina no processo penal e na execução […]

STJ TRANCA AÇÃO PENAL APÓS ABSOLVIÇÃO CÍVEL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Danilo Vital   Se a Justiça Civil fixou que não há provas da prática de ato doloso contra os princípios da administração, a mesma conduta não pode ser violadora do bem jurídico tutelado pelo direito penal a ponto de justificar o trâmite de uma ação […]

IN DUBIO PRO SOCIETATE: UMA INTERPRETAÇÃO ARBITRÁRIA DO CONCEITO DE CRIME Rénan Kfuri Lopes   O que se pretende explicitar aqui é saber qual a importância do conceito analítico do crime: a conduta, o nexo de causalidade, o resultado e a tipicidade; a relevância do conhecimento das teorias da conduta; a sua aplicação no processo […]

CYBERCRIMES E RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL Wilson Knoner Campos   O Brasil deu um passo simbólico no combate aos delitos virtuais com a internalização da Convenção sobre o Crime Cibernético, também conhecido como Convenção de Budapeste. Por meio do Decreto Presidencial nº 11.491/2023[1], publicado em 13/4/2023, o Estado-parte Brasil comprometeu-se a adotar […]

O ABORTO E O SIGILO MÉDICO Eudes Quintino de Oliveira Júnior   Uma mulher foi processada pela prática do crime de aborto perpetrado pela gestante (autoaborto), tendo sido inclusive pronunciada para ser julgada pelo tribunal do júri como incursa na sanção prevista no artigo 124 do Código Penal. Inconformada, a defesa impetrou ordem de habeas […]