AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO AVOENGA Rénan Kfuri Lopes   O direito ao reconhecimento da paternidade é “personalíssimo do filho”, não sendo possível sua transmissão aos sucessores, caso o legitimado haja falecido sem dar início ao processo respectivo. Daí se pode afirmar que os netos também possuem interesse e legitimidade própria para o ajuizamento […]

ALGUMAS NOTAS SOBRE A SONEGAÇÃO DE BENS COMO HIPÓTESE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE Rodrigo Mazzei   1 NOÇÕES GERAIS SOBRE A SONEGAÇÃO (ENQUANTO SANÇÃO CIVIL) E O SEU DIÁLOGO COM OS ARTIGOS 621-625 (INCIDENTE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE) A sonegação sucessória é tema de regulação pelo Direito Civil (arts. 1.992- -1.996 do CC), sendo necessário […]

A DEVOLUÇÃO DA CRIANÇA NO PROCESSO DE ADOÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Giullia G. R. P. da Silveira Iasmim Brito Monteiro   INTRODUÇÃO Este artigo possui a finalidade de analisar a responsabilização dos pais adotivos quando ocorre a devolução do filho adotado ao Estado. Sendo analisados, ainda, as consequências e os danos causados à criança. […]

O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS Rogério Alvarez de Oliveira   O Código de Processo Civil entrou em vigor em 18 de março de 2016, mas ainda é salutar tecer algumas considerações sobre o cumprimento de sentença referente à obrigação de alimentos, que se fundamenta no princípio da solidariedade familiar, estando previsto no […]

A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOLIDÁRIA EM FAVOR DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES: A RESPONSABILIDADE OPONÍVEL ATÉ OS PARENTES COLATERAIS DE TERCEIRO E QUARTO GRAU Pedro Teixeira Pinos Greco   SUMÁRIO: I – Os alimentos solidários para as pessoas idosas e a sua necessária extensão legal para as crianças e os adolescentes; II – A responsabilidade alimentar […]

FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA – Provimento 83 do CNJ Rénan Kfuri Lopes Pelo Provimento 83 do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, o procedimento do registro extrajudicial da filiação socioafetiva apenas poderá ser realizado em relação a pessoas acima de 12 [doze] anos de idade [para menores desta idade resta apenas a via judicial].[1]   Elucida com habitual […]

JUSTIÇA REJEITA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE; VÍNCULO SOCIOAFETIVO DEVE SE SOBREPOR AO BIOLÓGICO   O pedido de um homem em ação negatória de paternidade foi indeferido, nesta semana, pelos desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – TJMS. Mesmo não sendo o pai biológico da criança, foi constatada a […]

A BOA-FÉ COMO EXCEÇÃO À PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL Flávio Tartuce   O instituto do Bem de Família Legal – tratado pela Lei n. 8.009/1990 – constitui um dos mais importantes não só no âmbito do Direito Civil, como também no campo processual, passando a sua análise pela abordagem de questões interdisciplinares, que […]

O DIREITO DE VISITAÇÃO ENTRE IRMÃOS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UM INSTITUTO A SER (NECESSARIAMENTE) VISITADO Pedro Teixeira Pinos Greco SUMÁRIO: I – Introdução ao objeto de estudo e a função social interna e externa das famílias; II – Aspectos teóricos do direito à visita entre irmãos crianças e adolescentes; III – Considerações práticas que possam […]

ISOLAMENTO SOCIAL DOS IDOSOS EM VIRTUDE DO COVID-19: COMO FICA O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR? Anelise Crippa Júlia Alves Cunha Santos SUMÁRIO: Introdução; Direito à convivência familiar dos idosos; Convivência familiar em tempos de coronavírus (Covid-19); Considerações finais; Referências. INTRODUÇÃO O crescimento populacional dos idosos é uma realidade e alvo de inúmeros estudos no Brasil. […]

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NO DIREITO DAS FAMÍLIAS Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral Vívian Boechat Cabral Carvalho Carlos Henrique Medeiros de Souza Michelle Dutra Peres 1 Introdução A família sempre foi amparada pelo Estado, com uma estrutura sempre muito bem definida, sendo formada a partir do matrimônio, Aquela formada fora do parâmetro do casamento, ficava à […]

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Daniel Roberto Hertel SUMÁRIO: Introito – 1. Direito aos alimentos – 2. Modos de execução das prestações de alimentos – 3. Competência – 4. Ritos para execução dos alimentos previstos no novo Código de Processo Civil – 5. Cumprimento de sentença que […]