RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE É FACILITADO Mariana Braga Conselho Nacional de Justiça   A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), definiu este mês um conjunto de regras e procedimentos que vão facilitar o reconhecimento de paternidade no Brasil. De acordo com o Provimento 16, assinado pela corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, […]

PRODIGALIDADE E O FIM DO PATRIMONIALISMO CIVIL NA PERSPECTIVA NEOCONSTITUCIONALISTA   INTRODUÇÃO As relações de poder sempre foram intrínsecas a todas as sociedades. O patrimonialismo sempre regeu todas as relações sociais, sempre fazendo com que o indivíduo que detivesse mais poder (fosse ele econômico ou político) sempre se sobrepusesse sobre o mais fraco. Com a […]

O QUE É CASAMENTO IN EXTREMIS VITAE MOMENTIS? Ian  Varella   A doutrina define o casamento in extremis como: aquele realizado quando um dos contraentes está em iminente risco de morte e não há tempo para a celebração do matrimônio dentro das conformidades previstas pela Lei civil E segundo o Código Civil: Artigo 1540 “Quando […]

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE X INVESTIGAÇÃO DE ASCENDÊNCIA GENÉTICA   Nos últimos dias, recebemos algumas perguntas de leitores relacionadas à investigação de paternidade e à possibilidade de se averiguar apenas o vínculo genético (ascendência) com o suposto pai (ou mãe). Por isso, resolvemos escrever o artigo de hoje para o esclarecimento de alguns pontos! A família […]

FAMÍLIA MONOPARENTAL Maira Luíza dos Santos   A Constituição Federal em seu artigo 226, § 4º positivou o reconhecimento da família constituída por um dos pais e seus filhos, chamando-a de Família Monoparental, utilizaram-se dessa terminologia para deixar explícito que é formada por apenas a mãe ou o pai e seus descendentes, ou seja, terá […]

O CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL É AUTORIZADO PELA LEI 6.015 DE 1973, CAPÍTULO VII   Quando os noivos, chamados de nubentes, se casam com um ministro religioso fora do cartório. Contudo, é preciso ter uma habilitação para o casamento religioso com efeito civil emitida pelo cartório mais próximo da residência dos noivos. O objetivo […]

INCLUSÃO NOME DE PADRASTO OU MADRASTA NA CERTIDÃO DO FILHO. É POSSÍVEL? Josimara Freire de Melo   Parece estranho, mas é uma possibilidade plausível! A Lei nº 11.294/09 estabeleceu novos parâmetros para os registros civis tornando possível a inclusão do sobrenome do padrasto ou madrasta nos registros do enteado (a), mesmo sem anuência de um […]

FAMÍLIA HOMOAFETIVA: JUDICIALIZAÇÃO “VERSUS” OMISSÃO LEGISLATIVA Carmen Ferreira Saraiva   Sumário: Introdução. 1. Homossexualidade em Foco. 2. Família Homoafetiva. 3. Necessidade de Adequação Legislativa. Considerações Finais. Referências Bibliográficas.   Introdução O tema abordado neste artigo cinge-se ao tratamento jurídico da identidade de gênero sob o prisma da liberdade de orientação sexual consubstanciado na dignidade da […]

CASAMENTO POR PROCURAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO Rogério Tadeu Romano   O casamento pode celebrar-se mediante procuração que outorgue poderes especiais para receber, em nome do outorgante, o outro contraente(artigo 201 do Código Civil). Procuração é o ato em virtude do qual uma pessoa dá a outra o poder de fazer alguma coisa para o outorgante […]

DA COMUNICAÇÃO DO FGTS NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS Flávio Tartuce     No último dia 6 de fevereiro de 2021, o professor Zeno Veloso publicou um interessante artigo, na sua coluna do jornal O Liberal, de Belém do Pará, demonstrando o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência no sentido de haver […]

CASAMENTO PUTATIVO Natália Oliveira   O vocábulo putativo deriva do latim “putare”, cujo significado é imaginar. Portanto, o casamento putativo pode ser entendido como o casamento “imaginado válido”. Conceitua-se mais formalmente como o matrimônio que, embora padeça de algum vício capaz de torná-lo nulo ou anulável, produz efeitos legais, em respeito à boa-fé de um […]

CASAMENTO DE ESTRANGEIRO NO BRASIL   Qualquer cidadão estrangeiro com visto válido no Brasil pode se casar no civil com um cidadão brasileiro, não sendo necessária residência ou qualquer outro vínculo de permanência. Os valores do casamento no cartório, escolha do regime de bens e regra de mudança de nome são iguais ao casamento civil […]