RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM […]
Ver maisVIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GUARDA COMPARTILHADA — LEI Nº 14.713/23 Luiz Fernando Valladão Nogueira Israel Felipe Martins Damasceno O legislador brasileiro consagrou a guarda compartilhada como regra, de modo a privilegiar não os genitores, mas para assegurar aos filhos o exercício efetivo da parentalidade em respeito ao melhor interesse das crianças e adolescentes. Não se […]
Ver maisCLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE E REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS Karolainy do Nascimento Coelho A restrição à propriedade pode ocorrer de maneira voluntária e legal, através da imposição da lei. A título exemplificativo desta última citam-se os direitos de vizinhança, o usucapião e a desapropriação. Já a restrição voluntária, como o próprio nome já […]
Ver maisDESISTÊNCIA DA ADOÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CRIANÇAS ADOTADAS – UMA REFLEXÃO SOBRE SUAS CONSEQUÊNCIAS À LUZ DE DECISÕES DO STJ Daniela Braga Paiano Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador Alessandra Cristina Furlan Em muitos aspectos, a temática do Direito de Família interliga-se com a da Responsabilidade Civil. O que se busca neste ensaio é […]
Ver maisCUIDADOS COM A GUARDA UNILATERAL E O USO INDEVIDO DA LEI MARIA DA PENHA Rodrigo da Cunha Pereira A guarda compartilhada quebra hierarquias e uma estrutura de poder. “A guarda não é sua, nem minha. É nossa.” Isto por si só, já é um avanço, um grande passo em direção ao princípio de melhor […]
Ver maisMODIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS – COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO DE BENS Rénan Kfuri Lopes Prescreve o art. 1.639, § 2º do Código Civil que “é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. […]
Ver maisRESOLUÇÃO DO CNJ SOBRE FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS REFORÇA GARANTIA CONSTITUCIONAL Rafa Santos A resolução do Conselho Nacional de Justiça que visa regulamentar a adoção, a guarda e tutela de crianças e adolescentes por casal ou família monoparental, homoafetiva ou transgênera é benéfica e reforça a defesa do mandamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Essa […]
Ver maisCUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES DE ALIMENTOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ Cibele Pinheiro Marçal Tucci Giovanna Schliemann Tucci A execução de alimentos, por sua notória relevância, dispõe de previsões tanto na legislação extravagante (Lei 5.478/68) quanto no Código de Processo Civil, e vem sofrendo constante influência dos precedentes que modulam os seus limites. Para examinar as […]
Ver maisO QUE ESTÁ EM JOGO NO JULGAMENTO NO STF SOBRE REGIMES DE BENS APÓS OS 70 ANOS Giuliana Schunck Fernanda Haddad Na próxima quarta-feira (18/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento do Tema 1.236, que discute a constitucionalidade do regime da separação obrigatória de bens no casamento de pessoas maiores de […]
Ver maisUNIÃO ESTÁVEL: SEU RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM Kelly Moura Oliveira Lisita À luz do artigo 1723 do Código Civil, a União Estável é entidade familiar e o Estado pode inclusive fazer sua conversão em casamento, desde óbvio, que exista vontade das partes. Suas partes são denominadas conviventes ou companheiros. Para ser caracterizada a […]
Ver maisDA POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 377 DO STF POR PACTO ANTENUPCIAL Flávio Tartuce Em artigo recentemente publicado no Jornal O Liberal, de Belém do Pará, e replicado em várias páginas da internet, o Professor Zeno Veloso trouxe a debate um tema instigante, qual seja a possibilidade de afastamento da incidência da Súmula 377 […]
Ver maisSANCIONADA LEI QUE IMPEDE GUARDA COMPARTILHADA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Susanne Jutzeler Sujufoto Pexels Entrou em vigor nesta terça-feira (31) a Lei 14.713/2023, que impede a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica. A norma modifica o Código Civil e o Código de Processo Civil – […]
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