ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Foi publicada, no último dia 24 de dezembro, a nova Lei de Falências (Lei nº 14.112) alterando disposições da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A nova Lei também promove, dentre outros, modificações no tratamento […]
Ver maisOS SUJEITOS DO PROCESSO NO NOVO CPC Luiz Fernando Valladão Nogueira A lide[1] se caracteriza como é sabido, pela resistência a uma pretensão manifestada por alguém que quer obter o que entende ser-lhe devido. Isso importa dizer que, em virtude da não obtenção do bem de vida almejado, exatamente pela oposição manifestada por aquele […]
Ver maisOFENSA AO DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL PELO CERCEAMENTO DE DEFESA ORIUNDO DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Leandro Roberto Nunes Soares 1 INTRODUÇÃO TEMA-PROBLEMA Em decisão trabalhista referente aos autos nº. 0020579-52.2016.5.04.0751, datada de 16 de julho de 2017, da lavra do Dr. Vinícius de Paula Löblein, juiz substituto da 1ª Vara […]
Ver maisNULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ José Rogério Cruz e Tucci Quando a lei impõe ao juiz o dever de fundamentar as decisões, é defeso ao julgador, por preguiça ou descaso, valer-se exclusivamente de argumentos alheios para declinar a sua ratio decidendi. Na verdade, o dever de motivação da […]
Ver maisDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL Leandro Weder da Silva Marra, Advogado Leandro Weder da Silva Marra Introdução O presente artigo busca delimitar a importância do depoimento pessoal para o deslinde das controvérsias levadas ao Judiciário; igualmente, indicar as consequências oriundas do indeferimento do pedido de […]
Ver mais“DECISÃO-SURPRESA” E A SUA VEDAÇÃO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO André Pagani de Souza O que é uma “decisão-surpresa” e a razão pela qual ela é vedada no processo civil O art. 10 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento […]
Ver maisDA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO Reis Friede e Adriano França Como se sabe, em regra, o processo de conhecimento termina com decisão de caráter definitivo e, por via de consequência, com o julgamento do mérito da questão controvertida levada ao conhecimento do julgador. Por absoluta imposição da legislação em vigor, no […]
Ver maisA “DECISÃO SURPRESA” NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA José Rogério Cruz e Tucci Diante da redação do artigo 10 do vigente Código de Processo Civil, a questão referente aos limites da liberdade decisória do juiz tem suscitado controvérsia, à luz do princípio iura novit curia. Como é cediço, o julgador, ao construir […]
Ver maisNO CASO DE MORTE DO LOCATÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, QUAIS SÃO OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS HERDEIROS? Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas A morte é um fato que extingue a personalidade jurídica humana, apresentando vários efeitos jurídicos, sobretudo, ocorrendo no âmbito do contrato de locação. Nessa senda, indaga-se: No caso de morte do […]
Ver maisLOCAÇÃO: HIPÓTESES EM QUE O LOCADOR PODE REAVER O IMÓVEL Suelen Fernandes O locador pode pedir a desocupação do imóvel a qualquer tempo? Em regra, não. Conforme estabelece o artigo 4º da Lei 8.245/91, durante o prazo estipulado para a duração do contrato o locador não poderá reaver o imóvel alugado. Porém, há casos […]
Ver maisLOCAÇÃO DE IMÓVEIS. MORTE DO LOCADOR. O QUE ACONTECE COM O CONTRATO DE LOCAÇÃO? Andre Luiz Villela de Souza Lima Havendo a morte do locador, o que acontece com o contrato de locação em vigor? Ocorre a extinção do contrato? Neste texto, teremos a explicação para essa situação, que pode ser comum nas relações […]
Ver maisEM CASO DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS, COMO FICA O CONTRATO? O LOCATÁRIO TEM DE DESOCUPAR O IMÓVEL IMEDIATAMENTE? Francisco Machado Egito Locação em curso, direito de preferência do locatário, alienação do imóvel à terceiros, princípio “venda rompe locação” e requisitos legais para conferir proteção da locação em face de terceiros. Princípio […]
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