GUARDA DE MENORES. SENTENÇAS ESTRANGEIRAS x SENTENÇAS BRASILEIRAS Rénan Kfuri Lopes   É pacificado pelo STJ que “a pendência de ação perante o Poder Judiciário brasileiro envolvendo as mesmas partes e sobre o mesmo objeto não impede a homologação da sentença estrangeira já transitada em julgado na origem. Não havendo coisa julgada sobre a questão […]

ADVOGADOS APONTAM 30 DIREITOS SOBRE HERANÇAS E CASAMENTOS   As múltiplas formas de relação familiar e os variados problemas que elas podem trazer têm feito a Justiça receber diferentes ações envolvendo herança, pagamento de pensão e partilha de bens. Um fenômeno atual também contribuiu para que as ações fiquem ainda mais diversificadas: a pandemia. Há […]

COMENTÁRIOS SOBRE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Gisele Leite   O vigente Código de Processo Civil de 2015, a Lei nº 13.105, de 16.03.2015, representa um marco para o estudo de direito processual civil não apenas no âmbito nacional, mas também no cenário internacional, em razão, principalmente, das inovações contidas na sua redação. […]

A PRESCRIÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Rômulo de Andrade Moreira   No final de 2014, foi ajuizado, no Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário com Agravo nº 848107, com vistas a discutir se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado […]

INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE COMO MEIO ATÍPICO DE EXECUÇÃO Carlos Eduardo Dias Mendes Francisco Danilo de Souza Gomes Manoel de Castro Carneiro Neto   INTRODUÇÃO Há tempos que os processualistas civis se preocupam com a eficiência do processo, entendido como um processo justo e efetivo. O novo Código de Processo Civil, […]

O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E SUAS MODALIDADES Allan Munhoz Gomes   O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer […]

RECLAMAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS Rénan Kfuri Lopes   Reclamações e recursos administrativos: previstos no art. 151, inciso III do CTN, são mais um meio de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, resguarda a todos os litigantes e aos acusados em geral, seja em processo judicial ou […]

A REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E O PODER-DEVER DO FISCO Pedro Augusto de Almeida Mosqueira   Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. O lançamento é um ato administrativo que possui várias etapas, a última […]

REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA Danielli Xavier Freitas     1. Introdução O mundo, e, consequentemente, a sociedade, estão em constante transformação. Com isso, surgem outros interesses em relação às pessoas. A pertinência no estudo da sucessão no regime de separação de bens justifica-se à medida que a procura por esta modalidade […]

REGIME DE CASAMENTO DE SEPARAÇÃO TOTAL E A SUCESSÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE Iago Martins   Qual direito “sucessório” possui a viúva ou viúvo casado em regime de separação total de bens, seja ele legal ou convencional? Essa é uma dúvida muito comum quando ocorre o falecimento do cônjuge casado em um desses regimes. Conforme o […]

PARTILHA E SUCESSÃO DAS QUOTAS EMPRESARIAIS Douglas Phillips Freitas   A atividade empresarial tem se tornado, nos últimos tempos, cada vez mais complexa e a correlação com os direitos de família dos sócios mais íntima a cada ano. Outrora a jurisprudência e doutrina pátria pouco discorriam sobre direitos dos cônjuges (e até herdeiros, por vezes) […]

A CURATELA COMPARTILHADA- “Alzheimer” e “Deficiência Intelectual” Rénan Kfuri Lopes   A curatela, assim como a tutela, é um múnus público a ser exercido na proteção dos interesses de pessoa que, não obstante a plena habilitação à prática dos atos da vida civil adquirida com o advento da maioridade, não detém discernimento para tanto em razão […]