O RECURSO DE APELAÇÃO E O SISTEMA DE PRECLUSÃO Camila Victorazzi Martta   No dia 19 de maio do corrente ano (2022) aconteceu o evento “Elas no Processo e os Recursos”, organizado pelo coletivo Elas no Processo, com o apoio da Escola da Advocacia Geral da União, do Projeto Quartas Excepcionais e do GEPROC, totalmente […]

O AVANÇO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA Felipe Kertesz Renault   Desde o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), previsto na Lei 13.496/2017, o Brasil tem optado por oferecer aos contribuintes em mora a oportunidade da regularização tributária através de transação tributária. A rigor, em que pese termos convencionado chamar de parcelamento a legislação que antecedeu a […]

BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – Sniper – Flavia Thais de Genaro Machado de Campos   O que temos de novidade a fim de propiciar busca de bens do devedor? Atualmente o CNJ tem instrumentos que visa auxiliar os advogados e operadores do direito a receber seus créditos decorrentes de ganhos no processo? O Poder […]

HOLDING RURAL TRAZ BENEFÍCIOS ECONÔMICOS E PROTEÇÃO PATRIMONIAL Glauber Ortolan   Vamos esclarecer o que é holding rural, quem pode constitui-la, por que optar pela holding e como fazer isso. Certamente você já ouviu falar em holding rural, afinal vários produtores rurais que você conhece estão aderindo a essa tendência. Mas será que é uma […]

CONSIDERAÇÕES SOBRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E A FORMAÇÃO DE PRECEDENTES JUDICIAIS NO BRASIL Gisele Leite   INTRODUÇÃO A relevância das Cortes Supremas decorre por serem responsáveis por providenciar a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal brasileira vigente e da legislação infraconstitucional federal dentro da […]

A TUTELA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Carolina Curi Fernandes Martinez   RESUMO: Este artigo tem por escopo demonstrar que o fenômeno do superendividamento é fato consumado no Brasil e como tal merece tutela jurídica especial. O consumidor superendividado é todo aquele que se encontra em situação que não […]

A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Leon Simões De Mello Ana Carolina Esmeraldo Barbosa Rana Emi Pimenta Farias   RESUMO: O presente artigo busca abordar a dissolução parcial de sociedade à luz do regramento do Código de Processo Civil de 2015, em conjunto com […]

A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA: A MEDIAÇÃO E A CONCILIAÇÃO COMO FONTES EFICAZES DE SOLUÇÕES DE LITÍGIOS Francisco Danilo de Souza Gomes   INTRODUÇÃO Não é de hoje que a sociedade encontra-se em constantes conflitos. Desde os primórdios da humanidade, o ser humano está em conflito com sua espécie. Tal fato pode ser facilmente […]

NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS NO CORPO HUMANO À LUZ DA AUTONOMIA PRIVADA, DOS BONS COSTUMES E DOS CONTRATOS EXISTENCIAIS Felipe Cunha de Almeida   INTRODUÇÃO Como se observa do título deste artigo, o trabalho tem como objetivo o estudo acerca da natureza jurídica da utilização de espaços no corpo humano à […]

LEI 14.382/22: ALTERAÇÕES A RESPEITO DO NOME E ALGUMAS REPERCUSSÕES PARA O DIREITO DE FAMÍLIA Flávio Tartuce   O rol previsto em lei diz respeito à alteração do sobrenome pela via extrajudicial, sendo meramente exemplificativo ou numerus apertus, em minha opinião. Não afasta, portanto, a possibilidade de alteração pela via judicial em outras situações, como […]

CONTRATOS: EXIGIR, RESOLVER, À LUZ DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL, ENQUANTO EVENTUAL DIREITO POTESTATIVO DO CREDOR? Felipe Cunha De Almeida   INTRODUÇÃO Dentro dos limites da autonomia privada, é certo que as partes ajustam diversas combinações. Contudo, um ponto em comum há: é que, por vezes, o cumprimento do ajuste nem sempre ocorre nos […]

PROBLEMÁTICA DA PRESCRIÇÃO E DO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO Henrique Saibro   Sumulou-se o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo” (Súmula Vinculante 24). […]