NEGÓCIOS PROIBIDOS ENTRE CÔNJUGES Sheila Shimada Migliozi Pereira   Quem é casado na comunhão universal ou na separação obrigatória pode ser sócio de terceiros, o que os cônjuges não podem é serem sócios entre si. Os cônjuges casados em regime de comunhão universal ou na separação obrigatória, conforme o art. 977 do Código Civil, não […]

JUSTIÇA AUTORIZA INCLUSÃO DE MULTA POR TRAIÇÃO EM PACTO ANTENUPCIAL Eduardo Reina   Embora pareça estranha, é legítima a pretensão de um casal de fixar multa para o caso de infidelidade em um pacto antenupcial. O Código Civil Brasileiro já prevê o dever de fidelidade, e a cláusula penal serve, nesse contexto, para reforçar o […]

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 11.101/05 Alex Stochi Veiga   A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor quanto a competência dos tribunais para o julgamento de ação rescisória. O art. 19 da lei 11.101/05 trata, em verdade, de duas ações diversas. Se há sentença proferida em habilitação ou impugnação […]

STORYTELLING: ESTRATÉGIA DE PERSUASÃO NA NARRATIVA DOS FATOS DA PETIÇÃO INICIAL Paulo Henrique Faria Anna Carolina de Oliveira Silva Emerson Guimarães Alencar Marcos Gabriel Oliveira Evangelista Pabllo Rufino Joao Antonio Lacerda Filho   A petição inicial é uma das principais peças contidas em um processo judicial. A partir dela, relatam-se os fatos, os fundamentos e […]

STF: EXPORTAÇÕES INDIRETAS TAMBÉM DEVEM TER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Hyndara Freitas Bárbara Mengardo   Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12/2) que a imunidade tributária garantida às exportações, por previsão constitucional, também abrange as exportações indiretas, realizadas por meio de trading companies. Foi fixada a seguinte tese: “A norma imunizante […]

PRINCIPAIS ASPECTOS DO RECURSO ESPECIAL  Eduardo Arruda Alvim   Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, muitos institutos foram sensivelmente redefinidos, ensejando demasiada atenção da doutrina e da jurisprudência. Tema que nos parece dos mais relevantes é o recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça, que é o instrumento processual […]

O CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ Ricardo Henrique Araujo Pinheiro   O crime de gestão temerária está previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº. 7.492/1986, e tem como objeto jurídico tutelado a credibilidade do sistema financeiro nacional. “Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena – Reclusão, de 3 (três) […]

NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE E SEU PAPEL NO PROCESSO DE INVENTÁRIO Amanda Marinho   O cargo de inventariante é um munus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenhe função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança. Ao inventariante atribui-se, resumidamente, a função de […]

NEM TUDO O QUE RELUZ É OURO, PODE SER COLAÇÃO! Izaura Fabíola Lins de Barros Lôbo   Como diz o ditado popular, nem tudo que reluz é ouro. Logo, o herdeiro necessário que recebe de seu genitor um carro por ter passado no vestibular, por exemplo, é obrigado a devolver o carro ou o seu […]

MOEDAS VIRTUAIS E SEU IMPACTO NO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Flávio De Freitas Gouvêa Neto   Começam a surgir problemas relacionados com as heranças e os divórcios As moedas virtuais, tais como o Bitcoin e o Eteherium, alcançaram uma grande notoriedade na atualidade e há cada vez mais pessoas que estão investindo nesta nova forma de “armazenamento […]

INVENTÁRIO E A BUSCA PELA CELERIDADE PROCESSUAL Maira Castro Vieira Áureo Virgílio Queiroz   Resumo: Este artigo científico almeja a elucidar de maneira incisiva e conceitual o inventário e a busca pela celeridade processual. O objetivo geral é analisar a alternativa mais aconselhável para a celeridade do inventário. O problema da pesquisa é analisar de […]

HONORÁRIOS NÃO SÃO DEVIDOS APÓS A SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DIZ STJ José Higídio   O conteúdo da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que trata de honorários advocatícios em ações previdenciárias, continua aplicável mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Foi o que decidiu na última semana a 1ª […]