NOVAS REGRAS PARA LAQUEADURA E VASECTOMIA   A nova versão da Lei 14.443/2022, trata sobre o planejamento familiar, especialmente sobre os procedimentos de laqueadura das trompas e vasectomia. Em síntese, dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens e dispõe que independentemente da idade, quem tem dois ou […]

INDENIZAÇÃO EX-COMPANHEIRA POR VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou um homem a pagar à ex-companheira indenização por danos morais em razão de violência psicológica e patrimonial durante união estável. O pagamento foi fixado em R$ 20 mil. Em primeiro grau, a sentença julgou procedente ação de reconhecimento e […]

IN DUBIO PRO SOCIETATE: UMA INTERPRETAÇÃO ARBITRÁRIA DO CONCEITO DE CRIME Rénan Kfuri Lopes   O que se pretende explicitar aqui é saber qual a importância do conceito analítico do crime: a conduta, o nexo de causalidade, o resultado e a tipicidade; a relevância do conhecimento das teorias da conduta; a sua aplicação no processo […]

PROCESSO ARBITRAL: INÍCIO, MEIO E FIM Thiago Marinho Nunes   Um dos temas mais instigantes na seara do direito processual, diz respeito às peculiaridades do processo arbitral. Mas se se está aqui a falar de processo puramente dito, por que dar algum destaque ao processo arbitral? Existe, realmente, alguma diferença entre o processo arbitral e […]

CYBERCRIMES E RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL Wilson Knoner Campos   O Brasil deu um passo simbólico no combate aos delitos virtuais com a internalização da Convenção sobre o Crime Cibernético, também conhecido como Convenção de Budapeste. Por meio do Decreto Presidencial nº 11.491/2023[1], publicado em 13/4/2023, o Estado-parte Brasil comprometeu-se a adotar […]

SISTEMA DE COMPLIANCE EM DIREITOS HUMANOS: OPÇÃO OU OBRIGAÇÃO? Adriana Maria Silva Cutrim   Nas últimas décadas, o padrão de responsabilidade empresarial tem migrado de uma responsabilidade unicamente centrada na geração de lucros imediatos para os acionistas, para uma nova perspectiva de expansão da responsabilidade quanto aos impactos ambientais e sociais decorrentes de suas atividades. […]

PREVALECE OPINIÃO DE PONTES DE MIRANDA NO STJ SOBRE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA Augusto Cézar Lukascheck Prado   Em uma quadra histórica em que do Direito Civil busca reafirmar sua autonomia epistemológica, em boa hora, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou o entendimento acerca da natureza jurídica e da eficácia da procuração em causa […]

INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, BOA-FÉ E CONFIANÇA: A CONSTRUÇÃO DA TEORIA INTERPRETATIVA NO CÓDIGO CIVIL Rafael Viola   A interpretação dos contratos é tema extremamente tormentoso no âmbito da teoria contratual. Os autores normalmente a tratam como a técnica pela qual se busca determinar o significado de uma vontade manifestada[1]. Em outras palavras, por intermédio da interpretação […]

TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA Rénan Kfuri Lopes   Para ensejar a aplicação da Teoria da Imprevisão, é imprescindível o preenchimento de requisitos cumulativos como: (i) superveniência de um acontecimento imprevisível; (ii) alteração da base econômica do contrato; e (iii) onerosidade excessiva. No que concerne à superveniência de um acontecimento imprevisível, frisa-se que para […]

MUNICÍPIOS PODEM PROIBIR FOGOS DE ARTIFÍCIO BARULHENTOS   Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. O recurso ao STF foi interposto pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo contra decisão do […]

SEGURADORA DEVERÁ PAGAR INDENIZAÇÃO A SEGURADO QUE NÃO TINHA DIAGNÓSTICO MÉDICO CONFIRMADO ​Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do STJ decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé […]

USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO Prevista no artigo 183 da CF e no artigo 1.240 do CC, a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, […]