A ORDEM CRONOLÓGICA DE CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO DAS CAUSAS. Por Rénan Kfuri Lopes O dispositivo do art. 12 do  CPC objetiva a gestão de processos pelo Poder Judiciário ligada exclusivamente ao critério de cronologia dos processos. Pela regra, “os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”, […]

COMPRA VIRTUAL E MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. Por Rénan Kfuri Lopes O Superior Tribunal de Justiça começou a julgar no dia 06.04, se as varejistas que vendem pela internet precisam se comprometer com prazos de entrega de mercadorias e pagar multa aos consumidores em caso de descumprimento. Os ministros da 3ª Turma […]

NEYMAR x FISCO. Por Rénan Kfuri Lopes  A Receita Federal acusa o jogador Neymar de criar empresas para pagar menos tributos. A irregularidade fiscal, de acordo com o Fisco, viria da diferença entre as alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). As empresas de Neymar pagavam […]

PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO É REABERTO. Por Rénan Kfuri Lopes As pessoas físicas e jurídicas que possuem valores não declarados no exterior terão uma segunda chance para regularizar sua situação, tendo sido reaberto o programa de repatriação de valores (DOU de 31.03.2017), porém com alíquotas menos favoráveis ao contribuinte. As mudanças constam na Lei 13.428, que […]

INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO. Por Rénan Kfuri Lopes Por decisão com repercussão geral, o Plenário do STF decidiu em 29.03.2017 que a contribuição social paga pelo empregador incide sobre ganhos habituais do empregado – daí se entendendo que o 13º salário, adicional de insalubridade/noturno, férias e terço constitucional fazem parte […]

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E NATUREZA PENAL. Por Rénan Kfuri Lopes O STF em decisão com repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, em virtude de ter caráter penal e não se relacionar […]

DIREITO DE FAMÍLIA ACORDADO JUDICIALMENTE SEM ADVOGADO. Por Rénan Kfuri Lopes O TJRS tem entendido que são válidos os acordos firmados diretamente pelas partes envolvendo direitos indisponíveis nas ações de família (guarda de filhos e visitas), formalizados em sessões de mediação pré-processual na “Vara Adjunta de Conciliação Pré-processual da Comarca de Pelotas”, mesmo que não […]

PRAZO PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL: 15 DIAS ÚTEIS OU CORRIDOS? Por Cristina Kfuri Atualizado em 24.05.2019 O Código de Processo Civil/2015, repetindo a disposição da lei anterior (CPC/1973), determina que a parte condenada por decisão judicial ao pagamento de quantia certa, tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença espontaneamente. Ultrapassada a […]

MULHERES OCUPAM 37,3{76169b13dc8071a543622af38f43e06a70fe94f036afac6a80498da78c2dc5a6} DAS VAGAS DE MAGISTRADOS NO BRASIL. Por Yuri Monteiro A mulher, de forma extremamente merecida, vem ocupando posição de destaque na sociedade brasileira, sobretudo na luta por uma sociedade igualitária, onde não existam discriminações – em especial, relacionada a gêneros. Dados divulgados pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça no dia 08/03/2017, […]

PENSÃO POR MORTE: CONCORRÊNCIA ENTRE VIÚVA(O) E EX-CÔNJUGE ALIMENTADO. Por Mariana Assis A proteção decorrente da previdência social não está restrita ao vínculo familiar, mas sim de dependência econômica entre o segurado e seus beneficiários/dependentes. Assim, persistindo a dependência econômica para fins de subsistência é garantido o direito à percepção de benefício previdenciário, como se dá […]

DIREITO SUCESSÓRIO E COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: QUAL O DIREITO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE? NOTAS GERAIS, por Cristina Kfuri. Ao adotar o regime da “comunhão parcial de bens”, os cônjuges definem que todo o patrimônio adquirido na constância do casamento será de propriedade idêntica entre ambos. Os bens anteriores ao casamento continuam pertencendo individualmente ao cônjuge […]

SÓCIO OCULTO E VERBAS TRABALHISTAS. Por Rénan Kfuri Lopes A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação para um empresário condenado a responder pelas dívidas trabalhistas de uma empregada de uma sociedade, atribuindo sua responsabilidade solidária na qualidade de sócio oculto da empresa. A Turma baseou a confirmação da decisão a quo […]