IMPROBIDADE E BLOQUEIO: O TEMA REPETITIVO 1.213 DO STJ Melissa Ribeiro dos Santos Luana de Oliveira Doca A primeira seção do STJ vai definir a constrição de bens em ações de improbidade com múltiplos réus, afetando quatro recursos do TRF-1 para fixar critérios equitativos na indisponibilidade patrimonial até o limite do suposto dano ao […]
Ver maisO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DAS ASTREINTES NO CPC E NA INTERPRETAÇÃO DO STJ Scilio Faver Um dos temas mais controversos na jurisprudência do STJ, é, sem dúvidas, as denominadas astreintes (multas diárias). As controvérsias permeiam desde a possibilidade ou não da modificação do valor, da ausência de coisa julgada na sua fixação e até da […]
Ver maisNOVA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À SÚMULA 182 DO STJ É ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMA Arnaldo Esteves Lima “Fui aposentado em meados de 2014, pela CF”, no limite etário anterior à EC 88/2015. No período a que se refere o seu artigo 95, parágrafo único, V, que instituiu a apelidada “quarentena” de três anos, exerci a minha incipiente […]
Ver maisA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONTRA O SÓCIO MINORITÁRIO E O STJ Ronan Santos Ser sócio não significa, necessariamente, ditar os rumos da sociedade. Essa é uma verdade que muitos, no Judiciário, ignoram. Felizmente, o STJ tem adotado uma visão ponderada e técnica sobre a questão. 1. Contextualização do problema Há uma distinção, […]
Ver maisSTJ AFASTA HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM EXECUÇÃO DE R$ 2,5 MILHÕES EXTINTA Danilo Vital O fato de uma execução ajuizada pelo município de Cedro (PE) contra a União ter sido extinta por uma questão formal não autoriza que os honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte vencedora sejam fixados pelo critério da […]
Ver maisSTJ TRANCA AÇÃO PENAL APÓS ABSOLVIÇÃO CÍVEL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Danilo Vital Se a Justiça Civil fixou que não há provas da prática de ato doloso contra os princípios da administração, a mesma conduta não pode ser violadora do bem jurídico tutelado pelo direito penal a ponto de justificar o trâmite de uma ação […]
Ver maisPREVALECE OPINIÃO DE PONTES DE MIRANDA NO STJ SOBRE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA Augusto Cézar Lukascheck Prado Em uma quadra histórica em que do Direito Civil busca reafirmar sua autonomia epistemológica, em boa hora, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou o entendimento acerca da natureza jurídica e da eficácia da procuração em causa […]
Ver maisSTJ: CREDOR FIDUCIÁRIO PODE INSCREVER DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO MESMO SEM VENDER O BEM DADO EM GARANTIA Entendimento é da 3ª turma ao negar provimento ao recurso de um avalista que sustentava a necessidade de venda do bem antes da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Em caso de inadimplência […]
Ver maisSTJ: CABE AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A VENDA DO BEM APREENDIDO O entendimento foi fixado pela 4ª turma do STJ ao reformar acórdão do TJ/MG que considerou ser de responsabilidade do devedor a comprovação da venda do bem pelo credor e do valor apurado nessa operação. Para a 4ª turma do STJ, após a […]
Ver maisO CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ Ricardo Henrique Araujo Pinheiro O crime de gestão temerária está previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº. 7.492/1986, e tem como objeto jurídico tutelado a credibilidade do sistema financeiro nacional. “Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena – Reclusão, de 3 (três) […]
Ver maisEXIGÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE TÍTULO JUDICIAL E LIQUIDAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ José Rogério Cruz e Tucci Nas ações relativas à obrigação de pagar quantia, segundo os termos do artigo 491 do Código de Processo Civil, a sentença, em regra, deve ser líquida. Determina-se, ainda, ao juiz ou tribunal o dever de especificar, na […]
Ver maisA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NA MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL SIMPLES E O STJ Talden Farias Não é recente a discussão a respeito da natureza jurídica das sanções administrativas ambientais: para parte dos estudiosos essa responsabilidade seria objetiva, para outra parte seria subjetiva. É sabido que a responsabilização objetiva prescinde da culpa, o que certamente facilita e […]
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