JUIZADO ESPECIAL E A APLICAÇÃO DO NOVO CPC. O NOVO CPC E OS SEUS REFLEXOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS Fagner Cesar Monteiro O mundo jurídico dos juizados especiais, especialmente a partir do seu diploma matriz, a Lei Federal nº 9.099, de 1995, dilatada pelas Leis nºs 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) e 12.153/2009 (Juizados Especiais Estaduais da […]
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