PUBLICIDADE, SIGILO PROCESSUAL E PROCESSO ELETRÔNICO Oscar Valente Cardoso A Lei nº 13.793/2019, que entrou em vigor no dia 4 de janeiro de 2019 (dia de sua publicação), acrescenta dispositivos ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) à Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006) e ao Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para, […]
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