PEC DA “RELEVÂNCIA” DOS RECURSOS ESPECIAIS É APROVADA NA CCJ. Por Cristina Kfuri Está em trâmite no Senado Nacional as PECs n. 17/2013 e n. 10/2017, ambas visando a inclusão de novo requisito para admissão dos Recurso Especial no STJ: a exigência de demonstração de “relevância” da matéria jurídica infraconstitucional tratada no recurso. O requisito se assemelha à […]
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