GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA QUANDO HÁ RECURSO AUDIOVISUAL DISPONÍVEL, DECIDE STJ. Por Cristina Kfuri A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é obrigatória a gravação audiovisual da audiência criminal quando o juízo dispõe de tecnologia para tanto. O dispositivo que mereceu a interpretação da Corte Superior é o artigo 405, §1º, do […]

A IMPOSIÇÃO DE TÉCNICA COERCITIVA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA Hugo Pinto Barroso SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O Uso de Medidas Coercitivas (Execução Indireta) como Instrumento que Assegura o Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional Efetiva. 3 A Possibilidade de Imposição de Medidas Coercitivas às Obrigações de Pagar Quantia à Luz […]

DIREITO ALIMENTAR: UMA OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS Aldair Hippler Sandra Ostroski Lacks SUMÁRIO: Introdução – 1. Dos alimentos: 1.1. Abordagem histórica; 1.2. Conceito de alimentos; 1.3. Conceito de obrigação de prestar alimentos; 1.4. Natureza jurídica da obrigação alimentar; 1.5. Principais características da obrigação alimentar: 1.5.1. pessoalidade; 1.5.2. Irrenunciabilidade; 1.5.3. Intransmissibilidade; 1.5.4. Incedibilidade; 1.5.5. Impenhorabilidade; 1.5.6. […]

A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO NO CRIME DE INADIMPLEMENTO FRAUDULENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA Hugo de Brito Machado SUMÁRIO: Introdução – 1. Inadimplemento de obrigação acessória: 1.1. Núcleo do tipo; 1.2. Caráter subsidiário; 1.3. Aperfeiçoamento do tipo; 1.4. Elementos normativos e o dolo específico – 2. Ação penal e extinção da punibilidade: 2.1. Ação […]

DIREITO SUCESSÓRIO E ALIMENTOS: A QUESTÃO DA TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR Fernando René Graeff SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Transmissão da Obrigação Alimentar; 2.1 Alimentos: Conceito e Características; 2.2 A Regra da Transmissibilidade: Evolução Histórica e Regulação Atual. 3 Interpretação e Aplicação do Art. 1.700 do Código Civil de 2002; 3.1 Interpretação e Divergências Doutrinárias; 3.2 […]

OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA Paulo Roberto Salermo do Nascimento SUMÁRIO: Introdução – 1. Noções gerais sobre os alimentos: 1.1. Visão histórica da obrigação alimentar; 1.2. Conceito de alimentos; 1.3. Natureza jurídica dos alimentos; 1.4. Pressupostos da obrigação alimentar no direito de família; 1.5. Classificação dos alimentos: 1.5.1. Alimentos provisórios; 1.5.2. Alimentos provisionais; 1.5.3. Alimentos definitivos – […]