NEGÓCIO JURÍDICO: NULIDADE OU ANULABILIDADE DO CONTRATO SIMULADO Andressa Cristine   A simulação do contrato gera um negócio jurídico nulo ou anulável? Se existe algo que está intimamente ligado ao direito imobiliário, chama-se contrato. No mundo dos imóveis, todos os dias, centenas de milhares de bens são alienados, doados, dados em pagamento, entre outras formas […]

A PENHORA DOS FRUTOS DO BEM IMÓVEL DEVE CONSTAR NO AUTO DE PENHORA, SOB PENA DE NULIDADE Ricardo Prates Dutra   Penhora significa garantia. Logo, a sua finalidade precípua é servir de instrumento útil para assegurar ao credor o recebimento do crédito que lhe é devido. A penhora, por sua vez, decorre de ato judicial […]

A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DAS DECISÕES EXTRA PETITA: decisão nula ou inexistente Rodrigo Becker e Victor Trigueiro Ao proferir uma decisão, o julgador deve ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes, para impedir que se configurem os conhecidos vícios de decisões citra, ultra e extra petita. A doutrina costuma chamar essa vinculação do juiz de princípio da […]

OCUPANTES NÃO IDENTIFICADOS DEVEM SER CITADOS POR EDITAL. Por Rénan Kfuri Lopes Nas ações de posse contra número indeterminado de ocupantes – como ocorre em áreas favelizadas – é obrigatória a citação por edital para que sejam válidos os atos processuais, especialmente diante do CPC/15 (Resp 1.314.615/SP). A decisão unânime é da 4ª Turma do […]