AÇÃO RESCISÓRIA E A AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PREVISTAS NO ART. 966, § 4.º, DO CPC/2015 Fredie Didier Jr. Leonardo Carneiro da Cunha  Sumário: 1 Introdução 2 Rescindibilidade das decisões que homologam autocomposição 3 Rescindibilidade da decisão que homologa partilha amigável 4 Rescindibilidade da decisão proferida em jurisdição voluntária 5 A ação rescisória […]

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