“CONTRATOS DE PARCERIA” E IMPROPRIEDADE SEMÂNTICA José dos Santos Carvalho Filho ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Lei nº 13.334, de 13.9.2016, instituiu, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, com o objetivo de ampliar e fortalecer o inter-relacionamento entre o Estado e o setor privado por meio de negócio jurídico […]
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