DATIVO QUE RECORRE PARA AUMENTAR HONORÁRIOS NÃO PRECISA RECOLHER PREPARO Danilo Vital   O advogado dativo que atua em nome de um beneficiário de gratuidade de Justiça não precisa recolher o preparo recursal, ainda que a apelação tenha como objetivo exclusivo discutir o valor dos honorários sucumbenciais a que ele terá direito. Essa foi à […]

STJ AFASTA HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM EXECUÇÃO DE R$ 2,5 MILHÕES EXTINTA Danilo Vital   O fato de uma execução ajuizada pelo município de Cedro (PE) contra a União ter sido extinta por uma questão formal não autoriza que os honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte vencedora sejam fixados pelo critério da […]

HONORÁRIOS NÃO SÃO DEVIDOS APÓS A SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DIZ STJ José Higídio   O conteúdo da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que trata de honorários advocatícios em ações previdenciárias, continua aplicável mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Foi o que decidiu na última semana a 1ª […]

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Por Cristina Kfuri No processo judicial, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, remunerando-o pelo zelo e trabalho exitoso na demanda. É sabido que as ações judiciais podem ter duração longa, de vários anos, e não se encerram com a […]

VIGÊNCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E OS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA NO NOVO CPC Hugo de Brito Machado SUMÁRIO: Introdução – 1. O que devemos entender por vigência da lei – 2. As regras do novo CPC sobre sua vigência – 3. Os honorários da sucumbência – 4. Aplicação aos processos em curso – Conclusões […]

PRAZO PRESCRICIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Por Rénan Kfuri Lopes Nas hipóteses de honorários advocatícios contratuais, com expressa renúncia ou revogação do mandato, NÃO se aplica o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme previsão do art. 25, II, da Lei n. 8906/1994-EOAB. Nesses […]

REVOGAÇÃO DO MANDATO E HONORÁRIOS Clito Fornaciari Júnior      Há 20 anos foi sancionada a Lei nº 8.906, com a qual se instituiu no Brasil o Estatuto da Advocacia. A partir de então, abrigou-se em lei a nova realidade da profissão e, pois, se desenhou um novo e real perfil do advogado.         Concebida que […]

PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL PELO NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Cristina Fernandes Kfuri Lopes O ônus da prova é bem conceituado por Fredie Didier Jr., ao afirmar que “ônus é o encargo cuja inobservância pode colocar o sujeito numa situação de desvantagem. Não é um dever e, por isso mesmo, não se pode exigir o seu cumprimento. Normalmente, […]