CRIMINALIZAÇÃO DAS FAKE NEWS: A MAIOR FAKE NEW DO MOMENTO Eduardo Luiz Santos Cabette A Lei 13.834/2019 criou um novo tipo penal no Código Eleitoral, prevendo a chamada denunciação caluniosa eleitoral, consistente, resumidamente, na conduta de imputar, com ciência absoluta da falsidade, a prática de infração penal ou ato infracional a alguém, ensejando a instauração […]
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