AS DECISÕES INTERPRETATIVAS COMO FORMA (INCONSTITUCIONAL?) DE PRODUÇÃO NORMATIVA André Luiz Galindo de Carvalho SUMÁRIO: 1 Olhar propedêutico; 2 A reserva de Plenário e a Súmula Vinculante nº 10 em confronto com as modernas técnicas de decisão?; 3 As decisões interpretativas; 3.1 Interpretação conforme a Constituição; 3.2 Declaração parcial de inconstitucionalidade (ou de nulidade) sem […]
Ver mais