DATIVO QUE RECORRE PARA AUMENTAR HONORÁRIOS NÃO PRECISA RECOLHER PREPARO Danilo Vital   O advogado dativo que atua em nome de um beneficiário de gratuidade de Justiça não precisa recolher o preparo recursal, ainda que a apelação tenha como objetivo exclusivo discutir o valor dos honorários sucumbenciais a que ele terá direito. Essa foi à […]

ADVOGADOS PAGAM POUCO TRIBUTO? Eduardo Salusse   A oneração da atividade por alíquotas maiores de novos tributos ou a tentativa de tributar dividendos representa um atentado à razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e ao não confisco. Criou-se uma obsessão de afirmar que sociedades de advogados pagam pouco tributo e devem pagar mais. Não sei exatamente de quem […]

POSSO ADVOGAR PARA O AUTOR E PARA O RÉU AO MESMO TEMPO? Victor Emídio   Imagine o seguinte caso: você é advogado e é procurado por uma mulher que recentemente havia se tornado mãe. Na conversa, ela afirma passar por sérias dificuldades financeiras, pois está impossibilitada de trabalhar e o pai da criança se recusa […]

CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA Julia Pauro   Questão bastante corriqueira e suscetível de diversos questionamentos no exercício da advocacia diz respeito aos conflitos de interesses entre clientes. A disciplina desse tema advocacia está contida no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil […]

O ADVOGADO E A MÍDIA: ENTRE DISTORÇÕES E IGNORÂNCIAS Eduardo Luiz Santos Cabette Zeima da Costa Satim Mori EXERCÍCIO PROFISSIONAL  1 INTRODUÇÃO O mundo da mídia é por demais fértil em criar falsos “especialistas” e expor publicamente informações e opiniões acerca de temas, cujas pessoas que se manifestam não detém conhecimentos sequer rudimentares. E parece […]

 A INTERVENÇÃO DO ADVOGADO NOS ATOS PREVISTOS PARA A SEPARAÇÃO, O DIVÓRCIO E A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXTRAJUDICIAIS Maria Clara Osuna Diaz Falavigna Alteração na Constituição Federal removeu parte do § 6º do art. 226, passando a vigorar com a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio“. Assim, retirou-se parte do […]

STF INICIA JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTE A LEGALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR ENTE DO PODER PÚBLICO SEM LICITAÇÃO. Por Cristina Kfuri O Supremo Tribunal Federal – STF deu início, na última quarta-feira (14), ao julgamento do Recurso Extraordinário que discute a legalidade da contratação de escritório de advocacia por ente do […]

A INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. Por Rénan Kfuri Lopes A INVIOLABILIDADE Segundo Silvio Luiz de Almeida, doutor em Filosofia e teoria geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a inviolabilidade do advogado remonta às revoluções liberais do século XVIII. “Trata-se de um dos princípios mais caros do liberalismo político, […]

DIREITO DE FAMÍLIA ACORDADO JUDICIALMENTE SEM ADVOGADO. Por Rénan Kfuri Lopes O TJRS tem entendido que são válidos os acordos firmados diretamente pelas partes envolvendo direitos indisponíveis nas ações de família (guarda de filhos e visitas), formalizados em sessões de mediação pré-processual na “Vara Adjunta de Conciliação Pré-processual da Comarca de Pelotas”, mesmo que não […]