Áreas de Atuação

Administrativo – Constitucional

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.

Já o Direito Constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais que conduzem à organização e funcionamento do Estado.

O RKL ADVOCACIA atua perante os órgãos da administração direta/indireta, empresas ou autarquias públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas na defesa e assessoria dos seus clientes perante essas instituições.

Orienta na participação de procedimentos licitatórios, análise e elaboração dos contratos administrativos, auditoria legal (due diligence) e projetos públicos-privados desde a sua estrutura básica até aspectos de responsabilidade fiscal.

Os recursos e ações de natureza constitucional são ajuizados em consonância com a matéria civil ou penal que se exige a atuação do advogado no caso concreto: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação popular,  habeas corpus, ação civil pública, suspensão de liminar, ações de controle de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, reclamação constitucional.

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